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Precedentes administrativos e exaurimento da via administrativa

Postado por Pensando o Direito em 27 de maio de 2015 @ 17:35 na | 8 Interações

Um dos meios de prevenção da corrupção é o estabelecimento de regras claras e da garantia da impessoalidade nas atividades desenvolvidas pela Administração, evitando que haja favorecimento de interesses particulares em detrimento daqueles públicos.

Partindo-se desta premissa, gostaríamos de sugestões e ideias sobre o tema, em especial sobre a técnica dos precedentes administrativos, que significa que as razões adotadas pela Administração para decidir um caso concreto devem nortear seu comportamento futuro em todos os casos posteriores e substancialmente similares, além de poder ocasionar a revisão de procedimentos e normas internas para melhor atendimento do cidadão, quando houver reiterados questionamentos, sejam judiciais, sejam administrativos, acerca da legalidade da prática de determinados atos administrativos.

Além disso, a garantia da imutabilidade das decisões após o exaurimento da via administrativa pode constituir uma forma efetiva de prevenção à corrupção, sobre o que gostaríamos de sugestões e ideias.


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