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Comentários sobre dados, estatísticas e monitoramento

Discussão criada por Pensando o Direito em 27/05/15

Tema: 1. Dados, estatísticas e monitoramento

A atividade permanente de coleta de dados e a formulação de estatísticas são fundamentais para a obtenção de um correto dimensionamento das atividades desenvolvidas pelos órgãos estatais.

Somente com isso são viabilizados a análise e o diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos órgãos, possibilitando a apresentação de soluções, para orientar a elaboração de políticas públicas específicas.

Dentro deste tema, gostaríamos de obter sugestões e ideias sobre o levantamento e sistematização de dados; produção de estatísticas e mensuração de desempenho dos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Ministério Público; e monitoramento dos processos e procedimentos relacionados ao enfrentamento à corrupção, focadas na maior eficiência do sistema.

54 comentários

Comentários

  1. Opinião
    O monitoramento da atuação estatal ainda é bastante incipiente e mereceria a criação de mecanismos com a participação popular mais efetiva no acompanhamento da implementação de políticas públicas.
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    • Opinião
      Definição de metas de produção e auditoria independente
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      • Opinião
        As metas de produção da auditoria independente já existem e não estão adiantando. O trabalho é interdisciplinar. Empresa pública, autarquia etc que não tiver a figura do controle interno, precisa cria-lo. O controle interno e a auditoria são trabalhos complementares e não subordinados entre si, mas devem estar no mesmo ambiente. O controle externo entra como figura reguladora e parceira destes dois.
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    • Opinião
      Quanto as leis e sistemáticas existem, o problema é a aplicabilidade. Sem contar que ainda existe uma impressão falsa do ser humano que a tecnologia resolve tudo, o que não é verdade. Os dados são manipulados em arquivos e portanto, as estatísticas sofrem muitas distorções além do cientificamente aceitável. Então os dados devem ter uma conferência, auditoria, controle interno e controle externo não devem trabalhar em separado. São atividades diferentes mas não são concorrentes, ao contrário se completam entre si. Nos órgãos governamentais percebo (e trabalho direto com isso), que, existe uma animosidade de provar quem é culpado e se joga o problema de um lado para outro. Isso fragiliza o sistema de controle e permite que aconteçam corruções.
      os princípios de SCI devem ser rigorosamente implementados em todas as empresas públicas, com o enfoque acima citado, de todas as áreas serem complementares e trabalharem em conjunto.
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    • Opinião
      Como encaminhamento, devem ser publicadas normatizações complementares da Lei de Acesso a Informação, detalhando como os dados e informações obrigatórias devem ser disponibilizados (Art. 8, §3), e ainda, os órgãos precisam ser obrigados a publicar de forma padronizada as suas ações no PPA e relatórios de monitoramento trimestral.
      Devem ser criados mecanismos sociais de avaliação de órgãos públicos. A população deveria poder avaliar o desempenho de um órgão, emitindo notas e avaliando o seu desempenho.

      Por outro lado, todos os entes federativos deveriam ter acesso a um “Fundo para a Transparência”, que financiasse as ações de transparência e participação social. Para ter acesso a estes recursos, os governos seriam obrigados a cumprir regras, como a criação de um conselho de transparência e acesso a informação, dentre outros.

      Desta maneira teríamos uma oferta maior de dados públicos na web, fortalecendo o controle social.

