O advogado Paulo Rená, que atualmente integra o grupo de pesquisa Cultura Digital e Democracia, foi gestor do projeto de elaboração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Esta semana, ele falou  sobre vários pontos importantes da Lei e revelou as principais vantagens da segunda rodada de debates em torno da minuta de decreto, que regulamentará o Marco.

“Acompanhei de perto toda a tramitação, a aprovação e a entrada em vigor da Lei. Diante disso, posso afirmar que a primeira fase de debates para a regulamentação do Marco Civil ficou dentro das minhas expectativas. O número de pessoas que participaram e o interesse demonstrado foram maiores do que nas fases que antecederam o envio do projeto, e mesmo a aprovação da Lei pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Sobre a regulamentação da Lei, Rená afirmou que há parâmetros tecnológicos bastante específicos que ainda precisam ser definidos de forma mais particularizada. Segundo ele, o decreto, do ponto de vista jurídico, tem essa pendência para resolver. Mas além disso, como há muita disputa de interesses, as interpretações estão creditando ao decreto a solução das controvérsias, que talvez não serão resolvidas por agora, nem mesmo pelo poder Executivo.

Para o advogado, contudo, o decreto é muito importante porque se trata de um ponto de partida para que o Estado possa atuar de forma mais proativa na implementação do que prevê o Marco Civil, ainda que existam hipóteses em que isso não seja necessário.

“Em particular, tenho grande ansiedade sobre as definições de parâmetros para que a retenção de registros observe o dever de manutenção dos dados que deve ser ‘sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança’. Essa definição é crucial para a garantia de privacidade e presunção de inocência”, esclareceu.

Sobre a relevância dessa nova rodada de debates, a partir de um texto base, Rená afirmou que, do ponto de vista democrático, a participação social é um requisito extremamente importante para que qualquer legislação possa ter aceitação e aplicabilidade.  Por isso, para ele, “explicar, questionar e conversar sobre o Marco Civil é sempre primordial para que se possam difundir as consequências daquilo que está expresso na Lei”.

Expectativas 

Após um ano de implementação da Lei, Paulo Rená afirmou que o Judiciário tem aplicado o dispositivo apenas em alguns casos e que muitas vezes o entendimento em torno do Marco Civil não é exatamente o mais adequado. Já o Poder Executivo, para ele, parece não ter reagido à aprovação, pois continua com a mesma postura anterior quando aborda as políticas de desenvolvimento do uso da internet como ferramenta social.  Já as empresas, segundo ele, continuam violando a neutralidade de rede: “parece que a regra é o descumprimento, e o respeito é que seria excepcional e dependesse de regulamentação”.

O advogado apontou ainda que há  um grande número de projetos do Legislativo que querem mudar o Marco Civil  da Internet para incluir normas ruins, o que para ele isso acaba sendo uma prova na direção contrária, ou seja, de que a Lei aprovada é boa e protege os direitos da população. “Afinal, para reduzir as garantias, seria necessário alterá-la”, reiterou.

Ao falar de um dos pontos mais importantes da Lei, a neutralidade de rede, Rená entende que as exceções, observados os requisitos já definidos na Lei, precisam ficar bem claras e devem ser estipuladas categoricamente.  Por isso, para ele qualquer nova exceção deve ser debatida e incluída na lista, considerando que o decreto se alinha a esse tipo de dinâmica. E por exclusão, o que não for exceção, cai na regra da neutralidade e deve ser respeitado, sob pena de aplicação das sanções previstas.

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