O debate público realizado entre 4 de outubro e 4 de dezembro de 2016, por meio de plataforma eletrônica, buscou discutir alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente referentes ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Três grandes temas foram objeto de discussão: entrega voluntária para adoção, alteração de prazos e procedimentos de adoção nacional e internacional, e apadrinhamento afetivo.

Foram cerca de 1.200 contribuições online, mais 20 contribuições institucionais ou individuais relativas ao texto completo e com proposta de nova redação, enviadas por e-mail ou ofício. Todas foram analisadas pela equipe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e consideradas para a elaboração da nova versão do Anteprojeto de Lei.

O texto revisto sintetiza as propostas que tiveram opiniões convergentes e inclui novos temas que foram trazidos pela sociedade civil durante o debate e as audiências públicas realizadas, voluntariamente, pelos atores interessados.

Confira a minuta final do Anteprojeto de Lei que pretende aprimorar regras para efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, reformulada após análise e consolidação das contribuições recebidas.

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