A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários. Esses temas, portanto, deverão ser regulamentados.

Por outro lado, o decreto também é importante para esclarecer e permitir uma melhor aplicação da lei, mesmo que não requeiram explicitamente a regulamentação em seu texto. Nesse sentido, outros temas que merecem esclarecimentos poderão ser regulamentados para garantir sua efetividade, como a previsão de ações de governo para atingir os objetivos estabelecidos no Marco Civil.

Os diferentes temas foram agrupados em eixos, em torno dos quais será realizado debate público a fim de informar o governo sobre a melhor forma de tratá-los no Decreto.

O regulamento do Marco Civil da Internet é extremamente relevante para garantir a segurança jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias nele assegurados.