12 de abril de 2014 Tópicos: Assuntos Legislativos

Garantia de convivência familiar: lei em vigor e pesquisa

Entrou em vigor a Lei 12.962/2014, que prevê a garantia da convivência de pais privados de liberdade com seus filhos. Para Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, “a Lei reconhece a importância da família como um fator de ressocialização em nossa sociedade”.

A alteração legislativa foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 08/04 e inclui dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantindo a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A nova Lei é resultado de projeto construído pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) em parceria com vários movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos da pessoa presa, com foco na manutenção dos seus laços familiares. A proposta fez parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistma Prisional, lançado em 23 de novembro de 2011, que propôs um pacote de alterações legislativas com o objetivo de melhorar a gestão do sistema prisional, com vistas a trazer mais dignidade durante o cumprimento da pena.

As alterações do novo dispositivo legal, deste modo, efetivar a ressocialização da pessoa presa e a manutenção dos vínculos familiares, contribuindo para uma mudança significativa na preservação das relações entre crianças e genitores privados de liberdade. Além disso, prevê que “a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha”.

O texto também assegura o direito à ampla defesa nas ações de destituição do poder familiar ao pai ou mãe que estiver preso. De acordo com a norma, ao preso deverá ser assegurado o direito de citação pessoal a possibilidade de indicar um defensor e de comparecer à audiência que decidirá sobre a destituição do poder familiar. Segundo Marivaldo Pereira, “a Lei apenas reforça aquilo que já está previsto na Constituição e, mais uma vez, reconhece a importância da manutenção do vínculo familiar”.

Estudo expõe o drama da maternidade em situação de prisão e aponta saídas

A pesquisa “Dar à Luz na Sombra” – Pensando o Direito e as Reformas Penais no Brasil: Condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão” é um estudo coordenado pelas pesquisadoras Ana Gabriela Braga (UNESP) e Bruna Angotti (Universidade Presbiteriana Mackenzie). A pesquisa, financiada pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado (IPEA), terá seu lançamento oficial no dia 22 de maio, em São Paulo, na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Pesquisa será lançada dia 22/05

Pesquisa será lançada dia 22/05

Em comemoração à sanção presidencial da Lei 12.962/2014, as pesquisadoras tornaram disponível para os leitores do Portal Pensando o Direito o relatório parcial da pesquisa. Confira a seguir seus principais destaques: o perfil da mulher encarcerada no país, depoimentos colhidos durante o estudo e propostas da pesquisa nos campos legislativos, institucionais e procedimentais.

A pesquisa: Dar à Luz na Sombra

O estudo, que investigou  a situação das mulheres privadas de liberdade no Brasil, levou 8 meses e envolveu 7 pesquisadoras. Coordenados pela Doutora em Criminologia e Direito Penal Ana Gabriela Braga, e Bruna Angotti, doutoranda e mestre em Antropologia, da USP, o estudo foi estruturado em 3 grandes eixos; entrevistas, grupos focais e mapeamento.

Primeiramente, realizaram 20 entrevistas com militantes pelos direitos das mulheres, funcionárias, gestoras e operadores do direito que lidam diariamente com mulheres presas. Em seguida promoveram grupos focais, seguidos de entrevistas e etnografia na Cadeia Pública de Franca, interior de São Paulo.

O terceiro eixo da pesquisa consistiu no mapeamento e análise de práticas voltadas ao exercício da maternidade no Sistema Penitenciário Nacional. Para tanto, as pesquisadoras estiveram em unidades prisionais femininas em 6 estados brasileiros e na Argentina “com o objetivo de identificar e avaliar práticas que viabilizam o exercício da maternidade na prisão atualmente”

Locais da pesquisa empírica "Dar à Luz na Sombra”

Locais da pesquisa empírica “Dar à Luz na Sombra”

 

Perfil da mulher encarcerada no país

O relatório contextualiza o perfil da mulher que se encontra em situação de prisão no Brasil e destaca a necessidade e relevância de se compreender sobre “a população invisível que habita o nosso sistema prisional, as filhas e filhos de presas que vivem nas mais diversas e adversas condições nas prisões brasileiras”.

