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Sobre o debate
O objetivo da consulta, que vai até o dia 30 de Abril de 2011, é incentivar a manifestação de comentários a respeito da questão da Proteção de Dados Pessoais e a proposta de Projeto de Lei aqui divulgada. Por se tratar da interação num ambiente no formato blog, encorajamos os debatedores, cidadãos e instituições, a dialogar com o texto do debate e com os outros debatedores. Entendemos que os diversos espaços “comentáveis” desse blog constituem o local mais adequado para as manifestações de todas as pessoas e entidades participantes do debate.
Com essas premissas, reforçamos que o debate não é um processo de votação e não busca gerar dados quantitativos ou plebiscitários, mas incentivar a colocação de argumentos que possam servir de subsídios para a conclusão da elaboração do projeto de lei aqui proposto, levando em conta o caráter democrático do processo.
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Apresentação
O Ministério da Justiça propõe, para debate público, um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Esta iniciativa é uma parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. O debate vai de 30 de Novembro de 2010 a 31 de Março de 2011.
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