03 de março de 2016 Tópicos: Notícias

Debate sobre o decreto do Marco Civil da Internet finaliza com mais de 1.500 comentários

Durante um mês, a plataforma on-line recebeu 9.800 visitas e a sociedade pôde opinar sobre a minuta de decreto sugerindo alterações ao texto proposto.

Depois de um grande número de contribuições recebidas em torno da minuta de decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet, o Ministério de Justiça encerrou o prazo de participação da sociedade na consulta pública. A segunda fase do debate foi lançada no dia 27 de janeiro. Na ocasião, o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, reforçou importância da participação da sociedade no processo de construção de políticas públicas.

  “Esse é um legado que valorizamos e temos a plena consciência de que não poderíamos avançar sem consultar novamente a população” – Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos

Durante um mês, a plataforma online recebeu 9.800 visitas e a sociedade pôde opinar sobre a minuta de decreto sugerindo alterações ao texto proposto. Dividida em quatro capítulos, a proposta de minuta recebeu 1.524 comentários, distribuídos ao longo de 20 artigos.

Os participantes puderam indicar, nesse período, o que consideram ser a melhor redação para o texto que servirá de subsídio para o decreto que irá estabelecer como os direitos e deveres de usuários, provedores de conexão à internet e provedores de aplicações deverão ser cumpridos.

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O Capítulo II,  que trata da Neutralidade de Rede, recebeu 619 contribuições e foi o mais comentado. Na segunda posição, com 494 comentários, está o Capitulo III, que trata da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas.

Quanto aos artigos, o mais comentado foi o 5º, com 234 sugestões.  Ele trata dos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações. Em segundo lugar, foi o artigo 11º, com 172 sugestões. Ele fala que os  provedores de conexão e de acesso a aplicações devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados, observar diretrizes e padrões de segurança.

Acesse a tabela completa

Da mesma forma que ocorreu na primeira fase do debate público, a Secretaria de Assuntos Legislativos irá sistematizar os comentários e, baseado nas contribuições, modificar a redação de alguns artigos, antes de submeter à apreciação da Presidenta da República, a quem compete expedir o decreto.

Consulte a minuta do decreto e todas as contribuições

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A SAL e o Pensando o Direito agradecem a participação de todos!

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8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    http://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    http://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

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