Com a abertura da 2ª fase dos debate público da regulamentação do Marco Civil da Internet, o pesquisador do InternetLab, Pedro Ramos, fez uma avaliação de como foi o primeiro ano da lei e quais foram os impactos positivos desde a sua entrada em vigor. O especialista – que é formado em Direito pela Universidade de São Paulo e possui vasta experiência em pesquisa sobre a neutralidade de rede, – acredita que a consulta pública promovida, no primeiro semestre desse ano, pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) foi positiva, pois deu continuidade à tradição de participação da sociedade na construção do texto da Lei.

“O Marco Civil foi, sem sombra de dúvidas, a lei mais participativa já criada no Brasil. Ele inaugurou uma fase em que a cooperação dos grupos de interesse e da sociedade no debate não se deu somente por mecanismos tradicionais da democracia representativa, mas também por meio de instrumentos institucionais de participação pública, que utilizaram a internet como principal ferramenta para atingir esse objetivo. Assim, nada mais justo que a construção do decreto também fizesse uso dessa plataforma”, afirma Pedro Ramos.

Debates

A primeira fase dos debates, segundo o advogado, já desenhou um mapa dos principais conflitos, dúvidas de interpretação e interesses envolvidos com a regulação específica. “O levantamento dos conflitos não é inédito. Ele faz parte do trabalho de bons gestores e formuladores de políticas públicas. Todavia, até onde sei, o que é inédito, é o Executivo compartilhar o texto base de um decreto com toda sociedade. Isso abre espaço para que as pessoas  possam analisar de que forma o governo interpretou e respondeu ao debate público abrindo uma nova arena para questionamentos, discussões e sugestões que, sem dúvidas, só têm a enriquecer o debate”, pondera.

A participação da sociedade, na opinião do pesquisador,  foi surpreendente, pois os grupos de interesse debateram temas de alta complexidade, propiciando um salto evolutivo em relação à discussão travada nas primeiras consultas públicas sobre o Marco Civil. No que se refere à neutralidade de rede, a qual assegura que todas as informações devem trafegar de maneira isonômica, Pedro Ramos ressalta que diferentes formas de regulação e interpretação desse princípio podem gerar consequências adversas para o desenvolvimento do setor de internet.

“Ao meu ver, é papel da regulação específica entender a característica multifacetada desse princípio, de forma a interpretá-lo para  reduzir custos dos atores envolvidos, sempre preservando os benefícios e conquistas já consagradas no Marco Civil”, garante.

O especialista observa ainda que o Marco Civil não é uma Lei simples e que os grupos de interesse possuem papel fundamental em três aspectos: “na participação e colaboração com a plataforma de consulta pública, apresentando suas posturas e defendendo seus interesses; no cumprimento e na observância das regras trazidas pelo arcabouço legal do Marco Civil; e, no posicionamento frente ao Judiciário e à sociedade, sobre as zonas cinzentas de interpretação que certamente vão surgir nos próximos anos.”

Questionado sobre o que espera do decreto, Ramos avaliou que o documento deve guiar-se para reduzir incertezas jurídicas a respeito da aplicação da norma. Dessa forma, ele espera que o decreto possa atingir esse objetivo por meio de regras que possam facilitar a execução da Lei, especificá-la de modo praticável e acomodar corretamente o aparelho administrativo de modo a fiscalizar e executar fielmente sua aplicação.

“O Marco Civil virou, para a sociedade, a referência dos direitos dos brasileiros na internet: uma lei curta, com linguagem objetiva e clara, e que empodera os usuários com direitos que, em muitos casos, já existiam, mas não lhes estavam próximos”, afirma.

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