Debates Públicos O que é o Marco Civil da Internet?

O que é o Marco Civil da Internet?

23 de abril de 2014 Debates Públicos

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil, sendo a primeira lei construída de forma colaborativa entre Governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate.

O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009, pelo Ministério da Justiça em colaboração com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, bem como com a participação direta da sociedade civil, comunidade empresarial e representantes das áreas técnica e acadêmica, por meio de colaboração on-line direta e aberta.

Após extenso debate público, com mais de 2.300 contribuições, o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011, como o PL 2126/2011, e o deputado Alessandro Molon foi designado seu relator no ano seguinte. Durante o período da relatoria, foram realizadas sete audiências públicas, que contaram com a presença de representantes de 60 instituições dos mais diversos setores, como empreendedores, acadêmicos, operadoras telefônicas, ativistas, órgãos de governo, artistas e empresas de tecnologia, dentre outros.

O Marco Civil da Internet foi colocado em novo debate público por meio do portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, onde o texto teve 45 mil visitas, 2.215 comentários e 374 propostas. Foi a primeira vez na Câmara dos Deputados que um relatório utilizou sugestões enviadas pela internet, até mesmo via Twitter.

Por tudo isso, a Lei é não apenas um marco da internet, mas também do processo legislativo brasileiro, por todo o debate realizado antes e durante a tramitação no Congresso Nacional. Confira, a seguir, algumas perguntas e dúvidas frequentes sobre os três pilares do Marco Civil da Internet

  1. Liberdade de expressão
  2. Privacidade dos usuários
  3. Neutralidade da rede

 

Leia também sobre a importância da participação social no processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

 

21 comentários em “O que é o Marco Civil da Internet?”

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