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    • Opinião
      Outra ação relevante é o engajamento das universidades na estruturação de unidades de produção de dados e informações públicas, apoiando os governos a cumprirem os requisitos da Lei de Acesso à Informação, incluindo a produção de dados legíveis por máquina com os padrões da Web Semântica (Dados Conectados).
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  2. Opinião
    Primeiro, o governo precisa reduzir a quantidade de cargos de confiança, aqueles que são preenchidos por indicação política e usado como moeda de troca para obter apoio. Aqui já começa a corrupção, quando o governo precisa oferecer algo em troca de aprovar leis, projetos, orçamento etc. Hoje são 125 mil cargos e precisaria definir um limite, reduzindo este total para no máximo 30 mil;
    Segundo, estes funcionários, que ocupam cargos públicos por indicação política, deveriam não ter o direito à privacidade: e-mails, telefones, reuniões etc deveriam ser monitorados de perto, tudo gravado e registrado mas com acesso exclusivo da Polícia Federal e com ordem judicial; agenda de compromissos de conhecimento público e detalhada, assim como as viagens, informando: para onde foi, com quem foi, quem pagou para ir, seja por motivos pessoais ou não;
    Terceiro, estes cargos deveriam ser preenchidos através de uma seleção com a analise de currículo dos candidatos e prova de conhecimento específico para o cargo pretendido;
    Quarto, deveriam ter um mandato de cinco anos, renováveis por mais três anos, caso tenha atingido índice suficiente de avaliação (atingimento de metas por exemplo) durante o exercício de sua função. Seriam sumariamente exonerados em caso de incompetência (ex. não atingir os objetivos propostos para o cargo) e em caso de envolvimento em corrupção, que as penas fossem mais duras, com o agravante de serem funcionários públicos, as penas seriam dobradas e com um tempo mínimo de 10 anos de prisão em regime fechado.
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    • Oscar Paulo Gross Braun
      Opinião
      Na verdade não deveriam existir esses tipos de cargos! Os concursos públicos visaram exatamente acabar com indicações políticas para cargos em órgãos da administração pública. Hoje até cargos comissionados em empresas estatais são ocupados por indicação política. As pessoas que ocupam esses cargos são inatingíveis por quaisquer tipos de fiscalização porque são protegidas pelos políticos que indicaram enquanto estiverem no exercício do poder. Num país onde as leis não são cumpridas, como confiar num monitoramento da honestidade e eficiência das pessoas indicadas?
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      • Opinião
        Alguns cargos de confiança são necessários para que as ações do governante tenham efeito de fato. Ou então o governante ficará sob a dependência dos funcionários públicos que não podem ser demitidos, no máximo retirados da função de chefia. Mas quem o substituiria? Outro funcionário público. E como seria selecionado? Por indicação. E quem indicaria? O governante. Voltaria a indicação sem critérios.
        A questão é reduzir a quantidade destes cargos e estabelecer os critérios de seleção dos candidatos e dos cargos! Ou seja, quais podem e quais não podem ser destinados ao critério de escolha do governante. Não pode ser por indicação simplesmente, mas por uma seleção no mercado de trabalho para encontrar as melhores cabeças. Depois este profissional precisa ser avaliado e cumprir as metas previamente estabelecidas pelo governante, além dos critérios para destitui-lo do cargo por falta de competência ou conduta errada.
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        • Oscar Paulo Gross Braun
          Opinião
          A indicação política do cargo cria um vínculo de compromisso com quem indicou. Este funcionário não tomará nenhuma atitude, por mais técnica e correta que seja, que contrarie o interesse do seu padrinho. Exatamente a independência do Ministério Público e da Polícia Federal é que permitiu a descoberta das fraudes do “Lava a Jato”. Trabalhei muitos anos em Estatais e transitei pelos órgãos públicos. Os funcionários de cargos comissionados sempre mantinham uma fidelidade ao superior que o havia nomeado. A cada mudança política todos punham seus cargos à disposição, mesmo os detentores de cargos exclusivamente técnicos. Vi muitos gerentes altamente qualificados serem substituídos por “amigos” medíocres dos diretores. Isto é que permitiu a corrupção na Petrobrás.
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          • Opinião
            Seu diagnóstico tem boas intenções, mas tem limitações. O Diretor-Geral da Polícia Federal é nomeado pelo Ministro da Justiça, e os superintendentes da PF nos estados pelo Diretor-Geral. São todos cargos comissionados preenchidos por funcionários de carreira. Na Petrobras os diretores e gerentes que se corromperam confessadamente na Lava-jato eram funcionários de carreira com currículo técnico para ocupar o cargo por meritocracia. Um ex-Procurador de Justiça do Distrito Federal (chefe do Ministério Público Estadual) estava envolvido no mensalão do DEM. Um ex-juiz do STF foi processado por venda de sentença. É ilusão achar que funcionários de carreira são imunes à corrupção. O que é preciso é haver sistemas de controle eficientes e transparência, para a pessoa ter certeza de que o crime não compensa.
          • Opinião
            Concordo. Mas veja, a indicação que defendo não é política e sim de um mandato conquistado através de seleção pública. Não de uma simples indicação política. Estes selecionados (que poderiam ser funcionários de carreira) ocupariam o cargo por cinco anos podendo ser renovado por mais três. Os critérios para a permanência e renovação seriam técnicos e baseados em conduta limpa do mandatário e efetividade (cumprimento de metas). Isto por que alguns cargos estratégicos, principalmente em estatais, precisam ser ocupados pelas melhores cabeças do mercado. Assim atrair-se-ia os melhores profissionais do mercado, o que traria maior competitividade para empresas como a Petrobras, Banco do Brasil, Caixa etc.
    • Opinião
