Todo o conteúdo do Projeto Pensando o Direito está licenciado sob a CC-by-sa-2.5, exceto quando especificado em contrário e nos conteúdos replicados de outras fontes.
O debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais ocorrerá por meio de comentários sobre a minuta do projeto de lei. A participação nas discussões é aberta, todos são bem-vindos. Para que ela ocorra da maneira adequada é fundamental ler os Termos de Uso do site, que se aplicam a todo o processo de discussão.
A ideia do debate, por outro lado, não deve ser a de um “chat” nem tampouco de um fórum convencional. É imprescindível esclarecer que o processo não pode ser encarado como um plebiscito: mensagens repetidas com o mesmo conteúdo por diversos participantes ou por uma mesma pessoa, comentários com muitos “concordo” ou “discordo” e, até mesmo, temas com diversos comentários não significam necessariamente sua inclusão ou ausência no texto do Projeto de Lei que será encaminhado ao Congresso Nacional após a sistematização.
Nesse sentido, os participantes devem tentar qualificar ao máximo suas contribuições para que os tomadores de decisão possam aproveitar da melhor forma possível as discussões nesse espaço, já que esse é o objetivo do processo.
As discussões do debate são divididas em eixos. É fundamental que as contribuições sejam postadas nas respectivas seções apropriadas do site, fazendo referência ao tema pertinente àquela seção. Muitos dos assuntos do anteprojeto podem ter conexão entre si. Dessa forma, cada usuário pode decidir o eixo mais pertinente para o seu comentário ou eventualmente, para fins de clareza, dividir sua contribuição entre os artigos presentes em cada um dos eixos. É importante postar os comentários no artigo, inciso ou eixo temático correto. Comentários postados em locais inadequados podem não ser considerados.
Toda a participação deverá ter por base a boa-fé e ocorrer de forma educada, sendo vedada qualquer forma de abuso. A discussão poderá ser moderada, de acordo com os termos de uso, que serão aplicados sempre que necessário.
Contamos novamente com sua contribuição para fortalecer a democracia na Internet!
Secretaria Nacional do Consumidor
Ministério da Justiça
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Porque esta é mais uma oportunidade de diálogo aberta pelo governo para ouvir a sociedade sobre temas importantes.
Após realizar o seu cadastro, você poderá comentar os debates públicos abertos no site, concordar ou discordar de outros comentários, criar novas pautas e responder à pautas criadas por outros usuários.
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