Agenda do Congresso Nacional
05 a 09 de setembro de 2016
O Projeto Pensando o Direito é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, e foi criado em 2007 para promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. Pesquisas A partir do lançamento de editais para a contratação de equipes de pesquisa, o Projeto mobiliza setores importantes da […]
Debate público sobre revisão dos procedimentos para regulamentar as diversas estratégias voltadas à efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, inclusive adoção. O objetivo é agregar contribuições da sociedade de forma democrática e participativa para aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo dados do Cadastro Nacional de Crianças […]
Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.
Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.
Série Pensando o Direito
Volume
61
Habeas Corpus nos Tribunais Superiores: Possíveis impactos do decidido no HC 109.956
Coordenação: Thiago Bottino
A pesquisa pretende complementar o título “Habeas Corpus nos Tribunais Superiores”, volume 55 da séria Pensando o Direito, para refletir sobre os impactos do entendimento jurisprudencial firmado no ano de 2012 pelos tribunais superiores e apresentar, ao final dos trabalhos, propostas de articulação e integração entre as instituições do sistema de justiça para a melhoria da prestação jurisdicional e, se o caso, proposições legislativas necessárias à conformação deste objetivo. Essa pesquisa abrangeu o período de 2006 a 2014.
Publicado em:
08/09/2016
Coordenação: Thiago Bottino
Desde a criação do Projeto Pensando o Direito, as pesquisas desenvolvidas pelas equipes contratadas resultam em relatórios completos e em publicações resumidas que sintetizam os principais dados levantados a partir dos processos de investigação desenvolvidos.