Pauta em discussão

Prazo encerrado

“Acesso grátis” viola neutralidade, conforme fundamentos da decisão no Canadá sobre serviço de TV móvel

Discussão criada por Paulo Rená em 29/01/15

Tema: Neutralidade

A Comissão de Radio-televisão e Telecomunicações Canadense – CRTC (análoga à ANATEL) decidiu que configura concorrência desleal a prática de um provedor de serviço de TV para celular que cobrava mais caro para vídeos de outros provedores de conteúdo e mais barato para acesso aos vídeos oferecidos por seus parceiros.

Ao comentar em detalhes essa outras importantes decisões do CRTC, Dwayne Winseck assim resumiu:

O resultado é uma vitória inequívoca das regras fortes de neutralidade da rede / internet aberta“, incluindo sua aplicação inequívoca para o acesso sem fio à internet. Como afirmou [o presidente da CRTC Jean-Pierre] Blais, “a decisão TV Móvel é tudo sobre os canadenses ter acesso justo e igual para o conteúdo de sua escolha na internet. Não haverá pistas rápidas e pistas lentas . Trata-se de manter o controle sobre o que as pessoas o acesso através da internet em suas mãos, e não sob o controle editorial de ISPs e empresas de telecomunicações

Esse posicionamento da ANATEL canadense evidencia fundamentos pelos quais se pode entender com segurança que viola a neutralidade de rede, nos termos em que garantida pelo Marco Civil, a oferta, pelas Telecoms brasileiras, de acesso gratuito a  serviços específicos, tais como redes sociais (facebook, twitter) ou mensageiro eletrônico (whatsapp).

Se houvesse acesso gratuito à toda a Internet não haveria problemas. Mas “Otimizar a Internet para um propósito é des-otimizá-la para todos os outros“.

Entendo que seria necessário que o decreto regulamentador do Marco Civil dispusesse expressamente que o referido “acesso gratuito” viola a neutralidade de rede e, portanto, é ilegal.

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Creio que o importante para manter a neutralidade diante deste tipo de problema é regular bem a unidade de cobrança de prestação de serviços de banda. Algo do tipo cobra-se pelo volume (banda oferecida) e pronto. Se não for assim, sempre vai haver alguma empresa alegando que a o tráfego é gratuito, cobra-se apenas por tal e tal serviço (como streaming de vídeos, etc). Tomemos por exemplo o Netflix: o sitio deles pode ser acessado através de qualquer serviço da internet. A assinatura é paga por fora, sendo relativa apenas ao pagamento pelos filmes. TV Móvel deve ser ofertada da mesma forma: Acesso através de qualquer provedor, cobrança pelos serviços do sitio. Creio que este é o espírito da lei que impede provedores de tv serem provedores de internet. Creio que basta especificar que os dois serviços não podem ser casados. E serviços via internet têm que ser acessáveis através de qualquer conexão, não de conexões exclusivas, a não ser que utilizem rede particular independente da www.
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  2. Opinião
    Sim acredito que não deveria ter diferença, mas sou a favor de alguns serviços públicos terem acesso gratuito como:
    Acesso ao sites .gov.br
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  3. Opinião
    O problema aqui é o uso do termo “neutralidade”. Tal referência deve ser mais específica e direcionada, se querem controlar o tipo de tráfego (uso de alta ou baixa demanda) e serviços “fechados” (rede bancária, rede social, serviço público, etc). Do jeito que está colocada a lei, “tratar qualquer forma de dados de forma isonômica”, então isso não deveria ser discutido: todo tráfego mereceria tratamento igual.

