Debates públicos

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A realização de debates envolve cidadãos interessados nas discussões de projetos ou anteprojetos de lei, objetivando complementar, ou até mesmo substituir, formas tradicionais de elaboração, como por exemplo a formação de comissões de juristas.

Proteção de Dados Pessoais

Debates em destaque

Marco Civil da Internet

Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.

Debate encerrado dia 29 de fevereiro de 2016

Debates recentes

Proteção de Dados Pessoais

Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.

Debate encerrado dia 05 de julho de 2015

Medidas Anticorrupção

Esta consulta pública visa a proporcionar a mais ampla participação da sociedade na construção de ideias e soluções para temas essenciais a este enfrentamento: a eficiência e a eficácia de processos judiciais e administrativos.

Debate encerrado dia 08 de julho de 2015

Outros debates

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Marco Civil da Internet

Em 29 de outubro de 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, lançou um projeto inédito e inovador de construção colaborativa. Trata-se da elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil, com participação social por meio de plataformas web 2.0.

Iniciado em: 02/11/2009

Finalizado: 11/06/2010

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Classificação Indicativa

O debate aberto sobre classificação indicativa, uma parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos e da Secretaria Nacional de Justiça, ambas do Ministério da Justiça, ocorreu de 18 de novembro de 2010 a 27 de abril de 2011. Nesse período, teve participação de 2.305 pessoas e recebeu 13.500 visitas.

Iniciado em: 18/11/2010

Finalizado: 27/04/2011

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Proteção de Dados Pessoais

O anteprojeto de lei que trata da Proteção de Dados Pessoais, busca a regulamentação de uma matéria carente de legislação específica no país. A lógica do anteprojeto proposto visa a assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas próprias informações pessoais, como forma de garantia do direito constitucional à privacidade.

Iniciado em: 30/11/2010

Finalizado: 30/04/2011

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Código do Processo Civil

Para contribuir com as discussões em torno do Novo Código do Processo Civil, o Ministério da Justiça propôs um debate aberto sobre o tema com a sociedade, antes do início da apreciação formal da matéria na Câmara dos Deputados.

Iniciado em: 12/04/2011

Finalizado: 16/05/2011

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Código Comercial

Apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que cria um novo Código Comercial, tem por objetivo atualizar a legislação sobre Direito Comercial. O atual código, ainda em vigor apesar da revogação de inúmeros de seus trechos, é de 1850.

Iniciado em: 02/12/2011

Finalizado: 06/04/2012

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Sistema Público de Ouvidorias

Reconhecendo a importância das ouvidorias públicas, que têm se destacado como instrumentos de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, e considerando que a gestão de sistemas de órgãos públicos permite ações articuladas entre diferentes instâncias de governo e atores da sociedade civil, a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Justiça lançaram, em 16 de maio de 2013, uma discussão pública sobre o Sistema Público de Ouvidorias.

Iniciado em: 16/05/2013

Finalizado: 17/07/2013

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