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Sobre o debate
O objetivo da consulta, que vai até o dia 30 de Abril de 2011, é incentivar a manifestação de comentários a respeito da questão da Proteção de Dados Pessoais e a proposta de Projeto de Lei aqui divulgada. Por se tratar da interação num ambiente no formato blog, encorajamos os debatedores, cidadãos e instituições, a dialogar com o texto do debate e com os outros debatedores. Entendemos que os diversos espaços “comentáveis” desse blog constituem o local mais adequado para as manifestações de todas as pessoas e entidades participantes do debate.
Com essas premissas, reforçamos que o debate não é um processo de votação e não busca gerar dados quantitativos ou plebiscitários, mas incentivar a colocação de argumentos que possam servir de subsídios para a conclusão da elaboração do projeto de lei aqui proposto, levando em conta o caráter democrático do processo.
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Governo vai debater criação de marco legal para proteção de dados pessoais no Brasil
Governo vai debater criação de marco legal para proteção de dados pessoais no Brasil Daniella Jinkings Repórter da Agência Brasil Brasília – A partir de hoje (30), o governo vai debater com a sociedade a criação de um marco legal para proteção de dados pessoais no Brasil. O debate público, aberto pelo Ministério da Justiça, vai consultar a sociedade civil … Continue lendo