Congresso Nacional

O Congresso Nacional se reúne, nesta terça-feira (09), às 19h. Em pauta, 16 vetos presidenciais, entre eles, o veto (VET nº 04/2016) parcial ao PLC 186/ 2015, que se transformou na Lei da Repatriação, permitindo o retorno ao país de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. Ao todo, foram vetados 12 dispositivos.

Outros Vetos na pauta:

• VET 53/2015 – Veto parcial a cinco artigos do Projeto de Lei de Conversão 17/2015 (MP 678/2015), que permitiu o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na área de segurança pública. O conteúdo dos dispositivos vetados era estranho ao tema principal da MP.
• VET 56/2015 – Veto total ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2015. O texto concedia anistia aos policiais e bombeiros militares que fizeram manifestações por melhores salários em diversos estados.
• VET 60/2015 – Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 21/2015 , oriundo da MP 684/2015, que fez mudanças na lei que estabelece o regime jurídico das parcerias público-privadas (PPPs). Sete dispositivos foram vetados.
• VET 61/2015 – Veto total ao PLS 186/2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) para tratar da avaliação na educação indígena.
• VET 1/2016 – Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
• VET 2/2016 – Veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para garantir a esses profissionais o exame de autos de flagrante e de investigações em qualquer instituição, bem como assegurar sua presença na apuração de infrações, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Não consta no plenário da Câmara nenhuma matéria que impeça a votação de qualquer proposição ou projeto (o chamado trancamento de pauta). Porém, os partidos de oposição anunciaram, na última sexta-feira (04), que vão impedir o prosseguimento dos trabalhos do plenário (obstruir) até que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instale a Comissão Especial para a análise do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Polêmicas – Na pauta constam duas matérias sem consenso para votação, são elas:

• PDC 135/2016, que aumenta as despesas do Governo com a suspensão do cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União.
• PEC 1/2015, que aumenta os recursos federais para a saúde nos próximos seis anos.

Outras matérias na Pauta do Plenário – Além das matérias citadas acima, destacam-se na Ordem do Dia as seguintes proposições:

• REQ 10477/2014 – Requer urgência para votação do PL 39/1999, que ‘Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada’.
• REQ 3142/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 804/2007, que ‘Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem’.
• REQ 3566/2015 – Requer urgência para apreciação do PL 1749/2015, que ‘Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal’.
• REQ 3890/16, Requer urgência para apreciação do PL 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
• REQ 4046/16, Requer urgência para apreciação do PL 4500/2001, já aprovado no Senado Federal, que altera a Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
• REQ 4059/16, Requer urgência para apreciação do PL 173/2015, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
• REQ 4.060/16, Requer urgência para apreciação do PL 4572/2016, que trata de agravação penal do feminicídio.
• REQ 4.056/16, Requer urgência para apreciação do PL 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN e dá outras providências.
• PL 5140/2005 – Dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas.
• PL 4238/2012 – Piso salarial de vigilantes (Segurança Privada).
• PEC 209/2012 – Atribui o requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• PEC 70/2011 – Altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
• PEC 11/2015 – Para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.
• PEC 308/2004 – Cria a Policia Penal.

Terça-feira (09):

CPI do Carf – Às 14h, instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Líderes – Os líderes partidários se reúnem, às 14h30, para discutir a pauta da semana.

CPI da FUNAI/INCRA – Reunião deliberativa, às 14h30.

Crédito Orçamentário para o MJ – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne, às 14h30, para deliberar o relatório do senador Elmano Férrer (PTB-PI) com voto pela aprovação, nos termos propostos pelo Poder Executivo, da Medida Provisória nº 710/2016, que ‘Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica’.

CPI Crimes Cibernéticos – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os Crimes Cibernéticos realiza, às 14h30, uma audiência pública para debater a violência contra a mulher na internet.

Homicídio de Jovens – A Comissão Especial que analisa o PL 2438/2015, sobre o “Enfretamento ao Homicídio de Jovens”, se reúne, às 14h30, para apreciar dois requerimentos, entre eles, o REQ 15/16, que “para ouvir o Dr Ricardo Balestreri, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública do MJ, sobre informações sobre as diversas metodologias de segurança pública, pesquisas e dados sobre a violência”.

