A Câmara inicia a semana com duas Medias Provisórias (MPs) obstruindo a pauta do Plenário. São elas:

• MP 693/15, que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A MP também concede porte MP 694/15, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio.

Outras matérias na Pauta do Plenário – Além das matérias citadas acima, destacam-se na Ordem do Dia as seguintes proposições:

• REQ 10477/2014 – Requer urgência para votação do PL 39/1999, que ‘Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada’.
• REQ 3142/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 804/2007, que ‘Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem’.
• REQ 3566/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 1749/2015, que ‘Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal’.
• PL 5140/2005 – Dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas.
• PL 4238/2012 – Piso salarial de vigilantes (Segurança Privada).
• PEC 209/2012 – Atribui o requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• PEC 70/2011 – Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
• PEC 11/2015 – Para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.
• PEC 308/2004 – Cria a Policia Penal.

Terça-feira (01):

CPI da Funai/Incra – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá audiência pública, às 14h, para ouvir os depoimentos do procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior, que atua em Chapecó (SC); e do juiz federal Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó.

 Seguro privado – Às 14h, será instalada a Comissão Especial que vai analisar o PL 3555/04, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, que trata da regulamentação de contratos de seguro privado, estabelecendo novas normas gerais para o setor, revogando os dispositivos dos códigos Civil e Comercial que tratam do assunto. Na ocasião também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes.

Conselho de Ética – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar continua, às 14h, a discussão do parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator do processo relativo à representação do Psol e da Rede em desfavor do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O segundo item da pauta é a discussão do parecer preliminar do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), relator do processo referente à representação do PSD em desfavor do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

CPI Crimes Cibernéticos – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os Crimes Cibernéticos realiza, às 14h30, uma audiência pública para debater a suspensão do aplicativo Whatsapp. O serviço ficou bloqueado durante algumas horas, no Brasil, no final do ano passado, por força de decisão judicial. Foi convidado para prestar esclarecimentos o delegado Fabiano Fonseca Barbeiro, do Departamento de Investigações Criminais de São Paulo (DEIC/SP), que requereu a medida.

Líderes – Os líderes partidários se reúnem, às 14h30, para discutir a pauta da semana.

 Código Comercial  – Às 14h30, apresentação, discussão e deliberação do parecer do deputado Paes Landin (PTB-PI) na Comissão Especial que analisa o PL 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que “institui o Código Comercial”, para disciplinar, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

 Unificação das Polícias – Audiência Pública, às 14h30, com representantes dos delegados da Polícia Civil para debater a unificação das polícias civis e militares. O debate ocorre na comissão especial criada para estudar o tema e reunir em uma única proposta as várias idéias em discussão na Câmara (PEC 430/09 e seis apensadas).

Prestação de Contas – Audiência pública, às 15h, na Comissão Mista de Orçamento, para esclarecimentos sobre a prestação de contas da presidente da República pertinente ao exercício financeiro de 2014. Foram convidados o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes; e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams.

Jogos de Azar – A Comissão Especial que analisa o PL 442/1991, sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, promove audiência pública, às 16h, com a presença do Presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Magnho José Santos de Sousa.

Quarta-feira (02):

Líderes – Os líderes participam de reunião, às 10h, na presidência da Câmara, para tratar da formação das comissões permanentes.

Conselho de Ética – Estão previstas duas reuniões. A primeira será às 9h30 e, a outra às 14h30. Na pauta o processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Crédito Orçamentário para o MJ – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne, às 11h, para deliberar o relatório do senador Elmano Férrer (PTB-PI) com voto pela aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo, da Medida Provisória nº 710/2016, que ‘Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica’.

CPP – A Comissão Especial do Código de Processo Penal será instalada, às 14h, para análise do PL 8045/2010, de iniciativa do Senado Federal. Na reunião de quarta também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Homicídio de Jovens – A Comissão Especial que analisa o PL 2438/2015, sobre o “Enfretamento ao Homicídio de Jovens”, realiza audiência pública, às 14h30, com o Dr. Renato Sérgio de Lima, Vice-Presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Professor da Fundação Getulio Vargas.