    Como opinião pessoal, ainda estou a pensar se defendo uma “neutralidade total”, ou seja, a não-discriminação de dados de qualquer natureza; ou um “controle de vazão”, onde a operadora / provedora / distribuidora regula a vazão de dados conforme a necessidade, demanda, oferta adquirida, etc…

    Nesta parte técnica, pelo pouco que li e me informei, lembremos que diferente de um cano de água, que apenas só leva água; “canos” da internet transportam pacotes de dados, que podem ocupar parte de um “cano” seja por um tempo curto (arquivos pequenos) ou longo (arquivos maiores – streaming de vídeo). E muitas vezes esta ocupação acaba ocupando a largura inteira do “cano virtual”. Tais “canos” são conectados via rede por qualquer uma das 65 mil portas TCP/UDP em uma interface de rede. E tais portas podem ser controladas pelo “encanador”, no caso, o técnico de rede (Podem chamar de Mário, se quiserem :) ), que pode controlar a vazão de qualquer uma destas portas, fechando e abrindo seja por razões técnicas ou não.

    Para cada serviço diferenciado fora dos padrões web e que necessitam de uma rota direta, isso vai direto a uma porta TCP. Por isso ocorrem os “traffic shapping” (controle de tráfego) em algumas operadoras, já que as vezes um usuário utiliza-se de algum serviço que ocupa o encanamento inteiro, reduzindo a vazão de outros serviços.

    Basta notar que por exemplo, à quem usa serviços p2p como Torrent, liberar todo o serviço ocupa a banda inteira ofertada à si e limita o acesso de outros serviços. Serviços como Streaming e VoIP também ocupam parte da banda.

    No caso de “serviços gratuítos”, há uma coisa dúbia neste fato, já discutida na mídia por alguns jornalistas e colunistas de tecnologia. Oferecer um serviço sem cobrança em sites específicos é priorizar um monopólio de serviço em detrimento À outros. Isso é outra coisa que acaba nessa discussão de neutralidade: como considerar “tratamento igual” quando se é possível alguém pagar o preço para ofertar gratuitamente seu serviço?

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  4. Opinião
    Eu acredito que parcerias devem ser feitas o tempo todo. Meu seguro-auto oferece descontos em estacionamentos, lojas, etc… Não vejo por quê uma operadora não pode oferecer regalias aos seus clientes em troca de fidelidade. Isto sem no entanto prejudicar quaisquer outros serviços.
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  5. Opinião
    O acesso grátis a serviços específicos em minha visão violaria o art. 9º do Marco Civil da Internet e deveria de fato ser vedado expressamente no regulamento. Pode parecer estranho que um serviço grátis seja ilegal, mas é exatamente isso que a neutralidade significa, já que os acordos entre provedores e empresas específicas para que certos serviços sejam oferecidos gratuitamente acabam por caracterizar uma concorrência desleal aos demais serviços e, sobretudo, às empresas mais novas ou com menos recursos – o que cria um enorme empecilho à inovação.
    Um exemplo que poderia ser seguido na regulamentação da lei é o CHILE, onde em 2010 foi estabelecida a neutralidade nos serviços oferecidos por provedores de acesso à internet, vedando o oferecimento gratuito de serviços específicos:
    http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1016570&buscar=NEUTRALIDAD+DE+RED
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    • Felipe Gonçalves Assis
      Opinião
      Há um bom motivo para parecer estranho proibir um serviço, grátis ou não. Trata-se de um acordo voluntário entre duas pessoas – cliente e empresa – que não estão tirando nada de ninguém.

      Também é difícil entender como uma proibição contribuirá com a inovação. A melhor chance de uma empresa inovadora é justamente oferecer um serviço diferenciado que atenda a um nicho de mercado. De fato, muitos estão mais interessados em acesso barato a alguns serviços que a uma internet neutra. Para pessoas de menor renda, esta é a chance de terem ao menos algum acesso à rede sem sacrificar suas contas.

      O engessamento de serviços se presta apenas à conservação do oligopólio das corporações dominantes e mais acomodadas. Penso que deveríamos minimizar esse efeito.

      Minha visão de neutralidade seria não permitir que o provedor privilegiasse o tráfego de certos dados sem o conhecimento do cliente. Afora isso, acordos, mútuos, deveriam ser permitidos. Isso cabe no texto aprovado? Seria ideal.

