O projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, abre a oportunidade para que grupos de pesquisa de todo país contribuam com a formulação normativa do Governo Federal. O objetivo da chamada pública é estimular a criação de redes de pesquisa, preferencialmente envolvendo programas de pós-graduação Stricto Sensu, para pensar e desenvolver propostas normativas.

O resultado desse trabalho poderá subsidiar políticas públicas, com efeitos concretos, inclusive podendo ser objeto de projetos de lei ou de Decreto do Poder Executivo.

Os projetos serão avaliados pela relevância do problema proposto, metodologia utilizada, proposta normativa realizada e benefícios que a pesquisa traz para a sociedade.

Os grupos selecionados terão sua pesquisa cadastrada junto ao Ministério da Justiça e Cidadania, com formalização da cooperação com duração de um ano, e podem ser convidados a participar de comissões de juristas, para discutir propostas específicas. Além disso, como parte do novo projeto, a Secretaria de Assuntos Legislativos estimulará redes de pesquisa em torno do mesmo tema, relacionando os diferentes grupos que trabalham sobre o mesmo objeto.

Para se cadastrar basta enviar projeto de pesquisa, contendo de 10 a 20 páginas, para o email pensandoodireito@mj.gov.br. O processo de cadastramento de grupos de pesquisa será contínuo, não havendo data limite para o envio dos projetos. A partir da data de recebimento da proposta, o Ministério da Justiça e Cidadania responderá em até trinta dias sobre a admissão do grupo no projeto.

Especificações para participar das Redes de Pesquisa do Pensando o Direito

Requisitos obrigatórios:

• Registro no CNPq;

• Coordenador deve ter título de Doutor;

• Participação em programas de pós-graduação Stricto Sensu, isolados ou redes.

Requisitos preferenciais:

• Grupos de pesquisas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

• Redes que envolvam programas com diferentes conceitos pela Capes, com preferência para integração entre programas em consolidação (notas 3 e 4) com programas consolidados (notas 5 ou superior).

Projetos de pesquisa devem conter:

• Identificação do coordenador do grupo de pesquisa e demais participantes;

• Argumento contendo o problema de pesquisa a ser tratado;

• Proposta normativa a ser realizada;

• Metodologia da pesquisa;

• Impacto social do programa.

Preferência para propostas construídas com base em:

• Pesquisas desenvolvidas em redes;

• Pesquisa empírica em Direito;

• Propostas de dispositivos legais que induzam os atores a resolver os problemas e não a protelar soluções e a solução de conflitos (análise de comportamentos);

• Direito comparado, em especial a jurisprudência dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, do ICSID ou do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Contrapartida do Ministério da Justiça e Cidadania:

• Propostas aprovadas podem ser objeto de projetos de lei ou de Decreto do Poder Executivo;

• Cadastro junto ao Ministério da Justiça e Cidadania, com formalização da cooperação;

• Divulgação da autoria das propostas nas justificativas e, eventualmente, em entrevistas (atribuição do crédito da autoria);

• Convites para participação em comissões de juristas;

• Estímulo a redes de pesquisa em torno do mesmo tema, relacionando os diferentes grupos que trabalham sobre o mesmo objeto;

• Possibilidade de custeio para a diagramação de livros digitais;

• Passagens e diárias para participação em eventos para discussão dos projetos de interesse do Ministério da Justiça e Cidadania.

Como Participar?

• Verifique se o seu grupo de pesquisa preenche os requisitos obrigatórios e está de acordo com a contrapartida oferecida.

• Elabore projeto de pesquisa, contendo de 10 a 20 páginas e envie para o email  pensandoodireito@mj.gov.br.

Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos pelo email pensandoodireito@mj.gov.br ou pelo telefone (61) 2025-3190.