Além de ferir a cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, o princípio da isonomia e a segurança jurídica, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima penal, impacta negativamente nas contas do governo.
Você sabe o por quê?
Se for aprovada, a medida pode gerar um gasto anual de mais de R$ 2,3 bilhões, pois o governo precisará ampliar o número de unidades prisionais para manter de 30 a 40 mil adolescentes presos por ano.
Leia nota do Ministério da Justiça
Veja no infográfico:
Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
Joseane Rocha,
https://www.educamundo.com.br
De projeto
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Aguardando pelo próximo evento
Roberto
https://metodologiaagil.com