      Entendo que exista um problema muito grande com relação a esse assunto de cargo, mas, é como o ditado “há fumaça há fogo”, mas às vezes não vemos exatamente o foco. o meu ponto de vista que o foco desse fogo é o distanciamento entre o corpo gerencial e o técnico das empresas. Na prática: quem sabe o que acontece é o técnico, ele ganha infinitamente menos que o outro cargo com poder de decisão, mas ele é subordinado a esse chefe que quer mostrar “serviço”, então, o técnico passa os problemas, e o chefe “decide” “não compreender”. Um cargo que foi criado para manter a conformidade e controle interno de minha empresa por exemplo é assim. Hoje é um mero verificador de formatação de arquivos em word para publicação no sistema de normativo. Parou de atuar em risco operacional e apontamento em SCI. Outra cultura que deve ser implementado nas empresas públicas, o SCI (sistema de controle interno) que não é somente um sistema e sim uma sistematização, que prevê verificar os riscos e colocar isso por escrito e dizer se a empresa assume o risco ou não (que é cargo gerencial), eles não o fazem, por medo ou represália de perder seus cargos. A cultura de negar que o problema existe. Isso precisa ser mudado. Vou exemplificar de modo prático. Agnelo fez o centro administrativo e todos sabemos que é necessário porque a capital federal está em colapso. Mas, entra um outro político e manda anular o Habite-se, que é algo totalmente técnico. Hoje continuamos com os problemas anteriores, investimos um dinheiro que vai se deteriorar, simplesmente por picuinhas políticas, isso não é algo que administrativamente você faria na sua casa. Você não deixa apodrecer uma construção porque tem picuinha ou coisas do tipo. Como se faria? Qual o problema apontado no Habite-se? Qual o risco? Quais os benefícios de consertá-lo? Faça-se plano de ação com ações concretas e com prazos, praticáveis e independentemente se o governo é partido a, b ou c, resolve-se a situação e pronto. O plano de ação pode demorar anos, o que não pode é a população não saber do que se trata. E este plano e sua execução devem estar mensurados, atualizados e disponíveis para consulta de toda a população.
      • Opinião
        Desculpem, vou acrescentar ainda o seguinte. O monitoramento pelo SCI deveria ser encarado pelas empresas públicas como positivas e não como negativas. Não é quem mais aponta falhas no seu relatório que é o pior gestor do mundo, ao contrário, ele está mapeando a maioria dos motivos que podem interferir negativamente para um resultado final feliz.
  3. Oscar Paulo Gross Braun
    Opinião
    Ministérios, repartições públicas, cargos ditos de confiança, etc. são criados despudoradamente, sem o mínimo limite, pelos três poderes. Proventos e todas regalias dos componentes destes três poderes também são determinados pelos próprios ocupantes/beneficiários. O País vive hoje numa sociedade medieval sob regime feudal. Os políticos constituem-se numa neo-nobreza inimputável. Põem e dispõem do País ao seu bel prazer. Não é república e nem democracia. O que sugerir aqui? A única sugestão cabível é que se recupere o regime republicano, seguindo fielmente sua constituição sem fugir de seus preceitos básicos. Mas, infelizmente, pelos meios legais democráticos hoje manipulados por essa neo-nobreza, não vejo solução. Tudo de bom que for aqui sugerido cairá no vazio da conveniência dos que detêm o poder.
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    • Opinião
      Os cargos precisam clareza de atuação para a sociedade. Temos que ter cuidado com a visão simplista de que corrupção é por causa dos cargos ou dos partidos políticos, interferem, mas é cultural. Mudar cultura não é fácil, só existem duas formas no meu ponto de vista, um é uma catástrofe (geralmente uma guerra), ou ainda muito psicólogo em ação. O respeito entre as pessoas se obtém através de sua percepção própria e a da percepção do outro, causas e consequências, ponderações, ou seja, deve entrar em pauta como “cuidar psicologicamente da nossa sociedade”. A sociedade é unanime em dizer que não aguenta o governo, mas, mal sabem o que fazer quando estão diante de um assunto de corrupção. Para que serve o ministério público, para que serve a policia federal? etc. Canais de ouvidoria, onde e como usá-los. Porque os homens estão resistentes a entender que não se bate em mulher, e que mulher não é para esquentar o umbigo no fogão e esfriar no tanque, e como mudar mentalidade?
  4. Oscar Paulo Gross Braun
    Opinião
    Último comentário:
    Este fórum me parece mais um artifício do Governo para engabelar a população participativa. Porque nenhuma atitude que não preserve o status quo será tomada por qualquer ministério, pelo Executivo ou pelo Congresso, como, aliás, é o que se está vendo nas votações no Congresso.
    Talvez só tenha uma utilidade: Fazer catarse!
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    • Opinião
      Realmente o governo precisa dizer o que faz com esses fóruns. O Itamaraty fez um sobre mudanças climáticas e a posição do Brasil e manteve os usuários informados por e-mail periodicamente.
    • Opinião
      Se pensarmos assim, Deus nos salve, vai ser guerra meu caro Oscar, porque a sociedade já não está mais para brincadeira. Vamos nos empenhar.
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      • Oscar Paulo Gross Braun
        Opinião
        Espero, Patrícia, ardorosamente que a Sociedade não esteja de brincadeira e resolva atuar mais efetivamente. Entretanto fiquei muito decepcionado com o pífio apoio do povo àquela marcha heroica à Brasília daquele punhado de patriotas (aliás palavra esta que anda esquecida). Será que estejamos mais para uma França pós Restauração ou para uma França Republicana?
        Ainda a respeito do controle interno das empresas estatais, devo lhe dizer que todos os técnicos de carreira da Petrobras tinham consciência do que se passava nas gerências e diretorias, principalmente pelos escancarados aumentos de preço das obras e privilégios das empreiteiras, mas havia e ainda há um terrorismo que os impede de denunciar. Para você ter uma ideia da imensidão do crime de destruição da Petrobras, basta saber que, em 1960 a Petrobras era uma empresa quase desacreditada em que uma dedicada equipe de geólogos lutava contra muitos prognósticos desalentadores para chegar a uma produção de cem mil barris de petróleo por dia. Essa equipe de geólogos brasileiros que vestia a camisa da empresa, depois de quarenta anos de descobertas, elevou a produção da Petrobras aos fabulosos dois milhões de barris por dia, alçando a empresa aos mais altos níveis internacionais. As equipes de engenharia de petróleo e atividades afins tornaram-na a mais eficiente em exploração em águas profundas. Imagine a profunda punhalada que vêm sofrendo calados. Mais uma informação: o Pré-Sal foi descoberto em 1964 no campo de Carmópolis em Sergipe e foi sendo rastreado até o Sudeste a medida que os estudos prosseguiam e novas técnicas de exploração eram desenvolvidas. Não foi uma descoberta dos últimos anos.
  5. Carlos Eduardo Neves
    Opinião