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      • Opinião
        Não é uma questão de “proibir um serviço”.

        Vamos colar lá to texto base:
        “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.”

        Agora por partes:

        “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento”
        Esse é o teu provedor de internet, seja ela fixa ou móvel.

        “tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados”
        Isso significa que ele deve tratar todo o seu trafego de forma igualitária.

        “sem distinção por conteúdo”
        Não importa se está levando texto, foto, audio, video, etc..

        “origem e destino”
        Se você está recebendo ou mandando dados para o facebook, uol, tua tia, etc..
        É aqui que está o problema de oferecer acesso gratuito para acessar certos sites. Eles estariam discriminando origem/destino, e isso o texto veta por um ótimo motivo que não cabe nessa resposta.

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      • Opinião
        Ao disponibilizar “tarifa zero” para determinado serviço o provedor de acesso está decidindo pelo usuário, qual é o serviço que ele terá.

        Isso deve ser expressamente proibido, pois o provedor de acesso não pode nem deve decidir o que o usuário pode ou não acessar.

        Liberando um serviço, ele está na realidade bloqueando os demais.

        A relação deve ser baseada apenas na velocidade contratado e no trafego de dados estabelecido em contrato entre o provedor e o usuário. Atingido o limite de trafego, aplica-se o que estiver previsto em contrato, mas de forma totalmente isonômica e sem privilegio de um ou outro serviço.

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      • Opinião
        É extremamente fácil entender como a proibição do Tarifa Zero contribuirá com a inovação, em primeiro lugar priorizar alguns serviços como o Facebook grátis por exemplo é um ótimo negócio para o Facebook que garante uma penetração de mercado incrível sem se preocupar com os concorrentes. Por outro lado, o usuário será privado ou desmotivado a conhecer e testar outras aplicações, enfraquecendo a inovação, uma vez que para criar um novo produto na rede, seria necessário também um acordo com as empresas de mercado móvel, que nem sempre concordariam em fechar um novo acordo com um concorrente de um “parceiro” que tem sido lucrativo. O Tarifa Zero cria verdadeiros cartéis, e praticamente aborta a inovação na Internet.

        A prova disto é uma pesquisa recente, mostrando que em países onde a Tarifa Zero é práticada, a maioria das pessoas não sabe que o Facebook NÃO é a Internet….

        Link: http://qz.com/333313/milliions-of-facebook-users-have-no-idea-theyre-using-the-internet/

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        • Felipe Gonçalves Assis
          Opinião
          Sim, oferecer serviços baratos que agradem às pessoas é um ótimo negócio, para quem oferece e para quem compra. E, sim, isso dificulta a vida da concorrência, que se vê obrigada a oferecer algo melhor ou ainda mais barato, mas é assim que a concorrência funciona.

          Aliás, quando pensar em concorrência ao Facebook no Brasil, não penses em Google+ ou VKontakte. Pensa na Rede Globo, que é dela que sai o tempo de muitas pessoas que ganharam acesso à internet. Será que deveríamos obrigar transmissoras de TV a também oferecer internet? Ou operadoras de internet a oferecer TV?

          Sobre o artigo: Quase ninguém entende, por exemplo, que o seu telefone inteligente é um computador. E daí? O fato de sabermos algumas coisas que outros não sabem não invalida as decisões das pessoas sobre as próprias vidas.

