Pauta em discussão

Prazo encerrado

A obrigatoriedade de guardar sigilos.

Discussão criada por Ricardo Prados em 29/03/15

Tema: Guarda de Registros , Privacidade na rede

As empresas não deveriam amortizar os custos da guarda desses dados com a venda de informações pessoais de consumidores.  Sendo que nas redes sociais, sites de compras, acabam sendo obrigados a oferecer aos usuários a possibilidade de não compartilhamento de seus dados.

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Defendo que a guarda de logs só deve ser armazenada caso haja motivação por ordem judicial. Isso quer dizer que em algum momento teremos que rever o artigo, lançando outro PL ou ainda buscar tal ação pelo STF, porém, na regulamentação podemos restringir que a obrigatoriedade só seja feita por atividades específicas como compras online, bancos, serviços que tenham relevante interesse na guarda de tais logs para cumprimento de suas finalidades, mas, lembrando que, mesmo assim, os prazos máximos para deleção destes logs serão respeitados, ou seja, para logs de conexão 1 ano e para aplicações 6 meses.
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    • Opinião
      O cunho teleológico da norma busca justamente adotar uma posição preventiva. Ao estipular o prazo universal de 1(um) ano, seu intuito foi antecipar quaisquer eventualidades em que a manutenção dos registros de dados venha a ser necessária, como mecanismo hábil a identificação de agentes criminosos.
      Imagino que a norma em sua generalidade foi exitosa, pois a delimitação dos setores seria uma imprudência tremenda, exceto se calcado em censos que demonstrem a ocorrência comum de crimes informáticos em tais ramos, o que realmente seria compreensível.
  2. Opinião
    Amortizar os custos de uma linha de texto a cada transação/conexão? Já avisarão a você que já existem discos rígidos de 4 Terabytes a custo risível. O GMail surgiu com 2 GB de graça e cobra US$ 1,99 por mês para armazenar 100 GB de dados. De que custos você está falando, Ricardo Prados?
    1 discordou

    • Opinião
      Alguns custos que me vêm à mente agora:

      – Custos de manter pessoal especializado nos aspectos jurídicos do Marco Civil e na configuração de sistemas de registro.

      – Custos de manter pessoal especializado em criar backups, transferir essas informações de modo seguro se for necessário.

      – Inspeções regulares para checar se está tudo sendo guardado e removido como deveria.

      – Os custos legais que guardar os registros vai trazer (será que não estamos guardando registros sem perceber? Vale a pena correr esse risco e talvez pagar uma indenização, ou devemos investir tempo e dinheiro para estudar melhor determinada questão?)

      Passar a guardar registros não é só comprar um HD e espetar na máquina.

      1 discordou

      • Opinião
        Também faço coro com esse trecho da contribuição do ITSRio, uma outra problematização desses “custos risíveis” (grifos meus):

        Um outro comentário adicional a esse respeito é com relação à iminente emergência da economia ligada à chamada “internet das coisas”. Estima-se que bilhões de dispositivos estarão conectados à internet e comunicando-se entre si sem a intervenção humana. Essa é uma das principais tendências tecnológicas atuais, que já motivou ações do BNDES e do mercado no Brasil no sentido de aprofundar o desenvolvimento dessas capacidades no país.

        Nesse contexto, é preciso repensar a obrigação de guarda de logs e registros dessas comunicações. Primeiro por conta de seu volume avassalador, o que geraria custos elevados e desproporcionais. Segundo, por conta das implicações para a privacidade. E terceiro porque a maior parte desses dados seria exorbitante para atividades de observância (“enforcement”) legal.

        https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/itsrio-artigo15/

      • Opinião
        Já discutimos isso em outro tópico. Uma empresa que não atende a esses requisitos não deveria estar no mercado; e se estiver não vai ficar muito tempo nele.
        • Opinião
          Já discutimos isso em outro tópico.

          Qual tópico, Marco?

          É interessante colar links quando mencionamos outros tópicos, para o público que vai ler a discussão depois (e a pessoa que está te respondendo agora) poder se encontrar.

          Uma empresa que não atende a esses requisitos não deveria estar no mercado; e se estiver não vai ficar muito tempo nele.

          Não entendi. Por quê não deveria? Por quê não vai ficar?