    Gostaria de registrar aqui uma proposta . Existem grandes exemplos de países que conseguiram reduzir a níveis mínimos ou próximo de zero a corrupção, esse câncer que atingiu a metástase em nosso país , e que tanto nos envergonha !!! Proponho uma comissão (que seja séria e com propósitos e com uma verdadeira vontade de mudar !!!) , para ir a Finlândia , país esse conhecido como o de nível mais baixo de corrupção no planeta. Por que reinventar a roda se temos grandes exemplos a serem seguidos . Mecanismos de controle e governança nas empresas principalmente estatais , Tribunais de Contas de Verdade e que fiscalizem , e não de “faz de contas” , punições rigorosas , sem atenuantes , e pagamento integral pelos réus dos desvios apurados, seriam um bom começo .
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    • Opinião
      Concordo plenamente com Carlos Eduardo Neves, as práticas da Finlândia são excelentes, lógico tirando a proporção de território que fica mais fácil governar e eles terem riquezas, mas, certamente o caminho para melhorar nossa cultura de lei de gerson começa por ai. Muito bem pensado, Parabéns Carlos.
  6. Opinião
    Sugiro a criação de um banco de dados unificado do Estado brasileiro, o qual integre o nome de qualquer pessoa de direito natural ou jurídica que possua envolvimento com a máquina pública. Contratos, licitações, comissões, vínculo empregatício, prestação de serviços, contratos de fornecimento. Ou seja, uma ferramenta que obrigue toda a administração pública a prestar informações completas, claras, objetivas e atualizadas. Deve haver nível de confidencialidade de informações, tendo em vista, que há direitos humanos a serem preservados, além de informações de mercado, mas tudo com prerrogativa de acesso à todos. Podendo, em casos extremos, ser solicitado acesso especial. Seria uma evolução da Lei de Acesso à informação.
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    • Opinião
      De dados já existe, é o Cadiúnico. Acho que poderíamos evoluir para colocar mais dados de outros sistemas, mas esbarraria no sigilo pessoal, por exemplo, estou com problema na receita, fui multada porque fiz cálculo de 40 reais em 2013, e está péssimo o atendimento de lá, não consigo ser atendida para pedir para dividir a divida (800), os sistemas deles não funciona em nenhum sentido, a triagem mal feita ficam redirecionando, etc, se dados fossem simplificados na receita, alguns sistemas poderiam ser um só.
    • Opinião
      Sim. Deveria haver um portal da transparência unificado que ao consultar o nome ou CNPJ de um fornecedor do estado pudesse mostrar o relacionamento com os três poderes dos três entes federativos. Claro que com opção de filtrar para consultas mais específicas.
  7. Opinião
    Sugiro que realmente as pessoas que pratiquem corrupção sejam punidas, com leis severas, sem brechas, o que se vê atualmente são vários escândalos, milhões em propina, e ninguém punido, ficam no máximo 2 anos presos, alguns deles em prisão domiciliar, com vários benefícios.
    Atualmente no Brasil o crime compensa, e quanto mais roubar menos será punido.
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    • Opinião
      Punidas elas estão sendo, o problema é saber quem realmente praticou corrupção, não é justo sair falando por aí de todos e colocar todos na cadeia. Uma coisa é muito certa, a multa deveria ser muito maior e os bens retirados certamente, hoje ficam bloqueados até o fim do inquérito, aí vem muitas condicionantes e vai diminuindo o que eles tem que pagar de multa. E sinceramente, eu acho que corrupção não deve ficar ad eterno na cadeia não, deve voltar pra sociedade e trabalhar de graça pra gente. Pagar pra corrupto ficar na cadeia? Desculpem a expressão, “na boa”, acho que é burrice nossa.
  8. Opinião
    É essencial catalogar e divulgar quanto de dinheiro público foi reavido e em quê foi empregado.
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    • Opinião
      exato, de forma mais clara, provavelmente em um ícone separadamente com bastante visibilidade e com os nomes de quem foi acusado e julgado. Importante mostrar a população que acusado é uma coisa, julgado culpado é outra. A mídia sensacionalista está adorando essa coisa de surgiu denúncia aqui, denúncia acola, surge denúncia toda hora né gente, isso não pode suscitar sentimentos de indignação tem que suscitar sentimento de que estamos reagindo a uma prática que moralmente não aceitamos.
  9. Opinião
    Atualmente, em vista do fracasso econômico que estamos atravessando e dos constantes escandalos de corrupção. Há urgencia em participar de debates que visam a melhoria dos seviços públicos desempenhados por pessoas públicas que em sua grande maioria não estão preparados para administrar esses recursos. Há desvios de conduta no setor privado, mas os maiores desvios estão no público em que estão pessoas das mais diversas esferas da sociedade e com formações (quando há) no comando de funções para as quais não estão preparados. quanto a sociedade que deposita seus impostos nas mãos de tais pessoas, ainda não desenvolveu uma cultura de transparencia e exigencia na prestação de contas; tanto que, se o gestor publico não desempenha bem a sua função administrativa, não há pressão para que ele(a) reveja sua conduta de administrador ou entregue o cargo. Mas se espera quatro longos e torturantes anos no caso do executivo, para trocar, quando troca de administrador(a). Proponho senhores(as) que aqule(a) que concorra ao cargo público esteja preparado(a) e essa preparação se dar na sala de aula com cursos administrativos e legislativos. Pensem no professor(a) e no médico(a) exercendo a função sem estar preparados….
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    • Opinião
      Concordo e acrescento, os parlamentares deveriam se preocupar mais em ir às bases e ouvir seu eleitorado e debater onde o povo está do que ficar criando projeto de lei a torto e a direito. Tem que inverter o processo. Ouve o problema, traz os cientistas para conversar com a sociedade mostrar o que pode ser feito, depois ouvir de novo a sociedade, porque daí ela já tem uma idéia diferenciada do problema e depois colher propostas de projetos de lei. Não adianta ficar querendo colocar maioridade penal, terceirização etc… A corda vai arrebentar qualquer hora, a sociedade quer e precisa de esclarecimentos e direcionamentos e não oba oba de criação de lei. Se criar lei no Brasil fosse solução, não estaríamos falando em corrução. A lei foi feita para ser cumprida, aqui no Brasil as pessoas acham a lei foi feita para ser burlada. Exemplo. estava atravessando a rua com uma pessoa adulta que tem filhos e é muito meu amigo, e eu disse, vamos na faixa, e aí gerou uma polêmica. Ele disse: ah, pensa bem, até parece que vou na faixa de pedestre. Eu disse, a lei foi feita para ser cumprida, e ele: mas ninguém tá vendo não tem guarda para multar!. E eu: exemplo para as crianças. Ele: que crianças? seus filhos não estão aqui. Eu: Qualquer criança que esteja vendo dois adultos cheios de saúde e avidos atravessando fora da faixa.
