23 de abril de 2014 Tópicos: Debates Públicos

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil, sendo a primeira lei construída de forma colaborativa entre Governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate.

O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009, pelo Ministério da Justiça em colaboração com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, bem como com a participação direta da sociedade civil, comunidade empresarial e representantes das áreas técnica e acadêmica, por meio de colaboração on-line direta e aberta.

Após extenso debate público, com mais de 2.300 contribuições, o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011, como o PL 2126/2011, e o deputado Alessandro Molon foi designado seu relator no ano seguinte. Durante o período da relatoria, foram realizadas sete audiências públicas, que contaram com a presença de representantes de 60 instituições dos mais diversos setores, como empreendedores, acadêmicos, operadoras telefônicas, ativistas, órgãos de governo, artistas e empresas de tecnologia, dentre outros.

O Marco Civil da Internet foi colocado em novo debate público por meio do portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, onde o texto teve 45 mil visitas, 2.215 comentários e 374 propostas. Foi a primeira vez na Câmara dos Deputados que um relatório utilizou sugestões enviadas pela internet, até mesmo via Twitter.

Por tudo isso, a Lei é não apenas um marco da internet, mas também do processo legislativo brasileiro, por todo o debate realizado antes e durante a tramitação no Congresso Nacional. Confira, a seguir, algumas perguntas e dúvidas frequentes sobre os três pilares do Marco Civil da Internet

  1. Liberdade de expressão
  2. Privacidade dos usuários
  3. Neutralidade da rede

 

Leia também sobre a importância da participação social no processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

 

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Conheça o projeto Pensando o Direito

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8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    https://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    https://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

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