06 de novembro de 2013 Tópicos: Assuntos Legislativos

Debate sobre Marco Civil da Internet reforça importância de 3 pilares do projeto: neutralidade, privacidade e liberdade de expressão

Parlamentares, representantes de entidades da sociedade civil e de empresas debateram o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) nesta quarta-feira (6/11) por mais de quatro horas no Plenário da Câmara dos Deputados e a maioria dos participantes concordou que os três pilares fundamentais do projeto – neutralidade de rede, privacidade de usuários e liberdade de expressão – são inegociáveis, não devendo ser descaracterizados.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon, fez um apelo aos seus colegas de Câmara para que não adiem mais a votação e aprovação do texto, que está há mais de dois anos tramitando na Casa, ainda que tenham discordâncias com um ou outro ponto. A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada para a próxima semana por falta de consenso entre os deputados. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e, por isso, tranca a pauta de votações da Câmara desde a semana passada.

Molon aproveitou o debate para rebater argumentos do deputado Eduardo Cunha, autor do pedido para a realização da Comissão Geral hoje na Câmara, de que o princípio da neutralidade de rede deverá tornar mais caros os serviços de internet oferecidos pelas empresas no Brasil e que estas ficarão, pelo projeto, proibidas de oferecer pacotes com serviços diferenciados. “O que o Marco Civil da Internet proíbe é que, dentro do 1 mega ou dos 10 megas que eu pago, o provedor diga como vou usá-los”, explicou.

Saiba aqui o que é neutralidade de rede.

Confira o relatório final do projeto de lei do Marco Civil da Internet divulgado nesta terça-feira

Molon lembrou ainda que o Marco Civil da Internet foi considerado por Tim Berners-Lee, criador da rede mundial de computadores (www), como a mais avançada lei de  internet do mundo e antecipa questões cruciais como a localização de datacenters para a guarda de dados dos internautas brasileiros no País. A inclusão do tema, que é controverso, no projeto de lei do Marco Civil da Internet serve para acelerar a sua discussão.

O debate realizado hoje na Comissão Geral da Câmara dos Deputados foi a última oportunidade para discutir o assunto antes da votação do projeto, lembrou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, também presente ao Plenário.

Jabuticaba eletrônica

Os trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados foram iniciados pelo deputado Eduardo Cunha, que foi quem pediu a realização da Comissão Geral. Em sua fala, Cunha se disse preocupado com a última versão do texto do projeto, apresentada ontem pelo relator Molon. “Fique mais preocupado depois que vi o relatório final, porque ele traz mais intervencionismo para a internet brasileira. Nós estamos promovendo mais intervencionismo na infraestrutura da internet brasileira (com a previsão de construção de datacenters no Brasil para armazenamento de dados dos usuários no País). Temos que atrair capital privado estrangeiro para investir no Brasil, mas parece que estamos indo na contramão disso. Estamos criando uma jabuticabeira online”, afirmou o parlamentar.

Cunha reafirmou que o PMDB, apesar de ser favorável à aprovação do projeto do Marco Civil, levará o debate contra a obrigação de instalação de datacenters no Brasil ao Plenário no dia da votação. O PMDB também é contra o princípio da neutralidade de rede conforme está posto no projeto do deputado Alessandro Molon.

Assista abaixo à fala do professor Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet (CGI) e presidente do NIC.br. Segundo Getschko, o Marco Civil é uma ‘vacina para o futuro’.

Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), também compareceu à Comissão Geral para defender o projeto de lei, “talvez o maior exemplo de elaboração legislativa participativa em tramitação na Câmara dos Deputados”. Segundo Marivaldo, não se pode abrir mão dos temas centrais do projeto – neutralidade, privacidade e liberdade de expressão – mas é preciso também garantir mecanismos para punir quem faz mal uso da Internet. E isso, afirmou, está previsto no texto do projeto. Para o Secretário do Ministério da Justiça, a aprovação do Marco Civil da Internet é fundamental para o País ter uma padronização coerente dos termos de direitos e deveres. Mas a lógica do combate aos atos ilícitos, explicou Marivaldo, não pode ser a regra para todas as condutas na rede, já que elas são em sua maioria lícitas.

Manifestação

Deputados favoráveis à aprovação do projeto abriram uma grande faixa amarela em defesa dos princípios básicos do Marco Civil da Internet durante o debate realizado no Plenário da Câmara. Manifestantes começaram então a gritar, nas galerias do Plenário da Câmara, as palavras de ordem: “Liberdade de expressão, internet para o povão!”. Também vaiaram o deputado Eduardo Cunha, que retrucou lembrando aos manifestantes que foi ele quem convocou a Comissão Geral e que a bancada de seu partido (PMDB) é favorável à aprovação do projeto – com restrições.

Do lado de fora do Plenário, integrantes do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação e de outras entidades da sociedade civil fizeram um manifesto em favor da aprovação do projeto, e distribuíram uma nota pública defendendo a manutenção dos conceitos de neutralidade, privacidade na rede e direitos à liberdade de expressão na internet.

Leia também:

Maratona hacker termina com desenvolvimento de quase 100 ferramentas para melhorar a transparência dos trabalhos legislativos

Entrevista: “Crescimento no uso de habeas corpus é sintoma preocupante para a saúde do sistema judiciário brasileiro

 

Vídeo sugerido

Conheça o projeto Pensando o Direito

O Projeto Pensando o Direito é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, e foi criado em 2007 para promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. Pesquisas A partir do lançamento de editais para a contratação de equipes de pesquisa, o Projeto mobiliza setores importantes da […]

Pensando o Direito no youtube

8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    http://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    http://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *