Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade ao Debate Público para regulamentação do Marco Civil da Internet

O documento anexo sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

Exclusão de dados pessoais

Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/exclusao-de-dados-pessoais/   A TIM reitera contribuição apresentada, no sentido de inserir ressalva na regulamentação do art. 7º, inciso X, do Marco Civil da Internet, prevendo-se que dados de usuários possam continuar a ser armazenados pelos provedores de aplicação, naquelas hipóteses em que a legislação assim o preveja, ou que assim se faça […]

Contribuição de Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) FGV Direito SP para a Regulamentação do Marco Civil da Internet

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Contribuição-GEPI-Regulamentacao-MCI1.pdf

Garantia da privacidade e retirada de conteúdos do ar com base no Direito ao esquecimento.

Também conhecido como “direito de ser deixado em paz” ou “direito de estar só”, o Direito ao esquecimento consiste no direito que as pessoas tem de não permissão à exposição ao público em geral, de um fato, ainda que inverídico, mas que lhes cause sofrimento ou quaisquer transtornos.  Fundamenta-se  no Código Civil em seu artigo […]

A privacidade e a segurança do usuário

Ao se conectar à internet, e acessar os mais diversos sites, o usuário disponibiliza informações pessoais suas a esses sites. O que poderia gerar uma certa insegurança jurídica, tendo em vista que o usuário poderia ser vitima de crimes cometidos através dos seus dados pessoais.

Neutralidade da rede e os e-mails

A Neutralidade da rede tem o objetivo de manter a liberdade de expressão, igualdade e a forma de escolha do usuário na internet. Diante do poderio de escolha do usuário na internet, surgirá a polêmica envolvendo o SPAM e a liberdade de comunicação.

onerosidade no armazenamento de dados

É indiscutível a necessidade de se ter uma proteção quanto aos dados dos usuários, o ponto a se questionar é em relação parte financeira, onerosa, o encargo, pois quando se tem a “Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas” em permanecer por “certo período”, sob a tutela dos provedores, trará um dispêndio […]

Regulamentação do Marco Civil da Internet – Contribuição do Ministério Público Federal

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Nota-Técnica-Marco-Civil-114.pdf

Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP – Parecer sobre Regulamentação do Marco Civil da Internet

São Paulo, 30 de março de 2015. O presente parecer foi aprovado na Sessão de Diretoria e Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo, realizada em 25 de março de 2015, a partir do parecer da Comissão de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto de Advogados de São Paulo, sobre a regulamentação do […]

Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14

Brasília, 31 de março de 2015. DIREX 014/2015 Ao Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. CEP 70064-900 – Brasília-DF REF: Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14 Neutralidade de Rede A ANJ – Associação […]