Regulamentação do Marco Civil da Internet e Anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais somam mais de 578 colaborações
Brasília, 3/3/2015 – Os debates públicos lançados pelo Ministério da Justiça para democratizar o processo legislativo completam um mês com ampla participação de público. Mais de 11 mil pessoas acessaram a plataforma para coleta de opiniões sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e a formulação do anteprojeto de lei sobre Proteção de Dados Pessoais, e quase mil pessoas se cadastraram para contribuir ativamente. Usuários de 59 países visualizaram o portal Participação MJ (pensando.mj.gov.br), onde a plataforma está hospedada, e tiveram a possibilidade de interagir com outros usuários.
Já são mais de 578 sugestões e comentários em pautas criadas pelos próprios usuários. O debate para a regulamentação do Marco Civil da Internet fechou o mês com 300 contribuições, enquanto o anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais teve 278. São Paulo foi o estado com maior presença, com 35% das visitas, mas todos os estados da federação participaram desde a primeira semana.
“Graças à ampla participação social, o Brasil produziu uma Lei de Internet reconhecida internacionalmente; certamente por meio dessa consulta o país terá uma regulamentação efetiva e que consolida os avanços de nossa democracia”, afirma Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça.
A regulamentação desse marco legal da Internet, que será realizada por decreto presidencial, vai detalhar aspectos da lei já aprovada pelo Congresso no ano passado. O tema que mais mobilizou o debate, mobilizando quase 70% dos comentários das pautas criadas pelos usuários, foi a neutralidade da rede, regra que prevê o tratamento isonômico de todos os conteúdos que trafegam na internet. Especificamente sobre a questão da “tarifa zero” de planos de telefonia móvel, que oferecem acesso gratuito a determinados sites e aplicativos, os debatedores se dividiram entre os que consideram a prática uma violação do princípio de neutralidade, por “dividir a internet entre a dos pobres e a dos ricos”, e os que a defendem, por acreditarem que a prática permite a ampliação do acesso a serviços e aplicativos mais populares da internet.
Já o debate sobre o texto do anteprojeto de lei de Proteção de Dados, que pretende possibilitar ao cidadão o controle sobre o uso de suas informações pessoais pelo governo e por empresas, foi mais diversificado. Algumas das preocupações mostradas na plataforma neste primeiro mês de discussões foram a exceção da aplicação da lei para fins jornalísticos, o corte etário para o consentimento do uso de dados pessoais, a conceituação de dados anônim¬os e a guarda de dados e registros para fins de constituição de provas legais.
“Uma lei de proteção de dados pessoais busca garantir segurança jurídica aos setores econômicos envolvidos e ampliar o respeito à privacidade do cidadão. Portanto, nada mais justo do que um amplo debate público para assegurar a participação e a contribuição de toda a sociedade”, ressalta a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.
Depois da fase de debates, as contribuições serão sistematizadas com a colaboração de acadêmicos, representantes da sociedade civil, membros do segmento empresarial e demais atores interessados. Os debates não têm caráter plebiscitário, mas se destinam a coletar opiniões diversas e qualificadas sobre os temas em discussão. Assim, na sistematização, todos os usuários serão tratados de forma isonômica.
O debate sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados fica aberto até 30 de abril; já o sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet termina em 31 de março. Para participar, basta acessar a plataforma e fornecer um endereço de e-mail.
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