  10. Opinião
    Concluindo minha participação, fechando questões de risco operacional, controle interno e externo, auditoria, e órgãos reguladores, é importante levar a conversação para as universidades, é lá que estarão as respostas. O Brasil enquanto não estivar de braços dados com a pesquisa e com o pesquisador ficará sem saber as melhores soluções, porque não existe uma só forma. Obrigada pela oportunidade de me expressar, estou orgulhosa das instituições governamentais que estão fazendo parte desta iniciativa. Parabéns a todos que entraram neste ambiente para participar, se entraram já é sinal que acreditam. Abraços a todos, e que Deus ilumine as mentes que estão neste debate.
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  11. Opinião
    Eu tenho a mais simples das soluções: fim da imunidade parlamentar. Neguinho foi citado, não importa o cargo que ele tenha, será afastado e investigado. Se confirmado, exonerado, impedido, demitido, julgado, condenado, na esfera criminal, civil e administrativa. Querem apostar que resolve?
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  12. Opinião
    OS VALORES DE LICITAÇÃO NÃO DEVE ULTRAPASSAR OS VALORES QUE SÃO PRATICADOS PELO MERCADO EM TODO O BRASIL!!!
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  13. Opinião
    TODOS OS E-MAILS, LIGAÇÕES E MESSAGENS DO SERVIDORES PUBLICOS DEVEM ESTAR ABERTOS PARA OS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÕES, POIS TODOS SÃO PAGOS PELOS POVO E NÃO PODEM ESCONDER NADA DELES. TODOS OS INSTRUMENTOS DE TRABALHO LAPTOP, CELULARES E OUTROS.
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  14. Opinião
    1) Sugiro que os investigados: durante o processo de CPI devem ser imediatamente afastados e suspensos da administração pública até transito em julgado. Afastado para não atrapalhar a continuidade do serviço público e suspenso para evitar prejuizos maiores ao erário. 2) Já os suspeitos: durante o processo de CPI devem ser afastados e interrompidos do serviço público ou seja na condição de suspeito não terá suspensão de sua remuneração até que se comprove o envolvimento, pós-transito em julgado caberá as devidas medidas. Em ambas situações há o impedimento total de suas atividades dentro da administração pública sem qualquer acesso, vínculo ou participação. Caso comprovado culpa ou dolo deverá ressarcir a administração pública até o total da quantia. Enquanto não houver devolução do total, será restrita a participação em cargos públicos de 1ª e 2ª escalões do próprio acusado e de familiares até 2º grau de parentesco em âmbito Nacional, Estadual e Municipal. A título de prevenir a União de um mal maior. Evitando assim o desvio por terceiros ou o sustento do vício ou mal maior. Essas medidas acho que previnem e muito a suposta corrupção. Espero contribuir com essas ideias.
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  15. Opinião
    Desejo que os três poderes do governo seja tratado como uma empresa, com regras, direitos e obrigações as mesmas que rege a sociedade. Todos os candidatos deveriam ser eleitos pelo seu nome e seu caráter na sociedade sem vaga por legenda. Salários dentro da realidade dos funcionários públicos, igual a de formadores de cidadão (professores públicos), devem responder processo como cidadão comum a júri popular, verbas de despesa seriam mínimo necessário, deveríamos colocar os políticos brasileiros dentro dos padrões internacionais dos políticos Suíço. Enquanto não colocarmos regras e controle nos política brasileira nunca vamos mudar. A CONSTITUIÇÃO brasileira está aí, vamos colocar ela em práticas o que serve para sociedade serve para os políticos vamos colocar as leis da CLT também, Os meus direitos são os seus, eles são apenas funcionários do governo e seus projetos e suas leis são a necessidade do povo e é ele que vai validar suas sugestões em cima de pesquisa como a câmera do deputados e do senado já faz hoje em alguns projetos.
  16. Opinião
    Utilização maior e mais ampla da tecnologia da informação para mapeamento de processos internos objetivando a elaboração de processos administrativos digitalizados de modo que estes mantenham todos os registros. Será possível mensurar tempo gasto para desenvolver as atividades, quem realizou as atividades devido a entrada no sistema por meio de login e o acesso de órgãos de controle interno e externo a todas as atividades realizadas em tempo real.
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  17. Opinião
    Partindo do princípio de que para medir há necessidade de definição e conhecimento desta definição, é prudente que sejam estabelecidos meios na qual todos os cidadãos possam ter acesso as definições (funcionamento de estruturas, decisões, alocação de recursos, meios de acionamento etc.) para que ele possa contribuir com a monitoração e avaliar os dados, utilizando inclusive estes para fins diversos de fiscalização. A corrupção está suportada na falta de informação e na desorganização (que também é falta de informação). Fornecer informação confiável e definir regras que determinem a publicação destas é um ponto crítico para elencar a justiça de forma geral. A prestação de contas sobre as ações de combate a corrupção também deve ocorrer de forma que se mantenha a fé nos sistemas (sistemas produtivos públicos que tratam da corrupção) e ampliem a participação da população.
  18. Opinião
    Reservadas as questões de segurança, o governo deve investir massivamente nas definições de padrões de dados de suas estruturas e sempre que possível deve deixar estas dados acessíveis para uso externo. Temos muitas tendências como o Big Data, Analytics e outros que podem ser utilizadas para o desenvolvimento de soluções de acompanhamento de serviços públicos e proposição de melhorias. A inovação aberta e co-produção devem ser fomentados para que a população e o mercado possam fazer uso destes dados proporem meios de fiscalização e produção do conhecimento. Temos que fazer com que o potencial criativo da população possa ser explorado e a disponibilização de dados estruturados é uma forma de potencializar a criatividade e participação. A abordagem parece ser um pouco de tecnocratismo, mas a tecnologia (que é conhecimento aplicável) pode ser habilitador para soluções de muitos dos nossos problemas. Neste racional, mais que fornecer soluções, o governo deve trabalhar na base que estas soluções emerjam pelos vários papéis existentes que compõem o estado. Temos inúmeros potenciais de soluções, e atender a todos é um desafio e tanto, sendo assim, seria mais prudente o governo implementar ações transversais e permitir que as partes possam ter acesso as informações que precisam e contribuir com a fiscalização.
