Plataforma de debate do Marco Civil da Internet

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Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade ao Debate Público para regulamentação do Marco Civil da Internet

O documento anexo sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

Criada por Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS- FGV) em 30/04/15

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Tema: Outros temas e considerações

Autoridade responsável pela aplicação das sanções

Link da contribuição: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/autoridade-responsavel-pela-aplicacao-das-sancoes/   Em linha com contribuição já apresentada ao Ministério da Justiça, a TIM reitera a importância de que a regulamentação do Marco Civil da Internet esclareça, de forma objetiva, a autoridade competente pelo enforcement do art. 12 da Lei.   Embora a TIM entenda que questões relacionadas à proteção de dados […]

Criada por TIM Brasil em 30/04/15

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Tema: Guarda de Registros

Armazenamento da porta lógica de origem pelos provedores de aplicação

Link da contribuição: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/armazenamento-da-porta-logica-de-origem-pelos-provedores-de-aplicacao/   A TIM esclarece que, diante do esgotamento de endereços IP no protocolo IPv4 e até que se conclua o processo de migração para o novo protocolo IPv6, os provedores de conexão à Internet decidiram pelo compartilhamento de endereços IPv4. Dessa forma, diversos usuários acessam a Internet, simultaneamente, por meio de […]

Criada por TIM Brasil em 30/04/15

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Tema: Privacidade na rede

Exclusão de dados pessoais

Link da contribuição: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/exclusao-de-dados-pessoais/   A TIM reitera contribuição apresentada, no sentido de inserir ressalva na regulamentação do art. 7º, inciso X, do Marco Civil da Internet, prevendo-se que dados de usuários possam continuar a ser armazenados pelos provedores de aplicação, naquelas hipóteses em que a legislação assim o preveja, ou que assim se faça […]

Criada por TIM Brasil em 30/04/15

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Tema: Neutralidade

Neutralidade

Link da contribuição: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/regulamentacao-do-marco-civil-da-internet-2/   As contribuições apresentadas pela TIM no presente debate público refletem seu melhor interesse na construção de uma regulamentação do Marco Civil da Internet capaz de, a um mesmo tempo, garantir condições para o desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações, viabilizar a melhoria do bem-estar dos consumidores e de sua experiência […]

Criada por TIM Brasil em 30/04/15

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Tema:

Neutralidade consequencia de princípios de proteção dos cidadãos

Apesar das várias discussões por abordagens distintas aquela que nos parece a mais sensata é a que esta refletida no Marco Civil da Internet e que muito se assemelha as bases para a decisão recente nos EUA. Os princípios que devem ser respeitados são simples e até óbvios, respeitar o direito de escolha do usuário, […]

Criada por Matarazzo & Associados em 30/04/15

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Tema: Outros temas e considerações

Dificuldades quanto a interpretação da lei

Considero que o texto tem expressões muito técnicas e que apenas determinado número de pessoas compreendem, tanto pelos termos jurídicos, como também pelos meios utilizados pelos operadores de programas, profissionais da informática, fazendo com que a maioria das pessoas não consiga entender esse texto, e, consequentemente, elas não terão uma opinião esclarecedora e bem formada […]

Criada por george em 30/04/15

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Tema: Guarda de Registros , Outros temas e considerações

Contribuição da OAB/SC à regulamentação do Marco Civil da Internet Lei 12.965

Em atenção ao convite público a contribuir com o Ministério da Justiça nas discussões a respeito do Marco Civil da internet, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, envia proposta ao texto do decreto que regulamentará a Lei 12.965, de 2014.

Criada por Comissão de Direito Digital da OAB/SC em 30/04/15

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Tema: Neutralidade

Neutralidade do pacotes de dados

Exceções na lei de neutralidade.

Criada por dennis monteiro em 30/04/15

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Tema: Outros temas e considerações

Extraterritorial reach of the Marco Civil A guide to the interpretation of article 11’s key criteria

https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Marco-Civil-Consultation-Extraterritoriality1.pdf

Criada por Nicolo Zingales em 30/04/15

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