Todo o conteúdo do Projeto Pensando o Direito está licenciado sob a CC-by-sa-2.5, exceto quando especificado em contrário e nos conteúdos replicados de outras fontes.
A norma proposta pretende incentivar que responsáveis pelo tratamento de dados, individualmente ou em grupos, formulem regras de boas práticas. Esta medida procura estimular os responsáveis a tornarem públicas e adequarem as suas práticas e compromissos, referentes ao tratamento de dados que realizem, às necessidades específicas do seu tratamento, sempre fortalecendo o nível esperado de proteção de dados em relação ao que é determinado pela lei.
Todo o conteúdo do Projeto Pensando o Direito está licenciado sob a CC-by-sa-2.5, exceto quando especificado em contrário e nos conteúdos replicados de outras fontes.
Porque esta é mais uma oportunidade de diálogo aberta pelo governo para ouvir a sociedade sobre temas importantes.
Após realizar o seu cadastro, você poderá comentar os debates públicos abertos no site, concordar ou discordar de outros comentários, criar novas pautas e responder à pautas criadas por outros usuários.
Por isso, ao se cadastrar, você será uma parte importante do processo, e sua opinião pode influenciar leis, decretos, portarias, e outras peças normativas sobre assuntos relevantes ao nosso país.
Escreva sua opinião