Liberdade de Opinião do Ensino Religioso – A Comissão Especial destinada a analisar o PL 6314/2015, sobre “Liberdade de opinião do ensino religioso”, se reúne para deliberar acerca de três requerimentos, entre eles, o REQUERIMENTO Nº 6/15, para discutir sobre a liberdade religiosa em aldeias indígenas”. Convidados: A ex-presidente da FUNAI, Maria Augusta Boulitreau Assirati, e  presidente da CNBB, Dom Sérgio Rocha,

Senado Federal

Nesta semana estão previstas três Sessões Deliberativas Ordinárias (terça, quarta e quinta-feira, ambas às 14h). Duas Medidas provisórias trancam os trabalhos do Plenário, são elas

• MP 695/2015 – Autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a também explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. O texto também permite ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal adquirirem participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, até 31/12/2018.
• MP 696/2016 – Que reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos.

Na pauta, também, constam as seguintes matérias:

• PLS 555/2015 – da Comissão Mista formada por deputados e senadores, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
  • PEC 110/15 – do senador Aécio Neves, estabelece que os cargos em comissão não poderão ultrapassar um décimo dos cargos efetivos de cada órgão e desses pelo menos metade deve ser preenchido por servidores efetivos, exceto cargos em comissão para  assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, Ministros e Secretários de Estado. Como regra de transição a PEC exige que se tenha, no primeiro ano, apenas 30% de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos, no ano seguinte 20%, até que no próximo ano se atinja a medida.

Terça-feira (01):

Consumidor – A partir das 09h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem reunião deliberativa com 16 itens. Entre eles, o PLS 50/2012, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que ‘Altera a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor’.

Lavagem de Dinheiro – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne, às 10h, para deliberar uma pauta com 33 projetos, entre eles, o PLS 68/2007, do senador Álvaro Dias (PV-PR), que estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de “lavagem de dinheiro”.

Mineração – A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração promove, às 13h, audiência pública interativa para discutir o atual contexto da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para a competitividade da indústria mineral brasileira. Entre os convidados estão representantes do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC) e da Associação Brasileira do Alumínio (Abal).

Violência Contra a Mulher – A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, às 14h, apresenta resumo das atividades do colegiado em 2015 e faz o lançamento da revista da comissão.

Quarta-feira (02):

Parto sem algemas – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reune, às 10h, para deliberar uma pauta com 40 itens, entre eles, o PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), que veda o uso de algemas em presidiárias durante trabalho de parto.

Na pauta destacamos as seguintes matérias:

• Segredo de justiça – PLS 141/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.
• Mandado de injunção individual e coletivo – PLC 18/2015, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que “Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências”.
• Edição de medidas provisórias – PEC 111/2015, do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que “Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias”.
• Mudança no Estatuto da OAB – PLS 141/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências”.
• Mudança nos contratos de locação de imóveis urbanos – PLS 289/2007, que senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos”.
• Processual Penal – PLS 572/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.
• Ato de indiciamento – PLS 04/2012, do senador Humberto Costa (PT-PE), que “Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição”.

Direitos Humanos – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne, às 11h30, na pauta constam as seguintes matérias:

• Alteração no ECA – PLS 531/2013, do senador Vital do Rego (PMDB-PB), que “Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando”.
• Cadastro de Criança e Adolescente – PLS 667/2011, do senador Vital do Rego (PMDB-PB), que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
• Refugiados – Requerimento nº 19/2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que solicita a realização de diligência da CDH na cidade de Curitiba para acompanhar e participar de Audiência Pública a ser realizada no dia 8 de abril, na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná com a finalidade de debater a situação dos refugiados estrangeiros que estão residindo no Estado do Paraná.

CPI do Futebol – A CPI ouvirá, às 13h55, o depoimento de Antônio Carlos Nunes de Lima, presidente em exercício da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Sistema Prisional – A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) se reúne, 14h30, para deliberar uma pauta com 13 itens, entre eles, o PLS 513/2011, que estabelece normas para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Na pauta da CEDN também estão as seguintes proposições:

• Jogos de Azar – Emenda de Plenário ao PLS 186/2014, que “Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional”.
• Licitações – PLS 444/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que traz alterações nas regras de licitação e concessão de obra pública.