A Câmara inicia a semana com dois Projetos de Lei com urgência constitucional obstruindo a pauta do Plenário. São eles:

• PL 3123/2015 – Fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.

• Substitutivo do Senado Federal ao PL 2016/2015 – Tipifica o crime de terrorismo.

Reunião de líderes– Antes da Ordem do Dia, os líderes partidários se reúnem, nesta terça-feira (23), às 14h30 com o presidente da Casa, para decidirem a pauta de votação.

Outras matérias na Pauta do Plenário – Além das matérias citadas acima, destacam-se na Ordem do Dia as seguintes proposições:

• REQ 10477/2014 – Requer urgência para votação do PL 39/1999, que ‘Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada’.

• REQ 3142/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 804/2007, que ‘Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem’.

• REQ 3566/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 1749/2015, que ‘Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal’.

• PL 5140/2005 – Dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas.

• PL 4238/2012 – Piso salarial de vigilantes (Segurança Privada).

• PEC 209/2012 – Atribui o requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• PEC 70/2011 – Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

• PEC 11/2015 – Para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.

• PEC 308/2004 – Cria a Polícia Penal.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

CPI BNDES – A CPI se reúne, nesta terça-feira (23), às 14h30, para leitura e votação do relatório final do deputado José Rocha (PR/BA). No dia 03 de fevereiro, os quatro sub-relatores apresentaram seus relatórios setoriais. São eles: Deputado Alexandre Baldy: Financiamentos a contratos internos; Deputada Cristiane Brasil: Financiamentos a contratos externos; Deputado André Fufuca: Financiamento a entes federados; Deputado André Moura: Participações em empresas.

CPI Crimes Cibernéticos – Nesta terça-feira, às 14h30, realizará sessão para votação de requerimentos.

CPI Fundos de Pensão – A CPI realizará nesta terça-feira, às 14h30, sessão para votação de requerimentos.

Conselho de Ética – Nesta terça-feira (23), 14h30, haverá reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para reiniciar a discussão do relatório apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) sobre o processo contra o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois do pedido de Vistas deferido na semana passada. Na quarta-feira (24), o conselho volta a se reunir.

Comissões Especiais

Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do PL 3636/2015, que trata sobre Acordos de Leniência – O colegiado agendou, na quarta-feira (24), às 10h, reunião para apresentação, discussão e votação do Parecer do relator, deputado ANDRÉ MOURA (PSC-SE), além da votação de requerimentos.

Na terça-feira, às 14h30, instalação da Comissão Especial que efetiva empregado na extinção de empresa (PEC 250/08) com eleição de presidente e dos vice-presidentes.

Na terça-feira, às 14h30, haverá audiência pública na Comissão Especial sobre Destinação de Recursos da Cide (PEC 159/07), tendo sido convidados, o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues; e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira

Na terça-feira, às 14h30, reunião deliberativa da Comissão Especial sobre o Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/2015) para votação de requerimentos.

Na terça feira, às 15h, haverá audiência pública na Comissão Especial sobre a Prorrogação da DRU até 2019 (PEC 4/15) para debater o tema com os seguintes convidados: O diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino; o presidente da Anatel, João Batista de Rezende; e a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard.

Na terça feira, às 16h, haverá audiência pública Comissão Especial sobre a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) para discutir as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei 9.456/97. Foram convidados os pesquisadores David Hathaway, Ângela Cordeiro e Paulo Kageyama e representantes da Embrapa e da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem)

Senado Federal

Nesta semana estão previstas três Sessões Deliberativas Ordinárias (terça, quarta e quinta-feira, ambas às 14h). Na pauta constam as seguintes matérias de competência do MJ:

• MP 692/2015 – Aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital — a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Perde a validade: 29/02/16

• PLS 555/2015 – Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.

• PEC 110/15 – do senador Aécio Neves, estabelece que os cargos em comissão não poderão ultrapassar um décimo dos cargos efetivos de cada órgão e desses pelo menos metade deve ser preenchido por servidores efetivos, exceto cargos em comissão para assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, Ministros e Secretários de Estado. Como regra de transição a PEC exige que se tenha, no primeiro ano, apenas 30% de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos, no ano seguinte 20%, até que no próximo ano se atinja a medida.

Agenda Brasil

Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) – A CEDN se reúne, na quarta-feira (24), 14h30, para deliberar uma pauta com 14 itens, dentre eles, o PLS 513/2011, que estabelece normas para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais e o PLS 444/2013, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços e institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

Comissões Permanentes

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – A CCJ se reúne, na quarta-feira (24), às 10h, para deliberar uma pauta com 41 itens, entre eles, o PLS 75/2012, que ‘Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto’.

Na pauta também constam as seguintes matérias:

• PLS 04/2012, que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.

• PLS 253/2014, que ‘Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros’.

Comissão de Direitos Humanos – A CDH realizará sessão ordinária, na quarta-feira, às 11h, na pauta constam requerimentos de audiências pública e projetos de lei, dentre eles:

• PLS 664/2015, que ‘Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente’.