22 de outubro de 2013 Tópicos: Assuntos Legislativos

Sem consenso entre líderes dos partidos, votação de projeto de lei que acaba com autos de resistência é adiado mais uma vez

A votação do projeto de lei 4471/2012, que acaba com os autos de resistência e exige investigação em casos de mortes violentas ocorridas em ações da Polícia, prevista para esta terça-feira (22/10), foi mais uma adiada na Câmara dos Deputados por falta de consenso entre os líderes dos partidos. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, havia se comprometido semana passada, em encontro com lideranças do movimento negro, a colocar o projeto em votação no Plenário hoje, mas não conseguiu o consenso.

“Não estamos propondo a presunção de culpa dos policiais, queremos apenas a investigação das ações do Estado que levam à morte, para que não haja dúvidas sobre os acontecimentos. A aprovação do PL 4471 é bom para a democracia brasileira, bom para os nossos jovens que vivem em estado permanente de vulnerabilidade nas periferias das grandes cidades e bom também para os policiais”, afirmou a deputada Erika Kokay, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, durante ato realizado no final da tarde desta terça-feira na Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto de lei.

Também participaram do ato a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) os deputados Luiz Alberto, Isaias Silvestre, Janete Pietá, Jean Wyllys e Ivan Valente, e a senadora Ana Rita, presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, por onde passará o PL 4471 após aprovação no Plenário da Câmara.

Herança da ditadura

O auto de resistência é uma medida administrativa criada no período da ditadura militar. Não existe uma Lei para essa medida, mas ela está amparada em alguns dispositivos legais como, por exemplo, o artigo 292 do Código do Processo Penal brasileiro. Segundo a diretora da ONG Justiça Global, Sandra Carvalho, a maioria dos casos registrados como “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte” são casos nos quais as vítimas foram executadas sumariamente.

“Os exemplos mais gritantes decorrem de casos nos quais a morte foi provocada por tiro de fuzil na nuca ou casos nos quais os laudos cadavéricos atestam que os disparos foram efetuados à curta distância, de cima pra baixo, ou seja, de joelhos no chão, com os braços na cabeça”, afirma.

Saiba mais aqui sobre o PL 4471/2012 e porque o fim dos autos de resistência representa menos violência e menos mortes nas periferias das cidades brasileiras.

Leia também:

Artigo Projeto de Lei procura disciplinar emprego da força policial, de Cezar Britto, advogado e ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O que muda com a aprovação do projeto que dá igualdade de direitos a mães e pais na hora de registrar os filhos

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8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    http://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    http://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

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