REGULAMENTADO!

Após pouco mais de dois anos de sua aprovação, o Marco Civil foi regulamentado. No período, o Ministério da Justiça realizou o maior debate público de sua história, com mais de 70.000 visitas e 2.500 comentários na plataforma do Pensando o Direito, vinculada à Secretaria de Assuntos Legislativos.

A exemplo do que ocorreu com o Projeto de Lei que deu origem à “Constituição da Internet”, o decreto foi fruto de um amplo processo participativo, realizado em duas fases, além de inúmeros debates, congressos acadêmicos e reuniões com os mais diversos setores da sociedade brasileira.

Na primeira fase do debate público online, discutiu-se em quatro eixos (neutralidade de rede, privacidade, guarda de registros e outros temas e considerações) o que a norma deveria conter, privilegiando uma forma de discussão mais simples buscando atingir a todos os cidadãos e cidadãs e não apenas especialistas. Já na segunda fase, debateu-se em cima de uma minuta de decreto, que foi gerada a partir da sistematização das contribuições trazidas por coletivos da sociedade civil organizada, setores empresariais, grupos ligados a universidades públicas e privadas e setores de governo.

Durante todo o processo, o Ministério da Justiça se esforçou a cada segundo para facilitar a participação dos cidadãos e cidadãs. Seja pelo desenvolvimento de uma plataforma que simplificasse o engajamento dos cidadãos e o diálogo entre eles, seja por uma ampla campanha de comunicação que buscava traduzir para os participantes o que a regulamentação implicava para o seu dia a dia, o governo demonstrou mais uma vez seu compromisso com a participação da população na construção das políticas públicas.

Parabéns, esse decreto é seu!