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A necessidade de se definir “dados cadastrais” e “dados pessoais”

Postado por José Antonio Milagre em 29 de janeiro de 2015 @ 18:30 na | 7 Interações

No Art. 5, não se tem a definição de “dados cadastrais”. Já no art. 10 § 1o temos que O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

O que envolve o contexto “associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário do terminal”? O Lei 12.965/2014 silencia. Seriam estes os dados cadastrais?

Não bastasse, o parágrafo 3o. do Art. 10 estabelece que, apesar do acesso aos registros de conexão e de acesso a aplicações depender de ordem judicial, isso não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Dados cadastrais que informem qualificação pessoal? Qual a profundidade e granularidade disto? Ou seja, não se sabe ao certo, com tal redação, os limites da policia no acesso a dados de um investigado. Diante da confusão, provedores podem fornecer muito mais sobre um usuário do que deveriam. Igualmente, é preciso delimitar quais as autoridades administrativas que podem requisitar, diretamente aos provedores, tais dados, estabelecendo um padrão de requisição auditável de modo a se evitar abuso de poder e responsabilização dos provedores.

Assim é preciso especificar, detalhar “dados cadastrais” (Seriam dados pessoais?) ou mesmo uniformizar em um conceito só o que o legislador se refere nos parágrafos 1o. e 3o. do Art. 10, evitando que no contexto de “outras informações”, interpretações errôneas conduzam a devassa da privacidade de usuários


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