26 de julho de 2016 Tópicos: Entrevistas, Pesquisas

Pensando o Direito lança sua 60ª publicação

Conheça a pesquisa “Não Tinha Teto, Não Tinha Nada – Porque os Instrumentos de Regularização Fundiária (ainda) não efetivaram o Direito à Moradia no Brasil”

Devemos contribuir para a construção de uma política pública de regularização fundiária urbanística, mais do que unicamente registral, que integre o assentamento regularizado à cidade e que seja efetiva, livre dos entraves procedimentais e das equivocadas pré-compreensões acerca do tema por parte dos atores sociais envolvidos, seja mediante propostas normativas ou por meio da conscientização de todos de que essa é a única forma de tornar o espaço urbano menos desigual.  A avaliação é da professora Arícia Fernandes, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), coordenadora da pesquisa Não Tinha Teto, Não Tinha Nada – Porque os Instrumentos de Regularização Fundiária (ainda) não efetivaram o Direito à Moradia no Brasil”.

O estudo investigou a efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – usucapião especial coletiva urbana, concessão de uso especial para fins de moradia e legitimação de posse.  A pesquisa revisou também as normas da regularização fundiária e investigou os entraves da aplicação judicial, administrativa e cartorária em dez capitais do Brasil: Brasília, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre.

Segundo a professora,  as recomendações da equipe da pesquisa não foram apenas de ordem normativa, mas também doutrinária e institucional. Na área institucional, ela afirmou que é importante provocar o debate sobre as medidas junto ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e à sociedade civil.

“ É necessário repensar o direito à moradia no Brasil, não mais sob uma perspectiva civilista em que se funda a propriedade privada, mas publicista, que serve de esteio à perspectiva coletiva de uso da propriedade urbana e de usufruto da própria cidade”, disse.

O levantamento dos dados foi promovido no âmbito do Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania (SAL/MJC), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em entrevista concedida ao Portal do Pensando o Direito, Arícia Fernandes explicou quais são as melhores práticas de regularização fundiária, os maiores entraves para sua a efetivação e ainda quais foram as principais recomendações, elaboradas por sua equipe de pesquisadores.

Conheça a pesquisa!

Confira a entrevista

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PD: Poderia destacar quais são as melhores práticas de regularização fundiária e quais os instrumentos urbanísticos utilizados?

Arícia: Todas as práticas de maior potencial de efetividade pesquisadas – como a utilização da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) nos domínios da Universidade do Pará, pertencente à União, e a legitimação de posse, no caso da Comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro – acabam apresentando o fenômeno do “afunilamento” do pretenso universo de beneficiários, que vai diminuindo progressivamente ao longo das exigências burocrático-administrativas e cartorárias feitas durante o processo. Neste sentido, o desmembramento de ações de usucapião coletiva entre diversos grupos de usucapientes se mostrou uma estratégia processual relevante no caso da Comunidade de Mustardinha, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

De toda forma, verificou-se que casos de sucesso na concessão significativa de instrumentos de regularização urbanística de iniciativa administrativa – como a CUEM e a legitimação de posse – dependem de uma aliança sólida entre a Administração Pública e os Cartórios de Registros de Imóveis.

PD: Quais são os maiores entraves para a efetivação dos instrumentos de regularização fundiária no Brasil? De acordo com as conclusões da pesquisa, é necessário que se elaborem alterações legais para melhor adequação da legislação aos casos concretos?

Arícia: Segundo os entrevistados, representantes de todos os órgãos envolvidos nos processos de regularização urbanística e da sociedade civil, os principais óbices à efetividade dos instrumentos apontados foram: (a) o desconhecimento da sociedade civil, (b) a falta de capacidade dos Municípios e (c) a morosidade dos processos judiciais e dos procedimentos administrativos.

No campo estritamente normativo, sugeriu-se: a supressão do limite temporal à configuração do direito aquisitivo à utilização da concessão especial de uso para fins de moradia, cujo marco é a data de 30.06.2001 e o fim da exigência de transcurso de novo quinquênio, após a legitimação de posse, para a respectiva conversão em domínio para aquelas em cujo título já seja reconhecida a posse por prazo pretérito idêntico ou superior, o que, de resto, se entendeu possível fazer com base apenas em uma interpretação do instituto conforme a Constituição.

PD: Há muita diferença na aplicação dos instrumentos nas diversas regiões do Brasil?

Arícia: Verificou-se uma grande variedade na utilização dos instrumentos Brasil afora, o que demonstra que, nos casos em que se depende da iniciativa do Poder Público ou de sua chancela e em que o número de concessões foi expressivo em relação às demais capitais, como a CUEM (com o exemplo de Salvador, na Bahia) e a legitimação de posse (com o exemplo da Comunidade da Rocinha), a regularização urbanística ainda é tratada como opção discricionária do Poder Público e não como direito subjetivo dos ocupantes de assentamentos precários e dependeu fortemente da vontade dos Poderes Públicos, mais do que da mobilização da sociedade civil.

Em relação à pesquisa jurisprudencial sobre usucapião coletiva, realizada entre as dez capitais da Amostra-Brasil, verificou-se a inexistência de decisões de segundo grau no Norte e no Nordeste, um número ínfimo delas no Centro-Oeste e, num total de 57, uma predominância significativa para Sudeste (TJ/SP, com 22 e TJ/ES, com 11) e Sul (TJ/PR, com 11 e TJ/SC, com 2).

PD: Quais as principais recomendações da equipe de pesquisa?

Arícia: As recomendações da pesquisa não foram apenas de ordem normativa, mas também doutrinária e institucional.Em resumo, sugeriu-se: em matéria doutrinária, a necessidade de se repensar o direito à moradia no Brasil, não mais sob uma perspectiva civilista em que se funda a propriedade privada, mas publicista, que serve de esteio à perspectiva coletiva de uso da propriedade urbana e de usufruto da própria cidade, além de outros aspectos pontuais acerca de cada instrumento.

Na órbita institucional,  a divulgação e a provocação do debate sobre as medidas junto ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e à sociedade civil e a capacitação de pessoal dos Quadros dos Municípios, em especial, para traçar o auto de demarcação urbanística, sob pena de o procedimento administrativo ser mais longo do que o judicial, o que justamente se queria evitar com a figura da “usucapião administrativa”. Observe-se que, segundo os Cartórios, um dos principais óbices à efetividade do instrumento é a incapacidade de os Municípios elaborarem os autos de demarcação urbanística.

Nenhuma recomendação empírica ou tese jurídica será profícua, porém, se o Judiciário continuar privilegiando o direito de propriedade sobre o direito à cidade, conferindo àquela um valor liberal absoluto não mais compatível com a iníqua realidade urbana brasileira e seu quadro de segregação socioespacial.

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8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    http://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    http://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

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