  19. ineide ferreira de brito
    Opinião
    Combate a corrupção
    Que nas empresas estatais seja obrigatório inserir auditoria de dois em dois anos e os auditore só poderão auditar de três e três anos a mesma empresa, os relatórios sejam publicada em um site oficial para consulta publica e de outros profissionais. Quem for pego em corrupção e for comprovado por investigação, transação bancaria, a terceiro,pais, filho, mulher ou parentes e participantes. que seja aplicado danos morais as pessoas e empresa. Constituição artigo 5° e inciso X V que prevê a proteção a honra e imagens das pessoas e empresas, e da lei do código civil 186 n° 10406/2002 que diz: Aquele por ação omissão voluntaria ou negligenciar ou violar direito causar danos a outrem exclusivamente moral e material comete ato não licito, a lei é clara não adianta diante da lei dizer que não cabe e o povo tem poder para exigir diante da constituição e da democracia que este país vive, que seja pago danos morais ao povo com pagamento de sete centavos (0.07) para cada brasileiro sendo um montante de dinheiro desviado para menos de quarenta mil, serve também para bens. E de dez centavos (0,10) para cada brasileiro para mais de quarenta mil. Parti de cem mil, que seja pago quinze centavos (0.15) para cada cem mil desviado ou gasto não licito para cada brasileiro.
    A basa de calculo será o total populacional de brasileiro do censo atualizado. Este dinheiro sera recolhido pele união que passará para a saúde, para diminuir o rebaixamento de sua moralidade. Estas medidas servirá para políticos, pessoas judiaicas, pessoas físicas, e instituição sem fim lucrativo, e todos que for envolvido em ato de corrupção, não será tolerável,com agravante para políticos por omissão e negligencia e não proteger o bem publico pelo o qual foi contratado, não poderá concorrer mais para cargos públicos.
    o povo que do país goza do pleno direito constitucional, quer e tem este poder de exigir estas medidas.
    Que seja levado pela Presidenta a mesa do presidente da camará para votação.
    Assina
    O povo brasileiro.
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  20. Opinião
    Deve-se unificar a fonte de pesquisas sobre processos judiciais, uma vez que são 27 Estados da Federação, tendo cada um deles vários tribunais/justiças de primeiro e/ou de segundo grau, isto é, cada Estado possui uma Justiça do Trabalho, uma Justiça Eleitoral, uma Justiça Federal, uma Justiça Estadual e uma Justiça Militar, sem se falar nas várias Subseções Judiciárias distribuídas pelos municípios do interior de cada Estado.
    Dessa forma, coletar dados, estatísticas e informações processuais tornam-se extremamente difíceis e trabalhosos, para não se dizer praticamente impossíveis, além do que sem nenhuma padronização, o que, da forma que está, requer-se um procedimento específico de pesquisa/coleta para cada unidade judiciária entre as centenas existentes no país. Vale acentuar, uma atividade que torna impraticável o efetivo exercício da cidadania.
    No mais, o estágio atual de estruturação desses tribunais de 1a e de 2a Instâncias, no atinente aos sistemas de pesquisas processuais que possuem atualmente em funcionamento, não permitem a coleta de informações adequadas, completas e fidedignas, visto que, a exemplo de se perquirir sobre quais processos judiciais há algum tipo de atraso em sua tramitação, tais informações não são possíveis de se verificar com certa simplicidade, ao contrário, com muita dificuldade, pois seus sistemas computacionais, em geral, apenas permitem realizar pesquisas por um único parâmetro. Vale esclarecer, a título de ilustração, caso se queira verificar as ações judiciais de improbidade administrativa com certo grau de atraso (sem movimentação processual recente), tem-se primeiramente que se pesquisar pelo nome de algum dos sujeitos da ação (partes processuais), Ministério Público, por exemplo, para daí, efetuar uma consulta processual individual de cada processo ali listado, a fim de verificar em cada um deles como se encontram suas tramitações, do ponto de vista de prazos. Entretanto, cumpre registrar que não é só o Ministério Público parte legítima para intentar ações de improbidade, ou seja, outros vários entes estatais são também detentores de legitimidade para ajuizá-las. Daí que várias outras ações judiciais de improbidade administrativa podem ter sido perpetradas por outros autores, o que implicar dizer termos que efetuar pesquisas em nome de todos os entes estatais (detentores de personalidade jurídica de direito público).
    Tal sistemática, evidentemente, inviabiliza qualquer efetiva consulta/pesquisa sobre os processos judiciais em curso ou já findos em nossos tribunais.
    Exemplo dessa gritante ou semelhante deficiência pode-se constatar em quase todos os tribunais de primeira instância dos Estados do Nordeste, sejam eles integrantes das Justiças comuns desses Estados, sejam eles das justiças trabalhistas, ou ainda da Justiça Federal ou Militar ou Eleitorais.
    Portanto, impõe-se unificar a fonte de pesquisas sobre processos judiciais, bem como padronizar e ampliar os seus mais variados métodos de pesquisa, prevendo, inclusive, a possibilidade de pesquisas mediante cruzamento/reunião de vários parâmetros simultaneamente.
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    • Opinião
      Em acréscimo a essa sugestão de unificação de pesquisas em um único banco de dados sobre processos judiciais, incluo a questão ligada ao cadastramento/autuação dos processos judiciais eletrônicos alimentados no Sistema Judicial Eletrônico (Sistema PJE) adotado pelas Justiças Federais de 1o e 2o Graus.
      Eis que o cadastramento/autuação eletrônico dos processos desse Sistema PJE deixaram de ser realizados pelas Seções de Distribuições de cada um desses tribunais (nessa época realizados pelos seus servidores) e agora são realizados pelos próprios advogados do sujeito ativo (autor da ação), os quais – na prática o que se tem verificado é que – cadastram/autuam os processos mediante informações não compatíveis com as ações que efetivamente estão a ajuizar, ou seja, cadastram-nas como de rito sumário, quando deveriam ser sob o rito ordinário, ou vice-versa, assim como equívocos em relação a outras várias classes processuais e vários outros parâmetros; cadastram-nas, por exemplo, com uma determinada especificação de objeto, quando deveria ser outra, a exemplo de terem-nas cadastrado com o objeto “reajuste de servidor público”, quando, na verdade, seu objeto seria de “restituição de valores remuneratórios ao Erário”, e assim por diante.
