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A proposta traz a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais como a regra geral a legitimar o tratamento de dados pessoais. Aqui, debateremos o papel do consentimento na proteção dos dados pessoais enquanto ferramenta de efetivo controle do cidadão sobre suas próprias informações. Assim, o tratamento dependeria do consentimento do titular, salvo em alguns casos excepcionados. Algumas exceções conhecidas são: dados que já são de acesso público ou casos em que alguma lei específica dispense o consentimento. Por outro lado, há, ainda, casos específicos em que o consentimento poderia ser ainda mais relevante, como no caso dos dados sensíveis – veja os artigos específicos sobre isso e entenda a importância da sua proteção!