Nesta quinta-feira (18), às 11h, ocorrerá a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional 91/2016, que reforma as instituições político-eleitorais e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo.

Câmara dos Deputados

A Câmara inicia a semana com duas Medias Provisórias (MPs) obstruindo a pauta do Plenário. São elas:

• MP 695/2015 – Autoriza a loteria instantânea Lotex (“Raspadinha”) a também explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. O texto também permite ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal adquirirem participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, até 31/12/2018. Perde a validade: 13/03/16

• MP 696/2015 – Modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. Perde a validade: 13/03/16

Urgência Constitucional

Na pauta do Plenário constam dois projetos do Executivo com urgência constitucional:

• PL 3123/2015 – Fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.
• Substitutivo do Senado Federal ao PL 2016/2015 – Tipifica o crime de terrorismo.

Reunião de líderes – Antes da Ordem do Dia, os líderes partidários se reúnem, nesta terça-feira (16), às 14h30, com o presidente da Casa, para decidirem a pauta de votação.

Outras matérias na Pauta do Plenário – Além das matérias citadas acima, destacam-se na Ordem do Dia as seguintes proposições:

• REQ 10477/2014 – Requer urgência para votação do PL 39/1999, que ‘Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada’.
• REQ 3142/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 804/2007, que ‘Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem’.
• REQ 3566/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 1749/2015, que ‘Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal’.
• PL 5140/2005 – Dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas.
• PL 4238/2012 – Piso salarial de vigilantes (Segurança Privada).
• PEC 209/2012 – Atribui o requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• PEC 70/2011 – Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
• PEC 11/2015 – Para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.
• PEC 308/2004 – Cria a Polícia Penal.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

CPI BNDES – A CPI se reúne, nesta terça-feira (16), às 14h30, para leitura e votação do relatório final do deputado José Rocha (PR/BA). No dia 03 de fevereiro, os quatro sub-relatores apresentaram seus relatórios setoriais. São eles: Deputado Alexandre Baldy: Financiamentos a contratos internos; Deputada Cristiane Brasil: Financiamentos a contratos externos; Deputado André Fufuca: Financiamento a entes federados; Deputado André Moura: Participações em empresas. O Colegiado encerra os seus trabalhos na quinta-feira (18).

CPI Crimes Cibernéticos – Nesta terça-feira, às 14h30, realizará audiência para ouvir mulheres vítimas de assédio em redes sociais, assim como o trabalho desenvolvido, em especial pela jornalista Juliana de Faria, com o lançamento da hashtag #primeiroassédio do site “Think Olga”, que incentiva as mulheres a denunciarem nas redes sociais o primeiro assédio que sofreram.

CPI fundos de Pensão – A CPI realizará duas audiências públicas, nesta semana: a primeira acontecerá amanhã (16), às 14h30, para tomada de depoimentos dos Senhores Adolpho Júlio Da Silva Mello Neto – Presidente do TRANDBANK e José Antunes Sobrinho – Presidente da Empresa ENGEVIX. E, na quinta-feira (18), às 09h30, para tomada de depoimento do Senhor Eduardo Adriano Koelle – Presidente para América Latina e CEO no Brasil do Banco BNY MELLON.

CPI da Funai e Incra – O presidente da CPI, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), convocou reunião, nesta quarta-feira, às 09h, para deliberação de requerimento, ainda não foram divulgados.

Conselho de Ética – Nesta terça-feira (16), 14h30, haverá reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para reiniciar a discussão do relatório apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) sobre o processo contra o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com um provável pedido de vista. Na quarta-feira (17), o conselho volta a se reunir.

Comissões Especiais

Marco Regulatório do Transporte Terrestre de Cargas – Nesta terça-feira (16), a partir das 9h, a Comissão Espceial realizará um Seminário para discutir o ‘Marco Regulatório do Transporte Terrestre de Cargas’. Serão ouvidos os diversos atores do setor que abordarão as várias temáticas que afligem a área, dentre elas os papéis dos Agentes do Transporte e do Governo, as questões do Trabalho e os custos do transporte. Foram convidados como expositores representantes de transportadoras e caminhoneiros, e também concessionários de rodovias e órgãos do executivo e do judiciário. O Coordenador Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Silvinei Vasques,  representará o DPRF.

Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do PL 3636/2015, que trata sobre Acordos de Leniência – O colegiado agendou, na quarta-feira (17), às 10h, reunião para apresentação, discussão e votação do Parecer do relator, deputado ANDRÉ MOURA (PSC-SE).

Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do PL 442/1991, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil – A comissão realiza audiência pública, nesta quarta-feira (17), às 14h30, sobre o funcionamento dos cassinos e do processo de legalização dos jogos em outros países. Convidados: o vice-presidente executivo da Fertitta Entertainment, Tobin Prior; o advogado-sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, Anthony N. Cabot; o senior vice-presidente (Relações Governamentais) da Las Vegas Sands Corporation, Andrew (Andy) Abboud; e o diretor de assuntos corporativos da Las Vegas Sands Corporation, John T. Foley.

Na terça-feira, às 14h30, reunião deliberativa da Comissão Especial destinada a analisar a ‘UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES’. Pauta não divulgada, até o momento.

Senado Federal

Nesta semana estão previstas três Sessões Deliberativas Ordinárias (terça, quarta e quinta-feira, ambas às 14h). Na pauta constam as seguintes matérias de competência do MJ:

• MP 692/2015 – Aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital — a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Perde a validade: 29/02/16

• PLS 555/2015 – Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.

• PEC 110/15 – do senador Aécio Neves, estabelece que os cargos em comissão não poderão ultrapassar um décimo dos cargos efetivos de cada órgão e desses pelo menos metade deve ser preenchido por servidores efetivos, exceto cargos em comissão para  assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, Ministros e Secretários de Estado. Como regra de transição a PEC exige que se tenha, no primeiro ano, apenas 30% de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos, no ano seguinte 20%, até que no próximo ano se atinja a medida.

Reunião de líderes – O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou para terça-feira (16), a partir as 11h, reunião dos líderes partidários para decidirem a pauta prioritária da Casa.

Agenda Brasil

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) – A CEDN se reúne, na quarta-feira (17), 14h30, para deliberar uma pauta com 14 itens, dentre eles, o PLS 513/2011, que estabelece normas para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais; o PLS 72/2014, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública; PLS 444/2013, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços e institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

Comissões Permanentes

• Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – A CCJ se reúne, na quarta-feira, às 10h, para deliberar uma pauta com 44 itens, entre eles, o PLS 75/2012, que ‘Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto’.

 Na pauta também constam as seguintes matérias:

• PLS 04/2012, que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.
• PEC 47/2012, que amplia competência de legislar das Assembleias Estaduais.
• PLS 253/2014, que ‘Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros’.

Comissão de Direitos Humanos – A CDH realizará sessão extraordinária, na quarta-feira, às 11h30, na pauta constam requerimentos de audiências publica e projetos de lei. São eles:

• Requerimento nº 03/16, requer a realização de audiência pública para debater “A privatização do sistema prisional brasileiro”.
• Requerimento nº 05/16, requer a realização de audiência pública para debater “Índices de reajuste dos planos de saúde no Brasil”.
• Requerimento nº 05/16, com o objetivo de debater, no Dia Internacional da Mulher, que se comemora em 08 de março, o avanço das políticas públicas nas ações de enfrentamento à violência contra mulheres.
• PLS 664/2015, que ‘Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente’.