Pauta em discussão

Prazo encerrado

Foro por prerrogativa de função

Discussão criada por Pensando o Direito em 27/05/15

Tema: 2. Processos Judiciais e Administrativos

O foro especial por prerrogativa de função é uma das formas de se estabelecer a competência penal perante os Tribunais para o processamento e julgamento de algumas autoridades públicas.

O debate acerca deste tema passa pela análise de eventuais dificuldades trazidas pelo instituto e por quais seriam as alterações necessárias ou alternativas viáveis. Nessas linhas, gostaríamos de ouvir sua opinião e sugestões.

7 comentários

Comentários

  1. Opinião
    A existência do foro especial por prerrogativa de funções, nos moldes atuais, causa algumas distorções no sistema. Ou devemos rever o próprio instituto ou, ao menos, modificar o processo das ações originárias nos tribunais.
    3 concordaram

  2. Opinião
    Proponho conferir maior celeridade às ações penais movidas contra réus detentores de foro especial por prerrogativa de função, transformando em monocrática uma decisão que atualmente é colegiada e cujo conteúdo deliberativo se limita a verificar a viabilidade da ação penal proposta (e por isso exige inclusão em pauta já assoberbada de julgamento das cortes de Justiça, publicação, debates orais, suspensão por pedidos de vista).
    Com efeito, a decisão que recebe ou rejeita a denúncia se limita a analisar se há justa causa para a ação penal, isto é, se o fato descrito é típico, se a conduta de cada denunciado está devidamente individualizada e se há provas da materialidade e indícios de autoria. Vale dizer, nesta fase processual, em que o benefício da dúvida milita contra o acusado e em favor da sociedade (situação que só se inverterá por ocasião do julgamento), o juízo que se faz é de viabilidade da ação penal. Portanto, é demasiado afetar tal decisão ao órgão colegiado, bastando que o crivo da admissibilidade seja realizado pelo relator, que nas ações penais originárias exerce a função de juiz das garantias.
    A propositura não reduz as garantias das partes porque prevê a possibilidade de recurso se a abertura da ação penal vier a ser prematuramente negada e, no caso da defesa, sempre poderá recorrer ao Habeas Corpus para tutelar eventual ilegalidade, abuso de poder ou tramitação indevida de ação penal.
    Sugestão de redação:
    PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 2015

    Simplifica o ato de recebimento da denúncia nos crimes da competência originária dos tribunais

    O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Esta Lei altera a Lei 8.038/1990, para dispor sobre o recebimento da denúncia nos crimes da competência originária dos tribunais.

    Art. 2º O art. 6º e seus parágrafos, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 6º Recebidos os autos conclusos, o relator decidirá, em 10 dias, sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (NR)
    § 1º – Da decisão do relator que, no todo ou em parte, rejeitar a denúncia ou a queixa ou julgar improcedente a acusação cabe agravo, no prazo de 10 dias, para o órgão colegiado a quem o Regimento Interno atribuir competência para o julgamento da correspondente ação penal; (NR)
    § 2º – No julgamento do agravo, será facultada a sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos, primeiro ao agravante, depois ao agravado (NR)

    Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se aos casos em andamento, cujo juízo de prelibação da denúncia ainda não tenha se iniciado.

  3. RAIMUNDO DA SILVA SANTOS
    Opinião
    FIM, EXTINÇÃO , DE FORO PREVILEGIADO, PARA PRESIDENTE- SENADORES- DEPUTADOS FEDERAIS- GOVERNADORES- DEPUTADOS ESTADUAS- SECRETÁRIOS – MINISTROS – TODOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRES PODERES , CONFIRMADO SUA PARTICIPAÇÃO , PERDE IMEDIATAMENTE SUA FUNÇÃO , BEM COMO VENCIMENTOS , AFASTANDO-SE DO CARGO, ENTRA POLICIA FEDERAL- MP – STF OU POR ELE INDICADO , SEM DIREITO DE APELAÇÃO SE PROVADO FOR SEU ENVOLVIMENTO EM DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, BLOQUEIO DE BENS , PARA GARANTIR DEVOLUÇÃO DO RECURSO DESVIADO , BEM COMO PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU – E ASSESSORES- O QUE SERIA INTERESSANTE , O CADASTRO DE SEUS BENS DE QUANDO CANDIDATO , FACILITARIA A COMPARAÇÃO.
    3 concordaram

  4. Opinião
    Extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum
  5. Opinião
    Foro privilegiado efetivo – aqueles que tenham prerrogativa de foro teriam os prazos mais céleres, pois são autoridades públicas que não podem ter máculas em sua atuação pública, assim, todos os prazos seriam cumpridos. O delegado, ministério público, juiz, desembargador, ministro teriam que dar andamento imediato aos processos, na frente daqueles que não possuem o foro privilegiado “efetivo”.
    O inquérito ao chegar no delegado, este deveria parar tudo o que esta fazendo para atender o privilegiado, o ministério público também, chegando denúncia, passa na frente dos já em andamento, no juiz, atende-se primeiro ao com prerrogativa de foro, assim em pouco tempo o processo tem o transito em julgado pela condenação ou absolvição daquele que tem foro privilegiado.
  6. Opinião
    O foro de prerrogativa por função existe para proteger o detentor de um cargo público de interferências, por meio de ações judiciais indistintas, que visem prejudicar o interesse público no desenvolvimento das suas funções.
    No entanto, essa prerrogativa acabou se desvirtuando e apenas serve para proteger o ocupante de um cargo público de investigações policiais e processos judiciais dos atos de improbidade ou criminosos praticados no exercício da função pública. Para reparar isso, já que muitos dos ocupantes dos cargos públicos os exercem apenas em benefício próprio, em detrimento do bem da sociedade, a prerrogativa deveria ser restrita somente aos altos cargos da República e, ainda assim, para casos específicos, como os crimes contra a honra e para aqueles praticados ou consumados durante o exercício do mandato.
    Uma prerrogativa não pode ser indistinta a qualquer cargo público e para todos os crimes previstos no ordenamento jurídico, o que sobrecarrega ainda mais os Tribunais, que não se destinam à instrução de ações penais.
    A restrição ou extinção do foro de prerrogativa por função aproximaria mais o nosso país de uma verdadeira República, onde todos devem ser iguais perante a lei, e ajudaria a repelir a cultura do “sabe com quem você está falando?”. Além disso, permitiria que qualquer membro dos órgãos repressores pudesse levar a cabo uma investigação contra esses atos e não órgãos pré-selecionados, o que evitaria a conhecida “troca de favores” entre seus membros.
    Um cargo público, principalmente os eletivos, não pode se tornar refúgio para a prática de crimes contra a administração pública e o erário.
  7. Opinião
    Concordo plenamente. Nunca fui a favor de tratamentos diferenciados por causa de funções ou cargos exercidos pelo cidadão. Seja na coisa pública ou privada. Se todos somos iguais perante a lei, todos temos que responder pelos nossos atos. O que se vê hoje são processos extremamente demorados para punir um político ou pessoas com cargos no setor público. Precisamos acabar com o mau pela raiz e rápido. Sem delonga. É como Deus fez com seus governantes quando erraram, Davi, Salomão, Moisés, etc. Todos foram punidos imediatamente. É cortar na própria carne. A sociedade brasileira não aguenta mais o paternalismo e favorecimento do estado com os seus subordinados e governantes.