Liliana Lyra Jubilut, coordenadora da pesquisa “Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil”  é Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo. Atuando há mais de 15 anos com a temática do refúgio, a pesquisadora é autora do livro “O Direito Internacional dos Refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro” e integrante do Observatório de Direitos Humanos da UFSC.  Atualmente leciona na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos) e é co-coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello.

Liliana concedeu entrevista ao portal Pensando o Direito e explicou quais foram os principais resultados do estudo, os maiores entraves para sua a efetivação e ainda quais foram as principais recomendações, elaboradas por sua equipe de pesquisadores.

Confira a entrevista

Pensando o Direito – Em linhas gerais, você poderia falar quais foram os principais resultados da pesquisa?

Liliana Jubilut – Um primeiro resultado foi a obtenção de dados empíricos que demonstram as dificuldades de efetivação dos direitos humanos dos imigrantes no país. A partir dos mesmos houve a constatação de que existem obstáculos estruturais, institucionais e informacionais para o acesso aos serviços públicos, direitos e políticas públicas por parte desta população. Verificou-se que não existe um único obstáculo ou dificuldade, mas um conjunto de dificuldades em diferentes níveis que acabam criando obstáculos ao acesso a serviços públicos, proteção e realização dos direitos humanos dos imigrantes no Brasil.

PD – Quais foram as principais dificuldades para levantar essas informações? A pesquisa conseguiu obter números exatos de quantos migrantes, apátridas e refugiados existem atualmente no país?

Liliana Jubilut – Entre as dificuldades encontradas, destacam-se a elaboração dos instrumentos de pesquisa e de análise dos dados, considerando-se o caráter inovador do estudo e sua amplitude e a necessidade de se construir do zero toda a metodologia e os instrumentos de coleta de dados.

Também houve dificuldades em se obter retorno das instituições contatadas, sobretudo dos órgãos públicos. Alguns alegavam não fazer atendimento direto a migrantes ainda que seu mandato abrangesse violações de direitos humanos ou assistência a grupos vulneráveis. Em outros casos, notou-se grande descentralização do tema, sem se conseguir localizar o setor que poderia falar pelo órgão como um todo.

Além disso, verificou-se que há um foco grande em pesquisas sobre o fenômeno migratório, enquanto o imigrante como sujeito de direitos acaba não sendo objeto de tantas análises. Como nossa pesquisa partiu de um enfoque de direitos humanos, essa abordagem que privilegia a migração enquanto fenômeno e não o imigrante enquanto sujeito também impôs algumas dificuldades.

Quanto à questão da obtenção de números exatos, constatou-se que não existem dados consolidados sobre imigrantes no Brasil, especialmente porque vários órgãos trabalham com o tema a partir de perspectivas diferentes e, ao que parece, não existe coordenação de ações que permitam a aproximação das diferentes abordagens e a sistematização dos números. Também contribui para a ausência de dados a quantidade de imigrantes em situação migratória irregular. Identificou-se, assim, a necessidade de se desenvolver ações e medidas visando à consolidação dos dados sobre imigrantes em nível nacional. A pesquisa teve um foco qualitativo pelo que essa lacuna de informação, embora relevante para o estudo dos imigrantes e da migração no país, não gerou prejuízos para os dados coletados e sua análise.

PD – O atendimento e o acesso aos serviços públicos prestados aos migrantes, apátridas e refugiados acontece de que forma hoje? O Brasil precisa avançar no tema ou possui algum modelo de boas práticas que pode ser seguido por outros países?

Liliana Jubilut – O atendimento aos imigrantes hoje no Brasil é difuso. Este atendimento não é guiado por diretrizes centralizadas. Em muitos casos este atendimento não possui uma abordagem pautada nos direitos humanos ou desconsidera as particularidades dos migrantes. Foram identificadas algumas práticas interessantes, mas as mesmas decorreram de iniciativas individualizadas, não se configurando como práticas generalizadas.

O Brasil precisa efetivamente avançar no aprimoramento das práticas de atendimento e acesso dos imigrantes aos serviços públicos e a direitos. Essa melhora passa necessariamente pelo aprimoramento do marco normativo migratório a fim de se adequar e incorporar as normas, padrões e diretrizes internacionais e regionais na matéria, que assegurem maior proteção.  Isso teria reflexo nas políticas públicas e na efetivação dos direitos humanos dos imigrantes de modo mais amplo.

PD – Quais as áreas prioritárias identificadas na pesquisa para a efetivação do acesso aos serviços públicos por migrantes, apátridas e refugiados no Brasil em termos de gestão pública?

