O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou hoje na Câmara dos Deputados o apoio do governo federal ao Projeto de Lei do Senado (PLS) do senador José Serra, que agrava a pena para adultos que induzam menores à práticas criminosas e altera o tempo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente de três para oito anos para casos de crimes hediondos com uso de violência ou grave ameaça, a ser cumprido em espaços separados. O relator do PLS, o senador José Pimentel, apresentou hoje substituivo favorável ao projeto.

O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados sobre alternativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que reduz a maioridade penal para 16 anos.

“Por que somos contra a redução? No aspecto jurídico, essa é uma cláusula pétrea da Constituição, e sua aprovação certamente acarretaria grande instabilidade em torno da questão; em relação ao mérito, não existem estudos científicos que comprovem que a redução implicaria a queda de práticas criminosas. Ao contrário”, disse o ministro, citando uma pesquisa do Departamento de Justiça dos Estados Unidos  que mostrou que a reicidência entre jovens julgados pelo sistema de Justiça comum é 100% maior.

“Mesmo que todos os estudos estejam errados, por que jogaríamos os jovens em nossas penitenciárias? Para serem capturados pelas organizações criminosas, que ficariam fortalecidas?”, perguntou.

A deputada Maria do Rosário, ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, demonstrou a mesma preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC: “Os chefes do tráfico vão receber 70 mil jovens que cometeram pequenos delitos”.

O vereador de São Paulo Ari Friedenbach, cuja filha foi morta por um menor, não concorda com o aumento no tempo de internação, mas também defendeu o agravamento da pena do adulto que alicia adolescentes entre suas propostas para reduzir a participação de jovens no crime. Outra medida necessária, segundo ele, é a determinação do tempo de internação e o tratamento separado para psicopatas. “São ações legais, não constitucionais; mais simples e eficazes que a redução”, analisou.

“O número de internações tem  aumentado, acompanhando o crescimetno da população prisional, hoje a terceira maior do mundo. A maioria dessas internações é por roubo”, explicou o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. O ministro apontou a necessidade de implementação integral do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase), com diretrizes de educação, saúde, esporte e lazer e adequações no padrão arquitônico dos locais de internação. “Não pode parecer um presídio”, enfatizou.

Nilmário Miranda, também ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, concordou: “Em um debate racional, devemos aperfeiçoar os mecanismos já existentes. Onde o Sinase é bem aplicado, já desmonstrou dar bons resultados: a reincidência é de apenas 15% em São Paulo, em contraste com os 70% no sistema prisional”.

As comissões de Educação e a Comissão de Cultura também debatem do tema redução esta semana.