Neste sentido, a Secretaria de Assuntos Legislativos informa que, diante de seu papel de organizadora do debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, não tratará nem se manifestará sobre práticas específicas de qualquer provedor de aplicação ou de conexão, reservando-se o papel de assegurar a ampla participação social no debate e a boa técnica legislativa da proposta a ser construída por meio deste importante instrumento democrático.