Pauta em discussão

Prazo encerrado

Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14

Discussão criada por ANJ - Associação Nacional de Jornais em 01/04/15

Tema: Guarda de Registros , Neutralidade , Privacidade na rede

Brasília, 31 de março de 2015.
DIREX 014/2015

Ao Ministério da Justiça
Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede.
CEP 70064-900 – Brasília-DF

REF: Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14

Neutralidade de Rede

A ANJ – Associação Nacional de Jornais, entidade representativa da indústria jornalística brasileira, vem respeitosamente apresentar breves considerações ao Ministério da Justiça sobre suas expectativas com relação à regulamentação do Marco Civil da Internet, em particular no eixo temático “neutralidade de rede”. Assim como já sustentado em outros fóruns, a ANJ acredita que legislações sobre Internet devem evitar, ao máximo, entraves à liberdade de expressão – um dos pilares da democracia –, preservando-se a essência do mundo digital, qual seja, a de ser um meio livre, inovador e pluri-participativo.

Nessa linha, a ANJ vem defendendo consistentemente que a “preservação e garantia da neutralidade da rede” – princípio que, nos termos do art. 3º do Marco Civil da Internet, orienta a disciplina do uso da Internet no Brasil – é coerente com a essência da web: foro público e democrático, de livre expressão. Logo, a manutenção de tais características requer o repúdio à discriminação ou desigualdade de qualquer ordem no provimento e acesso à informação.

A Associação pondera, assim, que a disciplina que já consta do art. 9º do Marco Civil da Internet é bastante explícita em vedar (i) o tratamento anti-isonômico no tráfego de dados pela Internet e (ii) o bloqueio, o monitoramento, a filtragem e a análise do conteúdo de pacotes de dados que circulam na web. Referidos comandos, no entender da ANJ, já são completos e encontram se dotados de eficácia plena, tendo aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação.

De fato, a expectativa é que a delegação regulamentar das exceções à regra da neutralidade de rede seja exercida pelo Presidente da República de forma precisa e taxativa, de modo a não criar dúvidas em relação ao comando.

Nesse contexto, defende-se seu caráter essencialmente técnico, limitando-se a indicar as hipóteses que excetuam a regra da não discriminação no fluxo das informações, para coibir danos à rede e justamente permitir o livre fluxo e exercício das liberdades públicas.

Tais danos, legitimadores de exceção à regra da não discriminação no fluxo das informações, atualmente se relacionam à (i) negação de serviço direcionados a redes de usuários ou de operadoras (DDoS); (ii) entupimento de tráfego direcionados a redes de usuários ou de operadoras (flooding); (iii) ataques direcionados a sistemas de resolução de nomes de domínio da internet (DNS) e o controle de envio de mensagens em massa por meio de uma determinada Porta de saída (spam).

Com efeito, se regulamentação deve ser editada, há de ser para que a degradação de tráfego não seja jamais aceita como algo vago e maleável, cabendo, portanto, definir clara e taxativamente quais são os casos em que será cabível exceção à regra geral de não discriminação.

Note-se que, ainda assim, não se está diante de autorização para que seja relativizada a regra estabelecida pelo Marco Civil da Internet. A regra, como referido, é a garantia plena da neutralidade de rede. As exceções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, à vista da Lei, não podem, em absoluto, servir para diminuir a eficácia do princípio.

Privacidade na Rede e Guarda de Registros

Para a Associação, o Marco Civil da Internet não pode e não deve avançar em questões substantivas relacionadas à proteção de dados e registros, que demandam foros de debates próprios, a exemplo daqueles relacionados às discussões acerca de um Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados, conduzidas por este Ministério da Justiça.

A ANJ manifesta sua forte convicção de que a antecipação de qualquer debate nesse sentido, por via de regulamentação do Poder Executivo, pode frustrar o papel da Lei stricto sensu, e, com ela, direitos e garantias constitucionalmente estabelecidos e caros à sociedade, especialmente a liberdade de expressão e informação.

Atenciosamente,

Ricardo Bulhões Pedreira
Diretor Executivo

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    “O Marco Civil da Internet não pode e não deve avançar em questões substantivas relacionadas à proteção de dados e registros, que demandam foros de debates próprios, a exemplo daqueles relacionados às discussões acerca de um Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados, conduzidas por este Ministério da Justiça”

    Não faz sentido tal argumentação, já que de acordo com ela, o próprio Marco Civil da Internet foi antecipado em alguns debates pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), especialmente em seu art. 8º, que diz como as informações públicas devem ser disponibilizadas na internet, elencando elementos mínimos e a forma de sua disposição.

    A interação entre leis, mais do que possível, é extremamente requerida, para que minimizem-se as possibilidades de interpretações divergentes, uniformizando o entendimento jurisprudencial e evitando longos procedimentos judiciais.

    Por outro lado, o entendimento de que o art. 3º é plenamente eficiente e de aplicabilidade imediata merece prosperar, não devendo ser os direitos dos usuários tolhido por falta de regulamentação.

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    • Opinião
      Discordo, Igor. Marquei conconcordo erroneamente.
      Meu concordo foi para as contribuiÇões da ANJ.
      Qualquer tentativa do Governo Federal de mudar as regras nesse momento são vistas como Golpe à democracia. Se a Dilma resolver parar de usar de artifícios de comunicaçao e fazer um governo realmente honesto, aos poucos o povo vai aceitar. Se continuarem com essas táticas de marketing e comunicação de massas, vai continuar sendo apedrejada em praça pública, o que é muito triste.
      1 concordou