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Conheça o projeto Pensando o Direito

O Projeto Pensando o Direito é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, e foi criado em 2007 para promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. Pesquisas A partir do lançamento de editais para a contratação de equipes de pesquisa, o Projeto mobiliza setores importantes da […]

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Destaques

Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet encerrado

Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.

Proteção de Dados Pessoais
Proteção de Dados Pessoais encerrado

Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.

Medidas Anticorrupção
Medidas Anticorrupção encerrado

Esta consulta pública visa a proporcionar a mais ampla participação da sociedade na construção de ideias e soluções para temas essenciais a este enfrentamento: a eficiência e a eficácia de processos judiciais e administrativos.

Série Pensando o Direito: Publicações

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Série Pensando o Direito

Volume
61

Habeas Corpus nos Tribunais Superiores: Possíveis impactos do decidido no HC 109.956

Habeas Corpus nos Tribunais Superiores:  Possíveis impactos do decidido no HC 109.956

Coordenação: Thiago Bottino

A pesquisa pretende complementar o título “Habeas Corpus nos Tribunais Superiores”, volume 55 da séria Pensando o Direito, para refletir sobre os impactos do entendimento jurisprudencial firmado no ano de 2012 pelos tribunais superiores e apresentar, ao final dos trabalhos, propostas de articulação e integração entre as instituições do sistema de justiça para a melhoria da prestação jurisdicional e, se o caso, proposições legislativas necessárias à conformação deste objetivo. Essa pesquisa abrangeu o período de 2006 a 2014.

Publicado em: 08/09/2016
Coordenação: Thiago Bottino

Série Pensando o Direito:
O que são as Publicações?

Desde a criação do Projeto Pensando o Direito, as pesquisas desenvolvidas pelas equipes contratadas resultam em relatórios completos e em publicações resumidas que sintetizam os principais dados levantados a partir dos processos de investigação desenvolvidos.

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Editais