      Fato é que tais equívocos comprometem seriamente toda e qualquer confiabilidade/fidedignidade das informações que serão obtidas nas pesquisas e estatísticas sobre processos judiciais, sobretudo comprometem também o fiel cumprimento do Princípio do Juiz Natural, à medida que certos equívocos impedem/impossibilitam a escorreita verificação de possíveis casos de prevenção processual ou mesmo de litispendência, perempção ou coisa julgada.
      Cumpre ressaltar que o cadastramento de informações e dados processuais, no ato da autuação dos processos a serem ainda distribuídos, impõe especialização, imparcialidade e fé pública dos agentes que os cadastram/autuam, como sempre ocorrera (antes da implantação do novel sistema eletrônico PJE), uma vez que tais informações são imprescindíveis para uma fidedigna pesquisa/estatística sobre processos judiciais, além de indispensáveis para um escorreito controle de prevenções processuais.
      O que se tem alegado, em geral, é que, devido a essa nova sistemática de cadastramento/autuação de processos pelos próprios advogados, o sistema de controle de prevenções passou a ser adaptado para cobrir vários parâmetros individuais autonomamente, o que, em tese, nenhum caso provável de prevenção deixaria de ser apontado pelo Sistema eletrônico processual. No entanto, a prática tem demonstrado que, na maioria dessas verificações individuais autônomas de parâmetros realizadas pelo sistema eletrônico processual, para cada processo distribuído dezenas ou centenas de possíveis casos de prevenções processuais são a eles atribuídos, o que, na prática, impossibilita/inviabiliza qualquer aferição real e efetiva de cada prevenção acusada pelo Sistema PJE, visto que para cada processo ali apontado, dentre as dezenas e/ou centenas deles, várias informações devem ser aferidas pelo servidor público responsável.
      Em outras palavras, caso o cadastramento/autuação dos processos permanecessem sob os cuidados das Seções de Distribuição dos tribunais, como eram até antes da implantação desse novel sistema, as informações processuais seriam significativamente mais confiáveis, o que demandariam um controle mais confiável e simplificado, por parte dos servidores responsáveis, dos possíveis casos de prevenção processual, respeitando assim o Princípio do Juiz Natural, e, sobretudo, acarretariam resultados de pesquisas e estatísticas mais fidedignas.
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  21. Opinião
    Sugiro a pesquisa no LEXml, http://www.lexml.gov.br o banco de dados do Senado Federal, com os termos “corrupção” e também sobre “improbidade legislativa”. O conhecimento da doutrina, das áreas do direito, da legislação, da jurisprudência, da evolução histórica, das esferas administrativas envolvidas, da disponibilidade dos textos em bibliotecas, inclusive as digitais, é essencial para a formulação de propostas estratégicas de combate à corrupção. Por exemplo, a busca sobre CORRUPÇÃO no LEXml produz 8.313 resultados, dos quais 1.496 relativos à doutrina, 6.706 relativos à jurisprudência e 45 relativos à legislação. Há 65 documentos categorizados como proposições legislativas.
    A busca sobre “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” traz 4.610 resultados, dos quais 3.581 classificados como jurisprudência. Em termos de autoridade, há uma notória ausência dos estados, embora em nível distrital, o DF, através do TJDFT está relacionado a 582 itens.
  22. Opinião
    Sugiro a criação de um sistema automatizado nacional capaz de proceder e gerir processos licitatórios. Esse sistema deve possuir um grande cadastro de empresas prestadoras de serviços e fornecedores devidamente legalizados. Uma licitação seria inserida nesse sistema pelo gestor público com as especificações necessárias do serviço ou suprimento. Após o preenchimento dos dados, o sistema automaticamente envia notificações aos fornecedores com as especificações do serviço ou produto. Por meio de um software usuário, os fornecedores capazes de atender essa demanda lançam os orçamentos no sistema. Após esse processo, o sistema escolhe automaticamente a melhor proposta e notifica o gestor público e fornecedor do resultado do processo licitatório. A maior parte da corrupção ocorre na intermediação do gestor público do processo licitatório. Creio que com esse sistema de amplitude nacional consiga diminuir consideravelmente a corrupção em processos licitatórios.
  23. Opinião
    De maneira geral, o gestor público não deve ter acesso aos processos de escolha de fornecedores e prestadores de serviços. Apenas devem dar entrada em processos licitatórios atendendo às demandas da necessidade da população.
  24. Opinião
    Transparência e controle social: Todas as unidades de saúde devem ser obrigadas a exibir ao público, bem visível e com clareza, o quadro de horário de trabalho dos funcionários que prestam atendimento, naquele dia, naquela unidade, com nome, hora e função. As mesmas informações devem estar em um site na internet acessível por celulares e com o link divulgado no quadro de aviso físico e no portal da transparência.
    Motivo: Há uma cultura disseminada de médicos, sobretudo, não cumprirem a jornada de trabalho prejudicando o atendimento.
    A urgência maior é nas unidades de saúde, mas a regra deve ser disseminada para todo o serviço público.
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  25. Opinião
    Criar um cadastro nacional de licitações que obrigue o registro e divulgação de preços unitários de qualquer compra pública (dos 3 poderes, dos três entes federativos, da administração direta e indireta) dentro do portal da transparência. Ex: preço unitário de um remédio, de um computador, de um tablet, de um computador descrevendo sua configuração, etc. Claro que as informações completas da compra devem estar disponíveis como quantidade, data, orgão comprador, etc. O cidadão deve poder consultar o ranking em ordem decrescente de preço, ficando muito vísivel preços muito discrepantes com indícios de superfaturamento.
    Em caso de obras prediais deve-se divulgar o custo médio do m2 licitado e o custo de referência do CUB (Custo Unitário Básico de Construção no estado, apurado pelo Sinduscon).
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    • valmir mezes magalhaes
      Opinião
      tenho uma proposta com vários pontos em comum, no item número 5 – criação de estruturas …. convido Ze augusto a ir lá e também dar sua sugestão sobre ela

