Debates públicos

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A realização de debates envolve cidadãos interessados nas discussões de projetos ou anteprojetos de lei, objetivando complementar, ou até mesmo substituir, formas tradicionais de elaboração, como por exemplo a formação de comissões de juristas.

Proteção de Dados Pessoais

Debates em destaque

Marco Civil da Internet

Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.

Debate aberto até o dia 29 de fevereiro de 2016

Debates recentes

Proteção de Dados Pessoais

Esta lei tem por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.

Debate encerrado dia 05 de julho de 2015

Medidas Anticorrupção

Esta consulta pública visa a proporcionar a mais ampla participação da sociedade na construção de ideias e soluções para temas essenciais a este enfrentamento: a eficiência e a eficácia de processos judiciais e administrativos.

Debate encerrado dia 08 de julho de 2015

Outros debates

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Marco Civil da Internet

Em 29 de outubro de 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, lançou um projeto inédito e inovador de construção colaborativa. Trata-se da elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil, com participação social por meio de plataformas web 2.0.

Iniciado em: 02/11/2009

Finalizado: 11/06/2010

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Classificação Indicativa

O debate aberto sobre classificação indicativa, uma parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos e da Secretaria Nacional de Justiça, ambas do Ministério da Justiça, ocorreu de 18 de novembro de 2010 a 27 de abril de 2011. Nesse período, teve participação de 2.305 pessoas e recebeu 13.500 visitas.

Iniciado em: 18/11/2010

Finalizado: 27/04/2011

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Proteção de Dados Pessoais

O anteprojeto de lei que trata da Proteção de Dados Pessoais, busca a regulamentação de uma matéria carente de legislação específica no país. A lógica do anteprojeto proposto visa a assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas próprias informações pessoais, como forma de garantia do direito constitucional à privacidade.

Iniciado em: 30/11/2010

Finalizado: 30/04/2011

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Código do Processo Civil

Para contribuir com as discussões em torno do Novo Código do Processo Civil, o Ministério da Justiça propôs um debate aberto sobre o tema com a sociedade, antes do início da apreciação formal da matéria na Câmara dos Deputados.

Iniciado em: 12/04/2011

Finalizado: 16/05/2011

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Código Comercial

Apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.572/2011, que cria um novo Código Comercial, tem por objetivo atualizar a legislação sobre Direito Comercial. O atual código, ainda em vigor apesar da revogação de inúmeros de seus trechos, é de 1850.

Iniciado em: 02/12/2011

Finalizado: 06/04/2012

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Sistema Público de Ouvidorias

Reconhecendo a importância das ouvidorias públicas, que têm se destacado como instrumentos de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, e considerando que a gestão de sistemas de órgãos públicos permite ações articuladas entre diferentes instâncias de governo e atores da sociedade civil, a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Justiça lançaram, em 16 de maio de 2013, uma discussão pública sobre o Sistema Público de Ouvidorias.

Iniciado em: 16/05/2013

Finalizado: 17/07/2013

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