Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade ao Debate Público para regulamentação do Marco Civil da Internet

O documento anexo sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

Armazenamento da porta lógica de origem pelos provedores de aplicação

Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/armazenamento-da-porta-logica-de-origem-pelos-provedores-de-aplicacao/   A TIM esclarece que, diante do esgotamento de endereços IP no protocolo IPv4 e até que se conclua o processo de migração para o novo protocolo IPv6, os provedores de conexão à Internet decidiram pelo compartilhamento de endereços IPv4. Dessa forma, diversos usuários acessam a Internet, simultaneamente, por meio de […]

Contribuição da OAB/SC à regulamentação do Marco Civil da Internet Lei 12.965

Em atenção ao convite público a contribuir com o Ministério da Justiça nas discussões a respeito do Marco Civil da internet, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, envia proposta ao texto do decreto que regulamentará a Lei 12.965, de 2014.

Contribuição de Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) FGV Direito SP para a Regulamentação do Marco Civil da Internet

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Contribuição-GEPI-Regulamentacao-MCI1.pdf

Cadastro de Dados Pessoais

Diante do Regulamento pré-existente, no país, ainda não se definiu adequadamente, como se deverá ser feito diante de outras Leis existentes a compatibilidade delas. Afinal não se distingue o que é Dados Pessoais dos Dados Cadastrais e sua guarda, sem que sejam acessadas por gente de fora da Empresa. Uma Segurança da Informação mais atenta […]

Cadastros de usuários em Lan Houses e Cyber Cafés como medida imprescindível a uma guarda de registros personalizada e a responsabilização por crimes informáticos.

Diante da ocorrência inquestionável de redes de Wi-Fi compartilhadas e inúmeros centros de inclusão digital, bem como das prolíficas Lan Hauses, a precisão dos números de IP (Internet Protocol) tende a ser frívola, dificultando e por vezes até inviabilizando a identificação dos infratores cibernéticos, já que um mesmo número de IP seria fornecido indiscriminadamente a […]

Onerosidade do armazenamento de dados

É indiscutível a necessidade de se ter uma proteção quanto aos dados dos usuários, o ponto a se questionar é em relação parte financeira, onerosa, o encargo, pois quando se tem a “Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas” em permanecer por “certo período”, sob a tutela dos provedores, trará um dispêndio […]

Extensão no prazo da guarda de registros de acesso

A guarda de informações está ligada a própria privacidades de seus usuários. E a determinação de que os provedores de internet só serão obrigados a fornecer informações dos usuários mediante ordem judicial garante a segurança jurídica das relações na internet

Sugestões e Críticas da FIESP à Consulta Pública sobre regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/ID-snº-FIESP114.pdf

Regulamentação do Marco Civil da Internet – Contribuição do Ministério Público Federal

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Nota-Técnica-Marco-Civil-114.pdf