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  6. Opinião
    O fato de privilegiar parceiros sim é uma violação à neutralidade. Mas não concordo que oferecer acesso grátis às redes sociais ser considerado uma violação. Pois é uma promoção da operadora, que pode ser comparado até mesmo oferecer créditos grátis extras ao comprar uma quantidade específica de créditos (no caso de celulares pré-pago). Exemplo compre 30 reais, e ganhe mais 5 reais de crédito. Sendo assim uma promoção não deveria ser considerada concorrência desleal. Concorrência desleal seria cobrar bem abaixo da concorrência os minutos de conversa para celulares de outras operadoras.
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    • Opinião
      Promoção da operadora que não viole a neutralidade seria algo como oferecer “X megabytes” grátis pro assinante, ou “X minutos diários” de conexão grátis, sem vinculação a serviços específicos, do mesmo modo que, como acima foi mencionado, oferecer 5 reais a mais quando se compra 30 reais de crédito. Poderia se cogitar assim, como uma promoção legal, oferecer 500mb a mais de internet quando se compra o equivalente a 1gb.
      Oferecer acesso gratuito apenas à rede social X ou Y viola sim a neutralidade porque trata de forma distinta certos serviços. É muito comum que o acesso grátis a uma certa rede social seja fruto de acordo entre a rede social e a operadora, por vezes até patrocinado, para popularizar sua rede social em detrimento das demais. Outra opção seria, como o colega acima menciona, acesso grátis “às redes sociais”, sem se especificar quais seriam essas redes sociais. Nesse caso, ou a operadora definiria que o acesso grátis seria às redes X, Y e Z, ou apenas à X e Y, ou algo semelhante. Em todo caso, ou o acesso grátis é à internet em geral – respeitando a neutralidade – ou é pago para todos os serviços. O problema é justamente tratar de modo diferenciado um serviço ou uma rede social específica.
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      • Opinião
        Exatamente.

        Fornecer um acesso adicional após atingir o limite de trafego contratual de forma isonômica a qualquer conteúdo respeita totalmente a Neutralidade, mas oferecer esse acesso adicional a apenas algum conteúdo especifico é sim uma quebra da Neutralidade.

        A quebra da Neutralidade ocorre quando o provedor “decide” o que o usuário deve ver.

        A “tarifa zero” é exatamente isso. Um tipo de censura disfarçado em “vantagem” para o usuário.

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  7. Opinião
    tanto a operadora de internet quanto ao usuário deve ser livre para contratar um serviço e a telecom deve ser obrigada a informar quais serviços fará “traffic shapping” (limitação de banda por serviço ou site) ou quais serviços são gratuitos.

    A honestidade deve ser mantida. O excesso de regras para disponibilizadores de conteúdo é errado.

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    • Opinião
      “Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.”

      Não pode existir traffic shapping senão o que será regulamentado com ajuda da discussão tida aqui e que se enquandre em um dos dois motivos:
      I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
      II – priorização de serviços de emergência.

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  8. Opinião
    Acredito que a conecção gratuita a algum app ou serviço exclusivo da web não deva ser censurado em hipotese alguma afim de garantir uma maior inserção digital, alem do que, uma rede privada não é uma www. Não estamos aqui falando de rede mundial e sim de conecção privada. Só um adendo, esta conecção não deve ser atrelada a nenhum “si”, como por exemplo, possuir credito no celular, assinatura de um seguro e deve ser igual a todos os usuarios da operadora de forma gratuita
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    • Opinião
      Quem dá o direito ao provedor de decidir qual rede social o usuário pode acessar ?

      Porque ele pode acessar o Twiter e não o Facebook, ou então qualquer outro ?

      Ou pior ainda, num futuro próximo uma operadora de telecomunicações pode criar sua própria rede social (ou comprar parte de uma delas) e só essa rede social será “gratuitamente” oferecida a seus usuários.

      A Neutralidade deve proibir expressamente a Tarifa Zero, pois ela é uma deturpação com prejuízo a longo prazo disfarçada de beneficio a curto prazo.

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      • Felipe Gonçalves Assis
        Opinião
        É simples. Ninguém é obrigado a oferecer serviço de internet a ninguém, tampouco ninguém é obrigado a contratar, de modo que não dá para entender como isso pode ser considerado uma imposição. Por essa lógica o padeiro da esquina também decide o tipo de pão que como, pois oferece uma variedade limitada.