      Resumindo em poucas palavras :a criação de um mega site de compras e via conectividade social da CAIXA TODAS as empresas que produzem tal produto poderia mandar sua proposta de venda e o sistema escolheria a melhor proposta – convido você a ler a proposta e dar sugestões

  26. Opinião
    URGENTE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA!

    A realidade hoje é que cada ente, órgão, companhia pública, secretaria, ministérios etc. de cada esfera governamental, trabalha suas bases de dados da forma que bem entende gerando uma miscelânea de bases de dados incompletas, desqualificadas, duplicadas, despadronizadas, isoladas etc.!

    Quero aqui destacar algumas propostas priorizadas na Etapa Nacional da CONSOCIAL – Conferência Nacional de Transparência e Controle Social que eu entendo que respondem a alguns questionamentos apresentados neste rico fórum:

    Duas propostas falam da “criação de conselhos de Transparência Pública e Controle Social em âmbitos municipal, estadual, nacional… de caráter consultivo e deliberativo; trabalhando em conjunto no planejamento, definição, fiscalização e CONTROLE DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA…”.

    Outra proposta sugere a criação de “Sistemas Integrados de Informações baseados em interfaces comuns, padrões e dados abertos nas três esferas federativas de governo, com atualização regular…”.

    Foi priorizada também a proposta que dita sobre a “Aplicação da Lei de Acesso à Informação com severidade, rigor e eficácia como forma de combater a corrupção e melhorar a gestão pública. Para tanto, os poderes devem implantar sistemas informatizados com códigos livres, padronizados e interligados entre os seus setores. Além disso, devem inventariar todas as suas bases, sistemas e conteúdos, indicando o que é sigiloso com base na legislação e publicando esse catálogo digitalmente ao cidadão…”.

    Para exame costumo me perguntar se a informação é realmente um patrimônio público ou pertence a um órgão, secretaria, companhia/público, ministério, esfera governamental etc.?
    Ou ainda:

    Cabe o conceito de autonomia no trato da informação pública?

    Saúde e Paz a TODOS!

    Bonssssssssssssssssssssssssssssss dias!

  27. Opinião
    É notório que a corrupção campeia os processos licitatórios dos entes públicos brasileiros (e até mesmo na esfera privada) e, creio que, a consulta dos preços de produtos e serviços fornecidos à administração pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, através de uma ferramenta eletrônica de controle, a ser alimentada por cada órgão contratante, descrevendo o valor unitário (ou da menor unidade) de cada produto ou serviço que tenha sido o ganhador dos certames já seria um bom começo para ser evitar o desperdício do dinheiro público. Como paradigma temos os sites de procura de preços em lojas – em vez de lojas teríamos os dados inseridos pelos órgãos públicos de todos os níveis e a efetiva contratação do bem ou serviço.
  28. Opinião
    Uma alternativa que ajudaria muito no combate a corrupção, e na redução de criminalidade de forma geral, seria o monitoramento e prestação de contas de honorários recebidos pelo advogado de defesa do acusado de crime financeiro corrupção, tráfico, sequestro e outros crimes. Não se trata aqui de cerceamento de defesa e sim de respeito a regra que A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
    Caso similar ao de Carlos Cachoeira, quando se levantou os honorários na casa de seis dígitos, imediatamente provocou a renuncia de um dos mais conceituados e respeitado jurista brasileiro. A corrupção no Brasil vale a pena, isto está profundamente arraigado no consciente coletivo, desde de que se roube muito e tenha dinheiro suficiente para pagar bons advogados. Então pergunto; por qual razão não fechamos esta porta, solicitando ao advogado a obrigação legal do mesmo declarar em segredo de justiça seus honorários e cruzar esta informação com a receita em caráter sigiloso para saber se dentro de uma razoabilidade grande o réu teria condições de bancar o valor.
    Enquanto não tivermos coragem de olhar este angulo vai existir uma industria com os profissionais mais experientes defendendo com veemência os culpados, na sua função ética e profissional , isto posto, se beneficiando de produto de crime todavia.
  29. Opinião
    Para se falar em dados, estatísticas e monitoramento, seria interessante haver um planejamento claro, envolvendo: os objetivos a alcançar, as ações necessárias para alcançar esses objetivos, as metas (objetivos quantificados) e indicadores para se saber o quanto se está perto de alcançar cada meta definida.
    Esse planejamento deveria haver para cada Poder, para cada órgão governante superior (SLTI, CNJ, CNMP, etc.) e para cada órgão ou entidade, todos eles coerentes entre si (alinhamento estratégico).
    Em princípio, o PPA já é um instrumento valioso, que parece não ter feito efeito ao longo do tempo.
  30. Opinião
    – estimular as delações através de um canal para denúncias anônimas de qualquer tipo de corrupção envolvendo o patrimônio público, que possa ser feita por telefone ou pela internet;

    – aumentar o controle fiscal das movimentações financeiras de CNPJs vinculados a pessoas públicas ou de sua rede familiar;

    – rastrear, de forma investigativa, as principais modalidades de lavagem de dinheiro.