Unificação das Polícias – Audiência Pública, às 14h30, para debater o ingresso, a efetividade, a viabilidade de padronização da matriz curricular para formação básica, o treinamento e cursos de especializações das polícias. O debate ocorre na comissão especial criada para estudar o tema e reunir em uma única proposta as várias idéias em discussão na Câmara (PEC 430/09 e seis apensadas).

Seguro privado – Às 14h30, definição do roteiro de trabalho da Comissão Especial que analisa oPL 3555/04, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, que trata da regulamentação de contratos de seguro privado, estabelecendo novas normas gerais para o setor, revogando os dispositivos dos códigos Civil e Comercial que tratam do assunto.

Quarta-feira (09):

CPI dos Fundos de Pensão – A comissão terá audiência pública às 10h. Serão ouvidos os depoimentos do diretor-presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Henrique Jäger; e o empresário, Adir Assad, condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa na Operação Lava Jato da Polícia Federal.

CPP – A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/2010) se reúne, às 14h, para definir o plano de trabalho do colegiado.

CPI da FUNAI/INCRA – A CPI realiza audiência para ouvir o ex-professor da Escola Superior do Ministério Público, Jacques Alfonsin; e o advogado Jéferson Rocha.

Nesta semana estão previstas três Sessões Deliberativas Ordinárias (terça, quarta e quinta-feira, ambas às 14h). Duas Medidas provisórias trancam os trabalhos do Plenário, são elas

• MP 693/2015 – que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A MP também concede porte de arma para Receita Federal.
• MP 696/2016 – que reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos.

Na pauta, também, constam as seguintes matérias:

• PLS 555/2015 – da Comissão Mista formada por deputados e senadores, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
• PEC 110/15 – do senador Aécio Neves, estabelece que os cargos em comissão não poderão ultrapassar um décimo dos cargos efetivos de cada órgão e desses pelo menos metade deve ser preenchido por servidores efetivos, exceto cargos em comissão para  assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, Ministros e Secretários de Estado. Como regra de transição a PEC exige que se tenha, no primeiro ano, apenas 30% de cargos em comissão em relação aos cargos efetivos, no ano seguinte 20%, até que no próximo ano se atinja a medida.

Terça-feira (08):

Violência contra Mulher – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência publica sobre o avanço das políticas públicas nas ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Consumidor – A partir das 09h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem reunião deliberativa com 18 itens. Entre eles, o PLS 50/2012, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que ‘Altera a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor’.

Lavagem de Dinheiro – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne, às 10h, para deliberar uma pauta com 21 projetos, entre eles, o PLS 68/2007, do senador Álvaro Dias (PV-PR), que estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de “lavagem de dinheiro”.

Quarta-feira (09):

Sabatinas – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza sabatina, às 10h, dois indicados pela Presidência da República para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ): o juiz federal Joel Ilan Paciornick e o desembargador Antonio Saldanha Palheiro.

Parto sem algemas – Em seguida, a CCJ analisará uma pauta com 30 itens, que inclui o PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), que veda o uso de algemas em presidiárias durante trabalho de parto.

Na pauta destacamos as seguintes matérias:

• Segredo de justiça – PLS 141/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.
• Edição de medidas provisórias – PEC 111/2015, do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que “Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias”.
• Mudança no Estatuto da OAB – PLS 141/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências”.
• Mudança nos contratos de locação de imóveis urbanos – PLS 289/2007, que senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos”.
• Ato de indiciamento – PLS 4/2012, do senador Humberto Costa (PT-PE), que “Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição”.

Direitos Humanos – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne, às 11h30, na pauta constam as seguintes matérias:

• Alteração no ECA – PLS 531/2013, do senador Vital do Rego (PMDB-PB), que “Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando”.
• Cadastro de Criança e Adolescente – PLS 667/2011, do senador Vital do Rego (PMDB-PB), que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Sistema Prisional – A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) se reúne, 14h30, para deliberar uma pauta com 08 itens, entre eles, o PLS 513/2011, que estabelece normas para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Na pauta da CEDN também estão as seguintes proposições:

• Jogos de Azar – Emenda de Plenário ao PLS 186/2014, que “Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional”.
• Licitações – PLS 444/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que traz alterações nas regras de licitação e concessão de obra pública.
• Investigação  criminal em crimes praticados na internet  – PLS  730/2015 – Senador Otto Alencar (PSD-BA), que ‘Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet’.