        Nada mais falso, claro. Se o produto é ruim, muito caro, ou a variedade insatisfatória, procuro outra padaria, ou até deixo de comprar pão.

        O teu exemplo não é tão distante. Skypephones, até onde entendo, davam acesso ao serviço do Skype, de voz pela internet, com o objetivo de substituir celulares tradicionais. Nos países onde ganhou mercado, pressionou para baixo os preços de telefonia.

        Hoje o WhatsApp, por exemplo, é um dos concorrentes da telefonia na função de conectar pessoas. Ora, uma empresa pode oferecer um pacote de telefonia sem nenhum serviço adicional. Por que a que oferece WhatsApp deveria ter obrigações a mais? Isso é concorrência desleal.

        Refaço a pergunta: Que direito temos nós de decidir os serviços que terceiros podem oferecer a quartos? Numa sociedade democrática, todos têm direito de usar seu voto e seu dinheiro segundo o próprio e soberano julgamento.

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        • Opinião
          Quando não se fixam patamares mínimos para o exercício da democracia (p. ex., evitar que a operadora decida quais serviços você poderá acessar gratuitamente), os direitos que você mencionam não podem ser exercidos plenamente.

          A concorrência entre operadoras é muito restrita. A migração é dificultada, por exemplo, pela venda conjunta de planos e aparelhos, gratuidades dentro de uma mesma rede, etc. Não se trata de uma liberdade de escolha efetiva, daí a necessidade de estabelecimento de regras mais isonômicas. A internet não é de cada um, é de todos.

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  9. Opinião
    Uma saída interessante seria a distinção entre os Serviços de Telecomunicações e o serviço de acesso à Internet. Tal diferenciação remeteria o serviço de acesso à internet (nosso velho best effort…) à classificação de “SVA” (Serviço de Valor Adicionado), proporcionando-lhe benefícios fiscais e de fomento, que se amoldariam perfeitamente às iniciativas do governo em sua propalada promoção da cidadania pela inclusão digital (leia-se universalização da internet).
    Neste caso, se algum provedor quiser bancar o custo do acesso a seu conteúdo, isto se daria por meio da contratação de um serviço próprio de Telecom, gerando uma conta paga por tal provedor e os tributos decorrentes de um serviço Telecom. Seria como uma “VPN” para tal serviço específico e não um acesso à internet com privilégios para o seu conteúdo próprio (serviço telecom, remunerado e tributado como tal). Em suma, qualquer provedor poderia bancar o acesso a seu conteúdo, mas não via Internet (pública). Desta forma, ficaria à disposição de qualquer provedor (isonomia) tal contratação de um serviço “Telecom”, além do que, os desdobramentos comerciais e fiscais da exploração deste serviço dariam mais transparência a seus reais objetivos e ganhos pretendidos.
    Por outro lado, o serviço de acesso à internet (best effort), permaneceria imune a toda e qualquer discriminação de conteúdo, mantendo sua proposta de transparência e neutralidade. Não poderia haver discriminações de qualquer ordem ou natureza e sua fruição teria a classificação de um Serviço de Valor Adicionado, visto que pode ser particularizado como algo que acrescenta valor ao serviço telecom.
    Ora, o serviço de acesso à internet não é um simples serviço de comunicação de dados, razão pela qual se discute nesse fórum suas peculiaridades. Neste sentido, nada mais razoável do que enquadrar o serviço de acesso à internet como aquele que acrescenta valor a um serviço de telecom, subsumindo-se a tal proposta o que está descrito na LGT em seu art.61, a saber: “Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.”
    Não é à toa que neste momento se discute um anteprojeto de lei para a proteção dos dados pessoais. Todos sabemos que por detrás de uma suposta gratuidade de serviços, o que realmente acontece é que o usuário acaba virando produto. Isto é temerário e carece de uma tutela especial por parte do Estado. Creio que é preciso dar mais transparência a estas iniciativas e impedir que o cidadão comum seja ludibriado. É preciso ter muita atenção aos contratos de adesão que estão por detrás de tantos serviços que vilipendiam a privacidade e intimidade dos cidadãos brasileiros. A internet, infelizmente, é um campo fértil para muitas iniciativas funestas.
    Senhores, nós que há mais de 500 anos temos trocado nosso ouro por pentes e espelhos, precisamos passar a protagonizar nossa própria história. Se querem nos oferecer serviços “gratuitos”, é fundamental que saibamos de forma bem clara (até mesmo o cidadão comum) quem está pagando a conta e qual a pretensão de tão questionável favor.
    Finalmente, sumarizo a ideia de que a distinção de naturezas entre os serviços de telecomunicações e o serviço de acesso à internet possa ser uma boa alternativa para mantermos a neutralidade da internet, darmos transparência às iniciativas de patrocínio a conteúdos próprios e, ao mesmo tempo, uma maneira de fomentarmos a universalização do acesso à internet reclassificando-o como SVA (tutela diferenciada e menos impostos).
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  10. Opinião
    Detalhei bastante a minha opinIão sobre zero-rating aqui: http://goo.gl/5PYGFy . O Zero-rating pode ter uma função social importante em arranjos como a Wikipedia Zero e o Internet.org? Claro que podem; é importante inclusive que a sociedade se engaje mais nesse debate e haja mais pesquisas empíricas que possam fundamentar os benefícios e eventuais adversidades para os usuários. Todavia, há também importantes custos para a inovação e concorrência. Em sua, penso o seguinte:

