Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade ao Debate Público para regulamentação do Marco Civil da Internet

O documento anexo sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

Neutralidade

Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/regulamentacao-do-marco-civil-da-internet-2/   As contribuições apresentadas pela TIM no presente debate público refletem seu melhor interesse na construção de uma regulamentação do Marco Civil da Internet capaz de, a um mesmo tempo, garantir condições para o desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações, viabilizar a melhoria do bem-estar dos consumidores e de sua experiência […]

Neutralidade do pacotes de dados

Exceções na lei de neutralidade.

Regulamentação do Marco Civil da Internet

O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, aqui representado pela FEBRATEL – Federação Brasileira de Telecomunicações, pelo SINDITELEBRASIL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, pelo SINDISAT – Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite, pela TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pela TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações, pela ABRAFIX – Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, pela ACEL – Associação Nacional das Operadoras Celulares e pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, vem submeter a sua contribuição ao debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. As contribuições aqui submetidas também foram formalizadas por meio de carta protocolizada junto ao Ministério da Justiça.

Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede

Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede Ao mesmo tempo em que se aplaude a adoção legislativa do dever, aos provedores de conexão, de observarem uma regra de neutralidade de rede impedindo a realização de acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de conteúdo para obtenção de prioridade […]

Neutralidade – Contribuição do FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade

Neutralidade de rede frente a ordens judiciais.

Como controlar as exceções ao princípio da Neutralidade?

Inicialmente gostaria de parabenizar o legislador ao tratar de tal tema como um dos eixos principais do Marco Civil da Internet. A Neutralidade na rede estimula cada vez mais a participação de toda a sociedade no mundo cybernético, pois segundo seu artigo 9º, caput:”O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de […]

Por que a neutralidade de rede tornou-se essencial?

A neutralidade da rede torna-se importante em virtude da garantia ao discuso democrático, proporção de um ambiente horizontal e possibilidade de crescimento econômico da informação baseado na maior oportunidade de trabalho e negócios por meio de um ambiente aberto, além de garantir a não restrição no que concerne a inovação e acesso.

Neutralidade da rede e os e-mails

A neutralidade da rede tem o objetivo de manter a liberdade, igualdade e o poder de escolha do usuário na internet. Diante do poder de escolha do usuário na internet surge a polêmica envolvendo o SPAM e a liberdade de comunicação.

Sugestões e Críticas da FIESP à Consulta Pública sobre regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/ID-snº-FIESP114.pdf