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A proposta define direitos básicos que garantem ao cidadão a titularidade sobre os seus próprios dados pessoais, que podem ser sintetizados nos chamados direitos ARCO: Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição. O cidadão deve ter acesso livre aos seus dados pessoais e deve poder obter a confirmação de que há alguma operação de tratamento de seus dados pessoais em curso; deve ter o direito de corrigir e de retificar seus dados pessoais que estejam incorretos ou imprecisos; tem o direito de solicitar o cancelamento de operações de tratamento que não sigam os parâmetros estabelecidos pela lei; e tem o direito de se opor a um tratamento de dados pessoais que não autorizou previamente. Além destes direitos, o cidadão pode também solicitar o bloqueio do tratamento, até que seja averiguada a sua legitimidade, ou mesmo a dissociação dos seus dados pessoais, que passariam a ser dados anônimos. Quais outros direitos o cidadão deve ter par garantir a titularidade de seus próprios dados?
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