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The public debate for the drafting of the data protection bill is opened until April 30th. Everyone is welcome to participate and collaborate on the elaboration of an innovative and protective new text.
The proposed discussion aims on the strengthening of fundamental rights while encouraging innovation and tackling challenging global issues.
Here you can download the text Brazil_pdp_bill_Eng.
This English translation was gently provided by ARTICLE 19 (article19.org), a non-profit organization that promotes the right of expression and freedom of information. This is a non-official translation.
Comments and contributions can be sent to debatedadospessoais@mj.gov.br.
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Porque esta é mais uma oportunidade de diálogo aberta pelo governo para ouvir a sociedade sobre temas importantes.
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