    (i) o zero-rating, visto da perspectiva do usuário, pode trazer benefícios (usuários acessando gratuitamente aplicações de seu interesse) e também consequências adversas desse uso (criação de walled-gardens, maior vulnerabilidade ao controle de discurso, aumento de preços médios de acesso). Com exceção da consequência referente ao aumento de preço de acessos (que já foi objeto de estudo pela Digital Fuel Monitor), nenhum outro argumento (positivo ou negativo) possui fundamentação empírica consistente, e os marcos teóricos utilizados são insuficientes para resolver essa problemática.

    (ii) visto da perspectiva dos provedores de aplicações, há evidências que, a meu ver, são bastante robustas para sustentar que essa prática fere a isonomia entre aplicações, fortalece efeitos de gatekeeper, aumenta barreiras de entrada no mercado e reduz o potencial de crescimento da indústria local. Há argumentos teóricos suficientes (teorias Schumpeterianas e de dependência) e argumentos empíricos que sustentam esse argumento.

    A decisão da regulamentação do Marco Civil não é se o zero-rating é ou não permitido. Dogmaticamente falando, a interpretação do que está escrito no Marco Civil cabe ao Judiciário, e não ao Decreto específico. O decreto pode até facilitar a interpretação, sugerindo um caminho (a favor ou contra), mas caberá ao Judiciário entender se, no caso concreto, qual a interpretação a seguir. Contudo, minha opinião é que nem o Executivo (em sua função regulamentar) nem o Judiciário devem admitir uma interpretação que possa excluir do alcance da neutralidade da rede as discriminações em nível comercial (como ocorre com o zero-rating), com o risco de tornarmos a regra extremamente ampla e inócua, permitindo os mais diversos arranjos comerciais que, na prática, podem levar a um “tv-a-cabonização” da rede.

    Há caminhos que o zero-rating possa ser admitido? Acho que, para serviços de emergência e serviços “0800” com condições isonômicas e não-discriminatórias, é possível oferecer algum nível de gratuidade de dados a usuários (falo um pouco disso na minha contribuição). Nos demais casos, os custos são bastante pesados para pequenos provedores de aplicações (e que são uma parte importante da promoção de políticas públicas no setor de inovação), e mesmo os benefícios são difusos e pouco perceptíveis aos demais grupos de interesse (e aqui incluo os usuários também).

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