19 de agosto de 2015 Tópicos: Assuntos Legislativos, Opinião

“Teremos mais criminalidade e um desastre no sistema carcerário”, diz Cardozo sobre a redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados realiza na tarde desta quarta-feira (19) o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves.

A Câmara dos Deputados realiza na tarde desta quarta-feira (19) o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 315 votos no começo de julho, mas, por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, precisa de nova votação para receber, pelo menos, 308 votos.

Com posição claramente contrária à redução da maioridade penal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declara que a proposta não vai diminuir a criminalidade. “A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros”, afirma o ministro.

Além de ferir a cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, o princípio da isonomia e a segurança jurídica, a aprovação da redução da maioridade penal, impacta negativamente nas contas do governo. Se for aprovada, a medida pode gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões pois o governo precisará ampliar o número de unidades prisionais para manter cerca de 40 mil adolescentes presos por ano.

“Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, que é investir unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados”, diz Cardozo.

Há ainda mais de 400 mil mandados de prisão para serem cumpridos. “Teríamos a necessidade de um outro sistema prisional. A inserção de mais 30 mil jovens anualmente ingressando no sistema seria uma situação catastrófica. O tempo normal para se fazer um presídio é de quatro anos e traria um grande prejuízo ao sistema prisional e para a segurança pública, pois a maioria destes jovens voltaria a praticar crimes”, avalia Cardozo.

Uma possível solução para reduzir a sensação de impunidade é mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Ministério da Justiça concorda com a ampliação do tempo de internação para os crimes hediondos, mas insistindo no sistema sócio-educativo. Além de punir, o sistema oferece alternativas para o futuro de jovens infratores. A proposta do Ministério é apoiar o projeto de lei que aumenta de 3 a 10 anos o tempo de internação para crimes considerados graves. Atualmente é de 6 meses a 3 anos.

Fonte: Ministério da Justiça

Leia nota do Ministério da Justiça

Veja o Infográfico

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8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    https://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    https://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

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