De acordo com informações colhidas durante a pesquisa e do relatório do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) , do Ministério da Justiça, as mulheres encarceradas no Brasil podem ser descritas da seguinte forma: “Jovens, em sua maioria pretas e pardas, com idade entre 18 e 30 anos, de baixa renda, em geral mãe, presa provisória suspeita de crime relacionado ao tráfico de drogas ou contra o patrimônio, com baixa escolaridade e histórias de vulnerabilidade social muito semelhantes”.

São relatos como o da jovem Vitória (nome fictício), de 18 anos, presa em um dia de visita ao marido quando “levava sua filha de três meses, para ver o pai, contudo ela levava também drogas para o esposo revender dentro do Centro de Detenção Provisória de Franca”. No relatório parcial da pesquisa Dar à Luz na Sombra existem outros emocionantes depoimentos de mulheres que ficaram afastadas de seus filhos ao serem presas. Esta situação gera problemas para todo o círculo familiar, tanto para os genitores como para as crianças.

As pesquisadoras destacam que “um dos paradoxos (…) enfrentados desde o início do trabalho, é a escolha entre a institucionalização da criança ou a separação da mãe”. Segundo o relatório, “não há consenso entre as mulheres encarceradas sobre o assunto, tendo algumas priorizado a permanência com o recém-nascido, enquanto outras foram enfáticas em afirmar que a prisão não é lugar para bebês”.

O estudo aponta que “a resposta quanto ao destino da mãe e da criança deve ser individualizada e a autonomia decisória da mulher em relação ao destino dos seus filhos e filhas deve ser respeitada”. Isso ocorre porque são muitos os fatores que influenciam essas escolhas, como as condições das unidades prisionais para apoio aos familiares. O destino das crianças cujos pais e mães se encontram em situação de prisão pode ser dos mais diversos.

Como conclusão, as pesquisadoras afirmam que, em se tratando de solução que atenda aos mais diversos casos das mulheres em situação de prisão no Brasil, existe consenso entre as presas e especialistas no assunto de que “o modelo de creche externa à Unidade Prisional é a melhor solução para o cuidado com as crianças cujas mães estejam em situação de prisão”.

Propostas da pesquisa

 O estudo apresenta algumas propostas, sintetizadas e subdivididas em 3 eixos. Confira a seguir os principais destaques:

1 – Propostas Legislativas/Processuais:

  • Ampliação de medida cautelar de prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos em fase de amamentação;
  • Realização de audiência de custódia em, no máximo, 48 horas após a prisão, para que haja contato inicial da detenta com o juiz;
  • A implementação da Lei 12.962/2014;
  • Inclusão, nos autos do flagrante, de informação sobre se a pessoa presa possui filhos e inclusão de informações no Boletim de Ocorrência sobre carteira de trabalho e cartão do SUS.

2 – Propostas procedimentais:

  • Fim da revista vexatória de familiares nas unidades prisionais;
  • Construção de creche externa ao ambiente prisional;
  • Assegurar a comunicação entre a pessoa presa e seus familiares;
  • Acompanhamento de assistentes sociais para mulheres separadas de seus filhos;

3 – Propostas Institucionais:

  • Integração das áreas na Defensoria Pública;
  • Maior diálogo entre as Instituições do Sistema de Justiça;
  • Realização de convênios para que em todas as regiões haja um espaço materno-infantil.

Confira também a notícia no Portal Pensando o Direito sobre a aprovação da garantia de convivência familiar na Câmara e no Senado.

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Conheça o projeto Pensando o Direito

O Projeto Pensando o Direito é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, e foi criado em 2007 para promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. Pesquisas A partir do lançamento de editais para a contratação de equipes de pesquisa, o Projeto mobiliza setores importantes da […]

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8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    http://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    http://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

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