Congresso Nacional

Emenda Constitucional:

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (18), a PEC  91/2016, que determina prazo de 30 dias, período também conhecido por “janela partidária” para que candidatos com mandatos de deputados e vereadores, às eleições deste ano, tenham permissão para mudar de legenda.

O secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, participou, nesta quinta, do lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. A frente, que será presidida pelo deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), terá como prioridade o aprimoramento dos mecanismos para aperfeiçoar o funcionamento da Justiça brasileira. O próximo encontro da frente parlamentar será no dia 02 de março.

Câmara dos Deputados

Matérias aprovadas, nesta semana, no plenário da Casa e que serão apreciadas no Senado Federal:

• Medida Provisória (MP) 696/15, enviada pelo Executivo, que  integra o conjunto de ações do pacote fiscal da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios. A MP será analisada pelos senadores.
• Medida Provisória (MP) 695/15, que reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). A Medida também trata da autorização para que a loteria instantânea Lotex explore comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens.
• Projeto de Decreto Legislativo 243/15, que contém o texto dos estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea). A aceitação dos estatutos é condição para a adesão do Brasil.
• Projeto de Decreto Legislativo 244/15, que contém o Acordo sobre a Facilitação de Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que traz medidas para modernizar a administração aduaneira e simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior, permitindo cooperação entre os integrantes da OMC para a prevenção e o combate de delitos aduaneiros. A principal finalidade do acordo é eliminar procedimentos aduaneiros complexos e pouco transparentes que se constituem em barreiras não tarifárias de natureza administrativa.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Fundos de Pensão – A CPI dos Fundos de Pensão aprovou, nesta quinta-feira (18), um requerimento de prorrogação por mais 60 dias. A proposta, ainda, precisa ser analisada pelo plenário da Câmara. No fim do ano passado, a CPI foi prorrogada até 19 de março deste ano.

Líderes Partidários

Composição das lideranças, até o momento:

Liderança do Governo: JOSÉ GUIMARÃES (PT);

Liderança da Minoria: MIGUEL HADDAD (PSDB);

Partido do Movimento Democrático Brasileiro: LEONARDO PICCIANI;

Partido dos Trabalhadores: AFONSO FLORENCE;

Partido da Social Democracia Brasileira: ANTONIO IMBASSAHY;

Partido da República: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA;

Partido Socialista Brasileiro: FERNANDO COELHO FILHO;

Partido Social Democrático: ROGÉRIO ROSSO;

Partido Trabalhista Brasileiro: JOVAIR ARANTES;

Democratas: PAUDERNEY AVELINO;

Partido da Mulher Brasileira: DOMINGOS NETO;

Partido Republicano Brasileiro: MÁRCIO MARINHO;

Partido Democrático Trabalhista: WEVERTON ROCHA;

Solidariedade: GENECIAS NORONHA;

Partido Social Cristão: ANDRE MOURA;

Partido Comunista do Brasil: DANIEL ALMEIDA;

Partido Popular Socialista: RAUL JUNGMANN;

Partido Republicano da Ordem Social: GIVALDO CARIMBÃO;

Partido Verde: SARNEY FILHO;

Partido Socialismo e Liberdade:  IVAN VALENTE;

Rede Sustentabilidade: ALESSANDRO MOLON;

Partido Humanista da Solidariedade: MARCELO ARO;

Partido Trabalhista Nacional: BACELAR;

Partido Trabalhista do Brasil: LUIS TIBÉ;

Partido Ecológico Nacional: JUNIOR MARRECA;

Partido Social Liberal: MACEDO;

Partido da Mobilização Nacional:  ANTÔNIO JÁCOME;

Partido Trabalhista Cristão: ULDURICO JUNIOR;

Partido Progressista: A definição para líder do PP na Câmara dos Deputados foi adiada para a próxima quarta-feira (24).

Senado Federal

Pauta de votações – Na quarta-feira (17), o presidente do Senado, Renan Calheiros anunciou que fará sucessivas reuniões com os líderes partidários para divulgar, na próxima semana, uma pauta de votações construída com a participação de todas as bancadas. 

Comissões

Direitos Humanos – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (16), o PLS 737/2015, do senador Telmário Mota (PDT-RR), que trata da organização da educação escolar indígena. O PLS será analisado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Também foram aprovados os seguintes requerimentos de audiências públicas:

• Requerimento nº 03/16, requer a realização de audiência pública para debater “A privatização do sistema prisional brasileiro”. 
• Requerimento nº 05/16, requer a realização de audiência pública para debater “Índices de reajuste dos planos de saúde no Brasil”.
• Requerimento nº 05/16, com o objetivo de debater, no Dia Internacional da Mulher que se comemora em 08 de março, o avanço das políticas públicas nas ações de enfrentamento à violência contra mulheres.

Justiça e Cidadania – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Requerimento de autoria do Senador Jorge Viana, para realização de audiência pública, em que convida o Ministério da Justiça, para debater as políticas públicas contra a violência no Brasil e as possíveis alterações legislativas, em especial o novo Código Penal Brasileiro.

A CCJ também aprovou três PECs:

• PEC 127/2015, que transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União, as entidades autárquicas ou empresa pública federal sejam parte interessada.
• PEC 47/2012, que amplia os poderes das assembléias legislativas. De acordo com a proposta, sugerida por 15 órgãos legislativos estaduais, os Estados poderão criar leis sobre temas como política agrícola, trânsito, licitações e questões previdenciárias.

Agenda Brasil – A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, na quarta-feira (17), o PLS 72/2014, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (Estados, Distrito Federal e municípios poderão receber 60% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP). A matéria será apreciada pelo Plenário do Senado.