Liliana Jubilut – Como os obstáculos são múltiplos, também são variadas as áreas prioritárias, mas pode-se destacar:

• a necessidade de uma coordenação das ações dos diferentes órgãos públicos com incidência na questão migratória;
• adoção de uma abordagem da migração pautada nos direitos humanos;
• implementação de diretrizes centralizadas que possam guiar e dar certa uniformidade às medidas de atendimento/proteção aos imigrantes;
• desenvolvimento de uma perspectiva de proteção integral do imigrante, que contemple tanto direitos migratórios como direitos humanos;
• incremento dos recursos, tanto humanos quanto financeiros, para a implementação de políticas migratórias e de acesso dos imigrantes aos serviços públicos;
• capacitação dos diferentes agentes que atuam na questão migratória em temas relacionados aos direitos humanos e migrações.

PD – Em que medida os resultados da pesquisa poderão auxiliar no aprimoramento das políticas públicas para atendimento aos migrantes, apátridas e refugiados no Brasil?

Liliana Jubilut – Em primeiro lugar, a pesquisa possibilitou a coleta, análise e sistematização de dados empíricos sobre o tema no Brasil, que permitem identificar os principais obstáculos de acesso dos imigrantes aos serviços públicos e realização de seus direitos humanos. A identificação dos obstáculos existentes é o primeiro passo para a adoção de medidas capazes de aprimorar as políticas, normas e estruturas existentes a fim de transpor estas barreiras e assim melhorar o atendimento aos migrantes, apátridas e refugiados no Brasil. Outra questão importante, ainda no contexto dos dados coletados, é que além de trazerem o panorama nacional, o que permite que o governo federal adote estratégias coordenadas de ação, a pesquisa empírica permitiu identificar os principais obstáculos em cada um dos Estados estudados. Tais dados permitem a construção de uma intervenção especializada e adaptada às realidades migratória e institucional de cada Estado.

Um segundo ponto é que os resultados evidenciaram a necessidade de revisão do marco normativo migratório no Brasil, especialmente para incorporar e se adequar aos padrões internacionais e regionais de proteção dos imigrantes e de seus direitos humanos, e que este marco normativo se construa a partir de uma abordagem pautada nos direitos humanos. A revisão do marco normativo é essencial para o aprimoramento das políticas públicas, que refletirão, na prática, as diretrizes adotadas no âmbito normativo. Um marco normativo revisado e atualizado nestes moldes proporcionará os instrumentos para que tais políticas sejam mais efetivas e capazes de superar os obstáculos identificados, bem como gerará maior segurança aos imigrantes, auxiliando em sua proteção integral.

Um terceiro ponto que os resultados da pesquisa permitem identificar é a necessidade de maior capacitação e coordenação de esforços no âmbito nacional para se construir e colocar em prática uma efetiva política migratória nacional pautada nos direitos humanos e capaz de proporcionar uma proteção integral aos imigrantes no Brasil.

PD – O Brasil se consolidou como destino de refugiados e de migrantes econômicos nos últimos anos. Quais seriam os motivos do aumento dos fluxos migratórios para o Brasil?

Liliana Jubilut – O foco da pesquisa foi a situação dos imigrantes aqui no Brasil, sem uma análise mais aprofundada sobre os contextos externos que possam ter provocado o deslocamento destas pessoas para o Brasil. Poucos imigrantes entrevistados quiseram explicar os motivos da escolha do Brasil como país de destino. Porém, foi possível perceber a influência nesta escolha de uma combinação de maiores oportunidades no país durante o período de crescimento econômico e de uma maior disponibilidade de informações sobre o Brasil no exterior. Além destas circunstâncias, verificou-se que, por vezes, a vinda para o Brasil se deu por razões aleatórias.

No que diz respeito ao objeto da pesquisa e no seu enfoque nos imigrantes e não no fenômeno das migrações, o fato relevante é o aumento significativo da população imigrante no país; o que demanda a adoção de políticas que permitam seu adequado acesso a serviços públicos e direitos no Brasil.

PD – Você pôde contar com a ajuda de quantos pesquisadores? Qual foi o papel deles na pesquisa?

Liliana Jubilut – Além da coordenação, a pesquisa contou com 15 pesquisadores, que participaram em todas as fases da pesquisa, especialmente na delimitação do objeto do projeto; de seu escopo; da definição metodológica; da criação dos instrumentos de pesquisa; da construção dos mapeamentos normativo e institucional; e da elaboração dos documentos finais.

Para a realização das entrevistas contou-se, ainda, com a participação de 3 colaboradores e de 2 instituições colaboradoras.

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