03 de fevereiro de 2015 Tópicos: Notícias

O Marco Civil da Internet já não trata da proteção da privacidade e de dados pessoais? Por que mais uma lei sobre o mesmo assunto?

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, possui diversas garantias para o usuário da internet em relação à proteção de sua privacidade e dos seus dados pessoais – algumas delas, inclusive, bastante semelhantes a alguns direitos previstos pelo anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais.

O Marco Civil da Internet, no entanto, aplica-se somente à internet, enquanto que o anteprojeto regula os tratamentos de dados de forma generalizada – dentro ou fora da internet.

No Marco Civil, a privacidade e a proteção de dados são alguns dos direitos assegurados na internet, entre outros. O anteprojeto trata especificamente da proteção de dados e, para a sua garantia, estabelece um conjunto de ferramentas especialmente talhado para esta finalidade.

Tanto é assim que o próprio Marco Civil, em seu art. 3º, III, ao estabelecer a proteção de dados pessoais como um dos princípios do uso da internet no Brasil, refere-se a ela “na forma da lei”, isto é, implicitamente reconhecendo a possibilidade de que uma lei geral de proteção de dados venha a disciplinar de forma mais ampla a matéria.

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