Pauta em discussão

Prazo encerrado

Armazenamento da porta lógica de origem pelos provedores de aplicação

Discussão criada por TIM Brasil em 30/04/15

Tema: Guarda de Registros

Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/armazenamento-da-porta-logica-de-origem-pelos-provedores-de-aplicacao/

 

A TIM esclarece que, diante do esgotamento de endereços IP no protocolo IPv4 e até que se conclua o processo de migração para o novo protocolo IPv6, os provedores de conexão à Internet decidiram pelo compartilhamento de endereços IPv4. Dessa forma, diversos usuários acessam a Internet, simultaneamente, por meio de um mesmo endereço IP.

 

No entanto, em casos de investigações de crimes na Internet, para que se possa identificar, dentre estes usuários que usam do mesmo endereço IP, qual seria o usuário a ser investigado, é preciso ter conhecimento, além do endereço IP, da porta lógica de origem do acesso. Em outras palavras, com o compartilhamento de endereços IP no protocolo IPv4, a obrigação de guarda de registros só atenderá a sua finalidade – permitir a identificação inequívoca do usuário final – se as autoridades tiverem posse, também, das informações da porta lógica de origem do acesso.

 

Por esse motivo, a TIM reitera sua contribuição no sentido de sugerir a imposição de obrigação, aos provedores de conexão e de aplicações, de armazenamento de informações acerca da porta lógica de origem do acesso, juntamente com a data e hora da conexão e/ou de uso da aplicação,

 

Nesse sentido, a TIM esclarece que sua sugestão encontra-se em conformidade com o Marco Civil da Internet, pois a porta lógica não se caracteriza como registro de acesso a aplicações de internet, nos termos da Lei. Ao contrário, a porta lógica está relacionada ao conceito de registro de conexão, pois é uma informação que complementa o endereço IP.

 

A TIM aproveita o ensejo para informar que as medidas adotadas com vistas à migração para o protocolo IPv6 encontram-se aderentes aos compromissos assumidos junto à ANATEL, dentre os quais o de concluir o processo de implementação até o fim de 2015.

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