“A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012, que prevê medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, é essencial para o enfrentamento ao crime no Brasil e adequa nossa legislação a acordos internacionais de extrema importância”, comemorou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, Marcelo Varella.

O texto aprovado na noite desta terça-feira (13/9) no Plenário do Senado Federal tipifica o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa. Também permanecem as circunstâncias atenuantes, como a condição de réu primário e não integrante de organização criminosa, e agravantes, como a retirada da vítima do território nacional. A matéria agora segue para sanção do presidente da República, Michel Temer.

O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, que atuou no Senado em 2011. Sua aprovação representa adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

Pelo projeto aprovado ontem, as vítimas do tráfico de pessoas submetidas a condição análoga à de escravo ou a exploração sexual terão direito a seguro-desemprego.

A legislação hoje está limitada a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.

Com informações da Agência Senado.