Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade ao Debate Público para regulamentação do Marco Civil da Internet

O documento anexo sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

Autoridade responsável pela aplicação das sanções

Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/autoridade-responsavel-pela-aplicacao-das-sancoes/   Em linha com contribuição já apresentada ao Ministério da Justiça, a TIM reitera a importância de que a regulamentação do Marco Civil da Internet esclareça, de forma objetiva, a autoridade competente pelo enforcement do art. 12 da Lei.   Embora a TIM entenda que questões relacionadas à proteção de dados […]

Dificuldades quanto a interpretação da lei

Considero que o texto tem expressões muito técnicas e que apenas determinado número de pessoas compreendem, tanto pelos termos jurídicos, como também pelos meios utilizados pelos operadores de programas, profissionais da informática, fazendo com que a maioria das pessoas não consiga entender esse texto, e, consequentemente, elas não terão uma opinião esclarecedora e bem formada […]

Contribuição da OAB/SC à regulamentação do Marco Civil da Internet Lei 12.965

Em atenção ao convite público a contribuir com o Ministério da Justiça nas discussões a respeito do Marco Civil da internet, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, envia proposta ao texto do decreto que regulamentará a Lei 12.965, de 2014.

Extraterritorial reach of the Marco Civil A guide to the interpretation of article 11’s key criteria

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Marco-Civil-Consultation-Extraterritoriality1.pdf

Contribuição de Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) FGV Direito SP para a Regulamentação do Marco Civil da Internet

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Contribuição-GEPI-Regulamentacao-MCI1.pdf

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

A Lei dispõe no seu Art. 18. que “ O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.” também como reza o Art. 19. Onde diz que: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente […]

Neutralidade – Contribuição do FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade

Neutralidade de rede frente a ordens judiciais.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO CONDICÃO PARA O DIREITO AO ACESSO À INTERNET.

Liberdade de Expressão

Eventuais conflitos entre o Marco Civil da Internet e outros Diplomas Legais.

Uma questão que me pareceu muito relevante para uma discussão, é em relação a possíveis conflitos que poderão aparecer entre a Lei 12.965/2014 também conhecida como Marco Civil da Internet diante outras Normas Legais como, por exemplo, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o CC (Código Civil). Para o meu entendimento também será […]