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Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: 3. Recuperação de Ativos

Comentários sobre recuperação de ativos

A recuperação de ativos constitui mecanismo de recomposição do erário e instrumento eficiente de combate à corrupção e ao crime organizado. Para que possa atingir sua finalidade, diversos aspectos relacionados ao procedimento de recuperação de ativos devem ser considerados: localização, bloqueio e indisponibilidade, administração, alienação e destinação dos bens. Esta seção destina-se a coletar sugestões […]

Criada por Pensando o Direito em 27/05/15

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